Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito empresarial e processual civil. Recuperação judicial. Homologação do plano. Exigência de certidão negativa de débitos fiscais. Constitucionalidade da Lei 11.101/2005, art. 57. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - Não há violação dos arts. 489, § 1º, I, e 1.022, I e II, do CPC quando o tribunal de origem fundamenta sua decisão de forma clara e objetiva, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente.... (Continua)