Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGULARIDADE FISCAL. PRESSUPOSTO PARA HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE SOERGUIMENTO. I. CASO EM EXAME.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu recuperação judicial à agravada, dispensando-a de apresentar certidões negativas de débitos fiscais, exceto em contratações com o Poder Público ou para recebimento de benefícios fiscais. A agravante alega que a dispensa compromete a análise da viabilidade econômica da recuperanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se a apresentação de certidões de regularidade fiscal seria condição necessária para a concessão da recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR. A exigência de regularidade fiscal é condição para a concessão da recuperação judicial. Enunciado XIX do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedente do STJ. A dispensa injustificada das certidões fiscais compromete o princípio da igualdade entre credores e inviabiliza o controle sobre a viabilidade econômica da empresa. IV. RECURSO PROVIDO.... (Continua)