recuperacao judicial certidoes fiscais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS.

Insurgência contra decisão que homologou o plano e concedeu a recuperação judicial. Concessão da recuperação judicial após a vigência da Lei 14.112/2020, com dispensa das certidões fiscais negativas. Impossibilidade. Legislação nova a viabilizar a eficácia da Lei 11.101/2005, art. 57 por meio de parcelamento. Jurisprudência consolidada nesse sentido, tanto neste TJSP (Enunciados XIX e XX), como no C. STJ. Necessidade de se facultar prazo razoável às empresas em recuperação para o atendimento da exigência. Prazo de 180 dias para a regularização fiscal determinado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS.

Agravo contra decisão que homologou o Plano de Recuperação Judicial das agravadas. O agravante roga pela nulidade porque não foi intimado, ou reforma já que não foram cobradas as certidões negativas. Existe o interesse público na recuperação judicial voltado aos efeitos econômicos e sociais que decorre da manutenção da atividade produtiva da empresa; interesse consubstanciado no princípio da preservação da empresa e consectária manutenção das fontes de produção e de trabalho. A avaliação da alegada nulidade, porque o ERJ não teria sido intimado, deve ser realizada à luz desse interesse público no soerguimento das recuperandas, sobretudo diante do estágio avançado do processo; há pedido de encerramento com manifestação favorável não só do AJ como também do Parquet. Não se nega que o agravante tem a prerrogativa da intimação eletrônica, mas esse formalismo deve ser mitigado diante do caso concreto em que com certeza a nulidade implicaria um desarrazoado retrocesso que não condiz com a realidade do processo e milita em desfavor dos objetivos da recuperação. Prescindibilidade da apresentação das CNDs que, na espécie, reflete matéria anteriormente decidida por este Órgão Fracionário, que não pode proferir decisão em sentido contrário diante do efeito positivo da coisa julgada. De toda sorte, cabe repetir que o Egrégio STJ, com uma uniformidade flagrante, entende que a apresentação de certidões negativas de débitos tributários, prevista no art. 57 da LREF, não constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial, ante a incompatibilidade da exigência com a relevância da função social da empresa e o princípio que objetiva sua preservação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência de omissões. Recuperação judicial e falência. Débitos fiscais. Desnecessidade de apresentação de certidões de débito para concessão de recuperação judicial. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação CPC, art. 535, I e II, de 1973 (correspondente ao art. 1.022, I e II, do novo CPC - CPC/2015). Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Empresa em recuperação judicial. Licitação. Participação. Possibilidade. Certidão negativa de débitos fiscais. Apresentação. Desnecessidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Direito empresarial e processual civil. Recuperação judicial. Homologação do plano. Exigência de certidão negativa de débitos fiscais. Constitucionalidade da Lei 11.101/2005, art. 57. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - Não há violação dos arts. 489, § 1º, I, e 1.022, I e II, do CPC quando o tribunal de origem fundamenta sua decisão de forma clara e objetiva, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO E CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO. APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS. DISPENSA AUTORIZADA EM DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA.

1) Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por preclusão. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e falimentar. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Homologação de plano. Exigência de apresentação de certidões negativas de débitos fiscais. Desnecessidade. Precedentes da terceira e quarta turmas. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ adotou o entendimento de que a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial da empresa devedora, em virtude da incompatibilidade da exigência com a relevância da função social da empresa e o princípio que objetiva sua preservação. ... (Continua)

8 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO E CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS. NECESSIDADE. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO FISCAL. PRAZO EXCESSIVO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO.  DESACOLHIMENTO.

1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento da parte ora embargante, mas com redução do texto no sentido de afastar a sanção de convolação da RJ em falência, de ofício, mantendo a decisão que deferiu o pedido de recuperação judicial das empresas agravadas no caso concreto.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Empresarial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos fiscais. Dispensa. Possibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a falta de certidão negativa tributária não impediria o deferimento da recuperação judicial, ante sua incompatibilidade com o princípio da preservação da empresa. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO E CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO. APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS. DISPENSA AUTORIZADA EM DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. 

Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento em face da ocorrência do instituto da precusão. As razões recursais trazidas no presente agravo interno não trazem argumento novo capaz de modificar o entendimento adotado na decisão agravada, apenas reedita a tese anterior, motivo pelo qual a decisão não merece reparo. Improcede o recurso interposto.... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Prescindibilidade da apresentação de certidão negativa de débitos fiscais. Omissão e contradição não demonstradas. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022) ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial de NALF ARTES EM CONFECÇÕES LTDA e outras - Oposição ao julgamento virtual - Indeferimento - Hipótese que não se enquadra entre aquelas previstas no CPC, art. 937 - Julgamento virtual mantido - Decisão agravada que concedeu prazo suplementar de 90 dias para apresentação das certidões negativas de débitos fiscais faltantes ou efetivação dos parcelamentos das dívidas fiscais/tributárias, sob pena de revogação da decisão homologatória do plano de recuperação - Inconformismo - Descabimento - Inteligência do Enunciado XIX do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta E. Corte de Justiça, que possibilita a concessão de prazo para a apresentação de certidões - RECURSO IMPROVIDO

13 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGULARIDADE FISCAL. PRESSUPOSTO PARA HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE SOERGUIMENTO. I. CASO EM EXAME.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu recuperação judicial à agravada, dispensando-a de apresentar certidões negativas de débitos fiscais, exceto em contratações com o Poder Público ou para recebimento de benefícios fiscais. A agravante alega que a dispensa compromete a análise da viabilidade econômica da recuperanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se a apresentação de certidões de regularidade fiscal seria condição necessária para a concessão da recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR. A exigência de regularidade fiscal é condição para a concessão da recuperação judicial. Enunciado XIX do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedente do STJ. A dispensa injustificada das certidões fiscais compromete o princípio da igualdade entre credores e inviabiliza o controle sobre a viabilidade econômica da empresa. IV. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

14 - STJ Direito civil. Agravo interno. Recurso especial. Recuperação judicial. Certidões de regularidade fiscal. Exigência. Necessidade de implementação de programa legal de parcelamento de débitos tributários. Não apresentação. Indeferimento da recuperação judicial.

1 - Não obstante a existência de entendimento jurisprudencial anterior em sentido diverso, esta Corte Superior vem reconhecendo que, a partir da entrada em vigor da Lei 14.112/2020 e a implementação de um programa legal de parcelamento de débitos tributários factível, tornou-se exigível a apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial, nos termos dos arts. 57 da Lei 11.101/2005 e 191-A do CTN.... (Continua)

15 - STJ agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Recuperação judicial. Concessão. Certidões negativas de débitos fiscais. Desnecessidade de apresentação. Entendimento mantido mesmo após a vigência da Lei 13.043/2014. Liminar deferida pelo STF tornada sem efeito. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte de Justiça entende que «a legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt nos EDcl no REsp 1.936.474/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). ... (Continua)

16 - STJ Recuperação judicial. Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Regularidade fiscal. Comprovação. Apresentação de certidões de regularidade fiscal. Certidão negativa e positiva com efeitos de negativa. Lei 11.101/2005, art. 57 e Lei 11.101/2005, art. 68, CTN, art. 155-A, §§ 3º e 4º (redação da Lei Complementar 118/2005), e CTN, art. 191-A. Parcelamento especial. Direito da sociedade empresária ou empresário submetido à recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Compatibilidade com a exigência de regularidade fiscal. Lei 13.043/2014. Insuficiência da disciplina para viabilizar o soerguimento da recuperanda. Lei 14.112/2020. Medidas favoráveis à recuperação. Parcelamento e transação tributária. Adequação. Ausência de comprovação. Convolação em falência. Impossibilidade. Suspensão do processo e do stay period. Disciplina estadual e municipal. Necessidade. Aplicação supletiva da norma geral de parcelamento. Inaplicabilidade da nova interpretação aos processos de recuperação judicial cujas decisões homologatórias do plano são anteriores à vigência da Lei 14.112/2020. Dispensa de certidões para contratar com o poder público e obter incentivos ou benefícios fiscais. Lei 13.043/2014. Lei 11.101/2005, art. 52, II. Jurisprudência consolidada com base na redação original do dispositivo. Recurso desprovido. Lei 11.101/2005, art. 6ª, § 7º-B. Lei 11.101/2005, art. 52, II. Lei 11.101/2005, art. 57. CTN, art. 187. CTN, art. 191-A (redação da Lei Complementar 118/2005). CTN, art. 205. CTN, art. 206. CF/88, art. 5º, XXXVI e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. CPC/2015, art. 1.031, § 1º.

1 - A recuperação judicial é um procedimento que possibilita a reestruturação da sociedade empresária em crise, suplantando dificuldades econômico- financeiras que a afetam, tendente a evitar sua falência e, por conseguinte, para tornar-se efetiva e viável, deve abranger a totalidade do passivo da recuperanda. ... (Continua)

17 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Insurgência contra decisão de indeferimento do pedido da União acerca da exigência da prévia regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Insurgência contra a decisão que homologou plano de recuperação, dispensando certidões negativas de débitos tributários. Transação fiscal celebrada entre as partes que comprova a regularização dos tributos federais. Interesse recursal da União inexistente, diante da suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. Perda do objeto do recurso configurada. Agravo de instrumento prejudicado.

19 - STJ Civil. Empresarial. Agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos fiscais. Dispensa de apresentação na concessão da recuperação judicial. (1) alegada inobservância do CPC/2015, art. 932, IV. Afastamento. Entendimento dominante. Súmula 568/STJ. (2) violação dos arts. 57, 58 e 83 da Lei 11.101/2005 e 191-A do CTN. Tribunal estadual que, na época da concessão da recuperação judicial com dispensa da cnd, apreciou a questão sob a ótica da existência da Lei 13.043/2014 e jurisprudência dominante. Admissibilidade. Precedentes. Agravo provido. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa extensão, não provido. Agravo interno não provido.

1 - É admissível ao relator, monocraticamente e no STJ, dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante na Corte acerca do tema. Súmula 568/STJ.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Homologação do plano recuperacional. Insurgência do credor. Efeito suspensivo indeferido. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM RESSALVAS. Apresentação de certidões negativas de débitos tributários. Lei 11.101/2005, art. 57. Modificações trazidas pela Lei 14.112/2020. Viabilização de condições mais favoráveis para o parcelamento do passivo fiscal da empresa em recuperação judicial. Assembleia Geral de Credores realizada sob a vigência da nova lei. Doutrina. Débitos fiscais que afetam diretamente o interesse público. Concessão de prazo para apresentação das certidões. Possibilidade. Princípio da preservação da atividade empresarial. Enunciado XIX do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Jurisprudência. Recurso desprovido... (Continua)