Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Homologação do plano recuperacional. Insurgência do credor. Efeito suspensivo indeferido. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM RESSALVAS. Apresentação de certidões negativas de débitos tributários. Lei 11.101/2005, art. 57. Modificações trazidas pela Lei 14.112/2020. Viabilização de condições mais favoráveis para o parcelamento do passivo fiscal da empresa em recuperação judicial. Assembleia Geral de Credores realizada sob a vigência da nova lei. Doutrina. Débitos fiscais que afetam diretamente o interesse público. Concessão de prazo para apresentação das certidões. Possibilidade. Princípio da preservação da atividade empresarial. Enunciado XIX do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Jurisprudência. Recurso desprovido... (Continua)