Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO E CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS. NECESSIDADE. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO FISCAL. PRAZO EXCESSIVO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO.  DESACOLHIMENTO.

1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento da parte ora embargante, mas com redução do texto no sentido de afastar a sanção de convolação da RJ em falência, de ofício, mantendo a decisão que deferiu o pedido de recuperação judicial das empresas agravadas no caso concreto.... (Continua)