receita emitida indevidamente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Clinica de olhos. Dever de informação. Exame realizado por profissional bacharel em optometria. Curso técnico em optometria reconhecido pelo MEC. Decreto 20.931/1930 e Decreto 24.492/32. Vedação legal para a prescrição de receita. Impossibilidade do consumidor de adquirir óculos com base na receita emitida indevidamente. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 1.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, III.

«... Ficou evidente que o consumidor acreditou estar sendo avaliado por profissional autorizado a promover exame de vista e que o referido documento de fls. 43 tratava-se de receita prescrita por profissional habilitado para indicar-lhe óculos. Desta forma, mostrou-se flagrante violação do dever de informação disciplinado pelo CDC, art. 6º, III, vez que este tem direito a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Apresenta-se razoável a fixação de dano moral no valor de R$ 1.000,00, como forma de compensação, considerando como parâmetro o grau de afetação psicológica, a deficiência do serviço prestado e, principalmente, a admoestação pedagógica ao ofensor, a fim de evitar que se repita no futuro a mesma situação. ...» (Des. Rogerio de Oliveira Souza).»... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Necessidade de apresentação de receita médica atualizada, emitida por médico vinculado ao sus. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Intenção de rediscutir a lide. Impossibilidade. Alegação de ofensa aos arts. 2º, § 1º, e 7º, I e II, da Lei 8.080/90. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Administradora de condomínio. Contrato. Cláusula. Descumprimento. Débito. Inexistência. Repetição. Encargos. Revisão. Juros. Limite. Fundo de reserva. Apropriação. Assembleia-geral. Autorização. Falta. Apelação cível. Ação revisional de contrato cumulada com declaração de inexistência de débito e repetição de indébito. Contrato de garantia de receita ou «condomínio garantido. Natureza aleatória. Transmudação pela demandada contratada em contrato comutativo de «antecipação de receita. Descabimento. Dedução indevida de valores pela administradora de condomínios demandada, a ser apurada em liquidação de sentença. Cabimento da restituição simples. Revisão dos encargos impostos pela demandada à autora, por não se tratar de instituição financeira. Limitação dos juros. Fundo de reserva. Inviabilidade de apropriação pela administradora para amortizar dívidas do condomínio contratante. Devolução dos valores indevidamente apropriados, ressalvada a possibilidade de eventual compensação de créditos e débitos a ser apurada em liquidação. Devolução de valores apropriados pela administradora referente a débitos da autora, concernentes a taxa de fornecimento de água, saldados por terceiros. Manutenção dos honorários advocatícios.

«I. Tendo em vista o Código Civil em vigor ter sido elaborado sob a perspectiva de novos valores e princípios jurídicos norteadores do direito privado, dentre os quais o da eticidade, o CCB/2002, art. 422 pressupõe interpretação e leitura extensiva, no sentido de que os contratantes devem guardar a probidade e boa-fé não apenas na conclusão e execução do contrato, mas também na fase preparatória e na sua extinção (fases pré e pós contratual). A boa-fé prevista no art. 422 do Código Civil representa regra de conduta adequada às relações negociais, correspondendo às expectativas legítimas que as partes depositam na negociação, aplicável aos contratos firmados mesmo antes de sua vigência, tendo em vista a regra eficacial prevista na norma transitória do CCB/2002, art. 2.035. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Sucessivas modificações legislativas. Leis ns 8.383/91, 9.430/96 e 10.637/02. (REsp 1137738/sp, rel. Ministro luiz fux) CPC, art. 543-C. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Compensação. Impossibilidade. Inexistência de qualquer requerimento do contribuinte protocolado na secretaria da Receita Federal. Reexame. Súmula 7. Reconsideração. Agravo regimental não provido.

1 - A matéria central discutida nos autos trata do instituto da compensação tributária, que exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (CTN, art. 170).... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial em apelação em mandado de segurança. Autoridade apontada indevidamente como coatora. Ilegitimidade passiva. Emenda à inicial. Alteração de competência. Impossibilidade. Precedentes. Lançamento fiscal.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Mandado de Segurança interposto contra ato ilegal do Delegado da Receita Estadual de Varginha/MG, visando declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da cobrança de adicional de 2% de ICMS por ofensa direta ao princípio da irretroatividade tributária e ao princípio do não confisco, bem como declarar a ilegalidade do Decreto 45.934/2012 e da Resolução 4.417/12, por terem instituído imposto/majoração de alíquota sem respaldo legal e por terem desvirtuado o conceito de fato gerador do ICMS, circunscrito na Lei Complementar 87/1996, art. 2º. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Pad. Auditor fiscal da Receita Federal. Exame de sanidade mental. Dúvida quanto à plena capacidade do impetrante. Elementos descritos no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Não incidência. Violação do art. 160 da Lei (Lei 8.112/1990 reconhecida. Histórico da demanda

1 - Na origem, o agravante ajuizou ação requerendo a anulação da decisão proferida em procedimento administrativo disciplinar que lhe aplicou a pena de demissão, objetivando a reintegração no cargo de auditor fiscal da Receita Federal. Sustentou a nulidade do PAD sob os seguintes fundamentos: a) não deveria ter sido demitido por inassiduidade habitual, visto que já possuía tempo de serviço suficiente para se aposentar; b) as faltas tidas como injustificadas pela Administração na verdade devem ser abonadas em razão de sua transferência de delegacia, do pedido de licença-prêmio e de atestado médico apresentado; c) houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de instauração do incidente de sanidade mental; d) ocorreu desvio de finalidade no PAD, a qual era apurar inassiduidade habitual do demandante, mas acabou servindo para puni-lo. ... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Cobrança de PIS e COFINS, de forma embutida, nas faturas de consumo dos serviços de telefonia. Princípio da reserva legal. Inexistência de norma que permita a substituição tributária indevidamente perpetrada pela concessionária. Prática abusiva. Substituição tributária indevida. Incidência das contribuições sociais sobre o total das receitas auferidas pela ré, e não sobre a operação individualizada de cada consumidor. Sentença reformada. Ação procedente. Recurso provido.

8 - STJ Mandado de segurança. Servidor público federal. Analista tributário. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Demissão. Direito líquido e certo. Violação. Não configuração.

«1. Trata-se de mandado de segurança atacando ato do Ministro de Estado da Fazenda consistente na demissão da impetrante do cargo de Analista Tributário por «ato de improbidade administrativa e por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, com restrição de retorno ao serviço público federal, com base nos arts. 132, IV e XIII, e 117, IX, da Lei 8.112/90. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Finsocial. Interrupção da prescrição. Processo administrativo. Impossibilidade. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Prazo prescricional quinquenal. Termo inicial. Homologação expressa ou tácita. Compensação finsocial. Possibilidade. Apenas com a Cofins. Lei 9.430/1996. Necessidade de requerimento à Receita Federal. Correção monetária. Aplicação do IPC nos meses de março e abril/90. Súmula 252/STJ. Precedentes do STF e do STJ.

«- O simples pedido administrativo de compensação tributária não é motivo apto para interromper o prazo prescricional. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ofensa ao CPP, art. 619. Inexistente. Supressão de pis e Cofins. Depósitos sem origem comprovada. Movimentação financeira em conta bancária não declarada. Validade da presunção administrativa de omissão de receita. Efetiva disponibilidade financeira da pessoa jurídica. Materialidade e autoria comprovadas. Súmula 7/STJ. Colaboração premiada em outra ação penal. Fato distinto. Art. 16, parágrafo único, Lei 8.137/1990. Inaplicabilidade da causa de diminuição. Réu não confessou a sonegação fiscal.

1 - Não há ofensa ao CPP, art. 619 (CPP), quando não se verifica vício de omissão ou contradição no acórdão da Corte de origem, pois, na verdade, o recorrente apenas manifesta inconformismo com o resultado do julgamento, porque todas as teses da defesa foram devidamente analisadas, seja no acórdão que negou provimento ao apelo criminal, ou no que rejeitou os embargos de declaração.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Recursos especiais. Finsocial. Compensação com Cofins e cssl. Sucessivas modificações legislativas. Leis 8.383/91 e 9.430/96. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Inexistência de qualquer requerimento do contribuinte protocolado na secretaria da Receita Federal. Expurgos. Índices. Prazo prescricional. Lei interpretativa. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Data do pagamento anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Eficácia retroativa. Impossibilidade. Tema já analisado na novel sistemática dos recursos repetitivos. (REsp 1.002.932/sp). Honorários.

1 - In casu, a demanda foi ajuizada em 16.3.01, na qual pleiteia a recorrente a compensação de valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL com outros tributos. À época do ajuizamento da demanda, vigia a Lei 9.430/96, sem as alterações levadas a efeito pela Lei 10.637/02, sendo admitida a compensação entre quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, desde que atendida a exigência de prévia autorização daquele órgão em resposta a requerimento do contribuinte, que não podia efetuar a compensação por conta própria.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS, LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS, AUXÍLIO TRANSPORTE, ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIIDADE, BEM COMO, O RESSARCIMENTO DOS DIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM SEU CONTRACHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. DIREITO ÀS FÉRIAS QUE É ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO NOS ARTS. 7º, XVII, E ART. 39, PARÁGRAFO 3º. NEGATIVA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMPROVADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DEVIDA. LICENÇA-PRÊMIO QUE DEVE SER CONCEDIDA CONFORME O INTERESSE DO ENTE PÚBLICO, NÃO SE TRATANDO DE DIREITO AUTOMÁTICO DO SERVIDOR. VERBA PODERÁ SER RECEBIDA PELO SERVIDOR NO MOMENTO DE SUA APOSENTADORIA. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AUXÍLIO TRANSPORTE QUE, IN CASU, CARECE DE LEI REGULAMENTADORA, PODENDO SER SUPRIMIDO A QUALQUER TEMPO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERCEBIDO A MENOR, EIS QUE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 132/2012 DETERMINA O PERCENTUAL DEVE SER DE 25% DO SALÁRIO-BASE DO SERVIDOR, SENDO QUE O CARGO DO AUTOR, MAQUEIRO, CONSTA NO ROL DOS PROFISSIONAIS QUE FAZEM JUS AO BENEFÍCIO. O MESMO DIPLOMA LEGAL TAMBÉM DISPÕE QUE TEM DIREITO À GRATIFICAÇÃO OS SERVIDORES QUE POSSUAM ESCOLARIDADE MAIOR QUE A EXIGIDA QUANDO DE SUA ADMISSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. AUTOR QUE COMPROVOU FAZER JUS À REFERIDA RUBRICA, CONSIDERANDO O DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR COLACIONADO AO PROCESSO. QUANTO AOS DIAS DESCONTADOS À TÍTULO DE FALTAS, RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE O AUTOR SE ENCONTRAVA EM ISOLAMENTO POR TER TESTADO POSITIVO PARA A COVID-19, DEVENDO TAIS FALTAS SEREM ABONADAS, E O VALOR, INDEVIDAMENTE DESCONTADO, RESTITUÍDO. DANO MORAL CONFIGURADO, EIS QUE AS SITUAÇÕES VIVENCIADAS PELO AUTOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

13 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Representativo de controvérsia. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Direito do contribuinte à definição do alcance da tese firmada no tema 118/STJ (REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do eminente Ministro teori albino zavascki). Inexigibilidade de comprovação, no writ of mandamus, do efetivo recolhimento do tributo, para o fim de obter declaração do direito à compensação tributária, obviamente sem qualquer empecilho à ulterior fiscalização da operação compensatória pelo fisco competente. A operação de compensação tributária realizada na contabilidade da empresa contribuinte fica sujeita aos procedimentos de fiscalização da Receita Federal, no que se refere aos quantitativos confrontados e à respectiva correção. Caso concreto. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Compensação restrita a tributos de mesma espécie tributária, nos termos da Lei 8.383/1991, vigente à época da impetração. Agravo da fazenda nacional conhecido, para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a impossibilidade de se compensar os valores indevidamente recolhidos a título de finsocial com valores devidos a título de contribuição social sobre o lucro. Recurso especial das contribuintes a que se nega provimento em relação à alegada violação do CPC/1973, art. 535, e prejudicado em relação ao mérito.

«1 - Esclareça-se que a questão ora submetida a julgamento encontra-se delimitada ao alcance da aplicação da tese firmada no Tema 118/STJ (REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, submetido a sistemática do CPC/1973, art. 543-C), segundo o qual é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Débitos tributários devidos no período de julho a dezembro de 1998. Compensação informada em declaração de débitos e créditos tributários federais-dctf em data anterior a 31.10.2003. Necessidade de lançamento de ofício de débitos decorrentes de compensação indevidamente declarada, sob pena de decadência. Inércia fiscal caracterizada, neste caso. Decadência configurada. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Na hipótese dos autos, a Contribuinte apresentou DCTF para declarar créditos tributários de PIS, no período de apuração de julho a dezembro de 1998, cuja compensação dependia de posterior convalidação, considerando que tais créditos se encontravam com a exigibilidade suspensa, porquanto discutidos na Ação Ordinária 0052727-46.1996.4.05.8100. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA EFETIVADA NO SISBAJUD. REVELIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. art. 248, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO FOI REALIZADA NO ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL, TENDO SIDO O A.R. DEVIDAMENTE RECEBIDO. RESSALTE-SE QUE A CITAÇÃO FOI REALIZADA NO MESMO ENDEREÇO CONSTANTE DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA, DO CONTRATO SOCIAL, DA NOTA FISCAL EMITIDA REFERENTE AO CONTRATO REALIZADO ENTRE AS PARTES E DA FOLHA DE PAGAMENTO ACOSTADA PELA PRÓPRIA EMPRESA RÉ. NESTA LINHA DE RACIOCÍNIO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE É VÁLIDA A CITAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO E ENTREGUE NO ENDEREÇO CORRETO DO RÉU OU EXECUTADO, MESMO QUE RECEBIDA POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. A ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA AGRAVANTE FOI FORMULADA DE FORMA GENÉRICA, NÃO TENDO TRAZIDO UM ÚNICO DOCUMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR O PREJUÍZO QUE ALEGA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

16 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÚTUO FENERATÍCIO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCORPORAÇÃO DO EXECUTADO POR EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA INCORPORADORA. Execução de título extrajudicial redirecionada em desfavor de outra pessoa jurídica incorporadora do executado, integrante do mesmo grupo econômico, sob gestão de coexecutado. Insurgência da incorporadora alegando inexistência de incorporação, nulidade de título e excesso de execução. Questões estas preclusas, eis que analisadas e decididas em função de recursos anteriores. Rearticulação desses mesmos temas perante o juízo de origem. Não conhecimento pelo advento da preclusão. Arguição da incorporadora da ocorrência de fato novo relevante ainda não apreciado no âmbito do processo consistente em recente revogação administrativa da incorporação consubstanciada na impossibilidade de transferência da titularidade alfandegária do executado ( incorporado ), para si, perante a Receita Federal. Pretensão de reconhecimento de nulidade da execução em decorrência de fato novo com rediscussão, também, dos demais temas já decididos em momento anterior, como já se destacou. Preclusão consumativa configurada no que diz respeito a arguição de nulidade do título e excesso de execução, vez que ditos temas já foram devidamente enfrentados e decididos em recursos próprios. Viabilidade, contudo, de apreciação de fato novo alegado tocante a revogação da incorporação, o que retiraria a incorporadora da execução por não mais ser sucessora do executado. Revogação administrativa da incorporação operada « interna corporis «, incapaz de obstar a continuidade da execução em face da incorporadora. Documentação colacionada nos autos do processo confirmatória de que, embora a incorporação tenha sido revogada administrativamente, foi ela implementada, de fato, com a encampação das operações do executado originário ( incorporado ) pela pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico. Desenvolvimento do mesmo objeto social, estabelecida no mesmo local, com apropriação de clientela, funcionários e receitas. Revogação da incorporação ordenada por coexecutado, pessoa física, responsável por todas as companhias integrantes do grupo econômico. Revogação administrativa da incorporação tendente a evitar a execução que não pode ser admitida, ante a constatação de que a incorporação foi operada no plano fático. Redirecionamento da execução em face da incorporadora mantida. Recurso de agravo de instrumento não conhecido no que toca a arguição de nulidade do título e excesso de execução em razão da preclusão; e, na parte conhecida, relativa à análise de fato novo ( revogação da incorporação ), nega-se provimento ao recurso de agravo de instrumento.

17 - STJ Recurso em habeas corpus. Evasão de divisas. Art. 22, parágrafo único, 2ª parte, da Lei 7.492/1986 c.c. Art. 2º da Resolução 3.854/2010 do conselho monetário nacional. Alegações. Inconstitucionalidade da Lei 13.254/2016, art. 6º. Matéria não apreciada no STF. Incidente de inconstitucionalidade. Não cabimento. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Nulidade da prova. Manutenção no exterior de valores não declarados à autoridade competente relacionados a empresa offshore. Mais de us$ 300.000,00 (trezentos mil dólares). Persecução penal legítima. Constrangimento ilegal não constatado. Pedido de reiteração de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. Não cabimento. Recurso improvido.

1 - Nos termos do entendimento do STJ, o julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Compensação de valores indevidamente recolhidos. Súmula 213/STJ. Demonstração de liquidez e certeza do direito. Prova pré-Constituída. Inexistência. Matéria apreciada pela 1ª seção, sob o rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.111.164/ba, DJE 25/05/2009). Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557.

1 - «O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, consoante o verbete da Súmula 213 deste STJ.... (Continua)

19 - TJRJ Embargos Infringentes e de Nulidade em Agravo de Execução Penal. Embargante pretende a reforma do v. Acórdão, para prevalecer o voto vencido, para manter a decisão do Juízo da Vara De Execuções Penais que deferiu ao apenado a remição de pena referente ao curso à distância por ele cumprido. O art. 126 da Lei de Execuções Penais permite a remição pelo estudo dos condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto, desde que certificada a contagem do tempo pelas autoridades educacionais competentes. Os documentos juntados comprovam o cumprimento da carga horária na forma exigida pela Lei de Execuções. Curso ministrado por entidade conveniada com o Poder Público. Comprovado nos autos que o agravado concluiu o curso, eis devidamente demonstrado pelo certificado emitido pela instituição educacional, acompanhados pelas planilhas informando as respectivas cargas horárias, tudo devidamente assinado pela responsável pela instituição e pelo diretor da unidade prisional. Precedentes desta Corte. Prequestionamento que se rejeita. Embargos conhecidos e providos.

20 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, CONSIDERANDO, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ESTADO BRASILEIRO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, EMITIDA EM 22.11.2018. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

Recurso interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a decisão proferida, em 25.01.2023, pelo Juiz da Vara de Execuções Penais (fls. 54/57), que determinou o cômputo, em dobro, do tempo em que o apenado nomeado, ora representado por órgão da Defensoria Pública, esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho - IPPSC, de 13/09/2001 a 26/04/2002. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Imposto de renda. Lucro presumido. Irrf e CSLL. Omissão de receitas. Lei 9.064/1995, art. 3º. Ausência de violação ao princípio da anterioridade. Revogação dos Lei 8.541/1992, art. 43 e Lei 8.541/1992, art. 44, pelo Lei 9.249/1995, art. 36, IV aplicação da retroatividade benigna. CTN, art. 106, II, «a.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PARTE AUTORA QUE ALEGA, EM SÍNTESE, IRREGULARIDADE EM COBRANÇA EMITIDA PELA EMPRESA DE TELEFONIA RÉ, QUE CULMINOU NA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, DEVENDO SER CANCELADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, SEJA REDUZIDO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ADUZ A RÉ, ORA APELANTE, QUE AS COBRANÇAS SÃO DEVIDAS, UMA VEZ QUE O AUTOR REALIZOU A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS, E QUE EVENTUAL CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURA FATO DE TERCEIRO. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, SEGUNDO A QUAL TODOS AQUELES QUE SE DISPÕEM A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS RESPONDEM PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DO EMPREENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, SÓ PODENDO SE EXIMIR DESTA RESPONSABILIDADE NOS CASOS ESTRITOS Da Lei 8.078/90, art. 14, § 3º. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A RÉ NÃO DEMONSTROU CABALMENTE A REGULARIDADE DA COBRANÇA QUESTIONADA, POIS NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA DE REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COMO EVIDÊNCIAS DO VALOR E DAS LINHAS INTEGRANTES DO PLANO AJUSTADO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. POR OUTRO LADO, CORROBORANDO AS ALEGAÇÕES DA EXORDIAL DE QUE HOUVE COBRANÇA DE MODO DIVERSO DO PACTUADO, ABRANGENDO UMA LINHA TELEFÔNICA DESCONHECIDA, O DEMANDANTE APRESENTOU OS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS REALIZADOS À EMPRESA RÉ, RELATIVOS AO SERVIÇO, COM VENCIMENTO EM NOVEMBRO DE 2017, BEM COMO A FATURA EMITIDA INDEVIDAMENTE NO VALOR DE R$ 154,89 (CENTO E CINQUENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), COM VENCIMENTO TAMBÉM EM NOVEMBRO DE 2017, EM QUE A RÉ INCLUIU A LINHA POR ELE DESCONHECIDA NOS ACESSOS INTEGRANTES DO PLANO. INSTA REGISTRAR QUE O ACORDO INDICADO PELO AUTOR COMO DESCUMPRIDO, É DE AGOSTO DE 2017, OU SEJA, POSTERIOR AOS CONTRATOS ANEXADOS PELA EMPRESA APELANTE, QUE TERIAM SIDO ASSINADOS EM DEZEMBRO DE 2016 E EM MAIO DE 2017, PELO QUE NÃO SE PRESTAM, PORTANTO, A COMPROVAR O CUMPRIMENTO DO PACTO MAIS RECENTE REALIZADO ENTRE AS PARTES. QUANTO ÀS TELAS SISTÊMICAS ANEXADAS PELA RÉ NO APELO, TEM-SE QUE NÃO ESCLARECEM A PERTINÊNCIA DA DÍVIDA QUESTIONADA, ALÉM DE CONSTITUÍREM, CUMPRE CONSIGNAR, PROVAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE, AS QUAIS, POR SI SÓ, NÃO POSSUEM O CONDÃO DE EXPRESSAR A VERACIDADE DOS FATOS, CONSOANTE ENTENDIMENTO DA SEDIMENTADA JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL. ASSIM, QUANTO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO VALOR QUESTIONADO, NADA HÁ A REPARAR, DIANTE DO FATO DE QUE A PROVA DA ALEGADA REGULARIDADE DA COBRANÇA É DE INCUMBÊNCIA DA EMPRESA RÉ, TENDO EM VISTA A INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CDC, art. 14, § 3º. NOUTRA SENDA, A COBRANÇA COMPROVADAMENTE INDEVIDA PERPETRADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ GEROU DANO MORAL IN RE IPSA PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA, POIS CULMINOU COM A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 89 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTUDO, TENHO QUE, NO CASO EM CONCRETO, NÃO OBSTANTE A EFETIVA OCORRÊNCIA DO DANO, HÁ DE SE CONSIDERAR NA FIXAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO OS CRITÉRIOS DE MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE QUE INFORMAM OS PARÂMETROS AVALIADORES ADOTADOS POR ESTA CORTE. NESTE PARTICULAR, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ACIMA MENCIONADOS E ATENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO, ENTENDO QUE O VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) CARECE DE REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PATAMAR QUE SE REVELA MAIS EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, MERECE PEQUENA REFORMA A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONSIGNAR QUE DEVERÃO OBSERVAR A TAXA SELIC COMO ÍNDICE APLICÁVEL, CONFORME O DECIDIDO NO RESP 1.795.982/SP, TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DA CITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

23 - TJSP Apelação - Revisional de cédula de crédito bancário firmada para aquisição de veículo c/c devolução de valores - Sentença de procedência parcial para determinar o afastamento da tarifa de avaliação e do seguro, a restituição em dobro dos valores e o recálculo das parcelas, sem tais encargos - Apelo do requerido defendendo a regularidade do contrato ou, alternativamente, o afastamento da condenação à restituição em dobro e a substituição dos critérios de correção monetária e juros moratórios impostos na sentença pela taxa Selic - Inconformismo justificado em parte - Vedada a tarifa de avaliação eis que não comprovado o serviço remunerado por ela - REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Indevido o seguro ante a caracterização de venda casada - REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Necessidade de recálculo das prestações sem os encargos abusivos visto que financiados juntamente com o principal - Restituição simples ante a ausência de má-fé na cobrança, que decorreu de cláusulas contratuais só agora afastadas, admitida a compensação com eventual saldo devedor do contrato - Critério de atualização do valor a ser restituído que deve seguir os parâmetros da recente alteração promovida pela Lei 14.905/1924 - Sentença reformada apenas no tocante à forma de devolução dos valores cobrados indevidamente (que passa a ser simples, com correção monetária a partir de cada pagamento pelo IPCA do IBGE e juros moratórios desde a citação pela taxa SELIC), mantida a procedência parcial da ação.

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo admitida sua oposição com a finalidade de rediscutir questões decididas e devidamente fundamentadas no julgamento embargado.... (Continua)

25 - STF Medida cautelar. Competência. Hermenêutica. Incompetência do STF. Pretendido encaminhamento do processo ao juízo competente. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 113, § 2º. Incidência, na espécie, do art. 21, § 1º do RISTF. Recepção pela CF/88. Precedentes do STJ.

«Revela-se inaplicável, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o CPC/1973, art. 113, § 2º, eis que o art. 21, § 1º do RISTF estabelece que o Relator da causa, na hipótese de incompetência deste Tribunal, deve limitar-se a negar seguimento ao pedido, sem ordenar, contudo, o encaminhamento dos autos ao juízo competente, sob pena de o STF converter-se, indevidamente, em órgão de orientação e consulta das partes, em tema de competência, quando estas tiverem dúvida a respeito de tal matéria. ... (Continua)

26 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O § 11 do CLT, art. 899 preceitua que O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicia l".Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de garantia judicial para substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3º do referido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado (seguro garantia ou fiança bancária ) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela parte foi emitida pela empresa FIANZA Crédito e Caução S/A. (fls. 554/562) que não se trata de instituição financeira e não está sujeita a qualquer registro ou cadastro perante o BACEN, não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto 1/2019, mantida a deserção da espécie. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

27 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação civil pública convertida em ação coletiva. Não há omissão. Questão expressamente analisada.

1 - Decidiu o Tribunal estadual que, a despeito de ter sido proposta ação civil pública, em virtude da ilegitimidade da associação para propô-la, bem como dos fatos e pedidos narrados na inicial, é de ser recebida como ação coletiva.... (Continua)

28 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, CONSIDERANDO O PERÍODO, ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ESTADO BRASILEIRO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, EMITIDA EM 22.11.2018. PLEITO MINISTERIAL DE CASSAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA, COM VIAS A AFASTAR O CÔMPUTO EM DOBRO, A FAVOR DO PENITENTE AGRAVADO, DE TODO PERÍODO DE TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA NA ALUDIDA UNIDADE PRISIONAL.

Recurso de agravo em execução, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a decisão proferida, em 17/08/2023, pela Juíza da Vara de Execuções Penais (fls. 06/11), que determinou o cômputo, em dobro, de todo tempo em que o apenado, Daniel Assis dos Santos (RG: 0283019263), esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho - IPPSC, de 09/09/2016 a 09/03/2017. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravante, devedora, que se volta contra a partição dos valores cobrados, insistindo, indevidamente, que a obrigação deve ser exigida exclusivamente da outra devedora, em face da solidariedade. Coexecutada que já efetuou o pagamento da metade do débito. Pleito que não cabe à agravamte, eis que de interesse do credor. Afronta ao preceito do CCB, art. 422, que não pode ser admitido. Regularidade plena do procedimento, que não admite reparo. Recurso desprovido... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Delito societário. Falta de individualização da conduta dos recorrentes. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Constrangimento afastado.

«1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... (Continua)

31 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GARANTIA DA EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA FIDEJUSSÓRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DA EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA FIDEJUSSÓRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O § 11 do CLT, art. 899 preceitua que « O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicia l". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de garantia judicial para substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3º do referido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado (seguro garantia ou fiança bancária ) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pela SUSEP ou pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela executada foi emitida pela empresa EURO BANK GARANTIAS. Ocorre que em consulta ao sítio do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao) não se localiza a instituição, nem há nos autos certidão de regularidade junto a SUSEP, a fim de se verificar a idoneidade da empresa, não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto 1/2019, deve ser mantido o acórdão regional que não conheceu do recurso ordinário. Recurso de revista não conhecido.

32 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO O PERÍODO, ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ESTADO BRASILEIRO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, EMITIDA EM 22.11.2018. PLEITO MINISTERIAL DE CASSAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA, COM VIAS A AFASTAR O CÔMPUTO EM DOBRO, A FAVOR DO PENITENTE AGRAVADO, NO PERÍODO DE TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA NA ALUDIDA UNIDADE PRISIONAL ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO, CONSOLIDADA EM 14/12/2018.

Recurso de agravo em execução, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a decisão proferida, em 19/12/2022, pela Juíza da Vara de Execuções Penais (fls. 20/22), que determinou o cômputo, em dobro, de todo tempo em que o apenado, Antonio Aclécio Camelo Bio (RG: 0134608850), esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho ¿ IPPSC, de 04/08/2017 até 09/07/2019. ... (Continua)

33 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à Execução. Pretensão dos embargantes de declaração de nulidade das cláusulas que consideram ilegais, de revisão da dívida, desde a sua origem, além da devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, sob o fundamento, em síntese, de que o saldo devedor relacionado ao negócio jurídico que lastreou a execução em apenso alcançou patamares estratosféricos em razão da cobrança de juros capitalizados, da utilização de taxa média acima do mercado, bem como da cumulatividade de encargos moratórios, remuneratórios e comissão de permanência. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo dos executados. Preliminar de cerceamento de defesa que se rejeita, pois os extratos bancários da conta de titularidade da primeira apelante relacionados aos meses em que utilizado o produto denominado «Cheque Empresarial, foram acostados aos autos e levados em conta para a conclusão do trabalho apresentado pelo expert. A cobrança de juros acima de 12% (doze por cento) ao ano pelas instituições financeiras é admitida pela legislação nacional. Aplicação da Súmula Vinculante 7/STFupremo Tribunal Federal e da Súmula 596/STJ. Capitalização de juros, em intervalo inferior a um ano, que é permitida nos contratos bancários firmados após 31 de março de 2000, quando foi publicada a Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000 (em vigor coma Medida Provisória 2.170- 36, de 23 de agosto de 2001), contanto que tal prática seja pactuada de forma clara e expressa no instrumento de transação, o que ocorreu no caso em tela. Aplicação da Súmula 539 da citada Corte Superior. Ausência de atualização monetária pelo Certificado de Depósito Interbancário - CDI e de cobrança de comissão de permanência na hipótese em tela. Multa de 2% (dois por cento) imposta de acordo com o previsto no CDC, art. 52, § 1º. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Magistrado a quo, nos termos do § 11 do CPC, art. 85.

34 - STJ Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Ensino superior. Fies. Inscrição. Petição do mandamus indeferida liminarmente, em razão da ausência de prova pré-constituída. Agravo regimental improvido.

«I. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Educação, do Diretor Geral do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Diretor Geral do Banco do Brasil S/A, consubstanciado na não efetivação da inscrição da impetrante no Financiamento Estudantil do Ensino Superior - FIES, porquanto, segundo narrado na inicial, haveria divergência entre os dados apresentados nos documentos pessoais da impetrante e o apontado na inscrição eletrônica por ela realizada, no site do MEC, e no Documento de Regularidade de Inscrição (DRI). ... (Continua)

36 - TJRJ Ação civil pública. Acumulação da função de Conselheiro Tutelar de Madureira e com a de Nilópolis. Sentença de procedência parcial do pedido. Apelos do Ministério Público e do Réu. ECA, arts. 131, 135 e 136. CF/88, art. 37, XVI e XVII. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«O Conselheiro tutelar tem natureza atípica e híbrida dentro dos conceitos tradicionais de agentes administrativos, de atuação permanente porque desenvolve ação contínua e ininterrupta, sem solução de continuidade, sob qualquer pretexto - ECA, art. 135 e ECA, art. 136. As ocorrências que envolvem os direitos das crianças e dos adolescentes não têm dia certo e exigem soluções imediatas. Carga horária de 44 horas semanais, conforme Lei 5.886/1997, art. 6º, § 2º do Município de Nilópolis. Impossibilidade de acumular mais de um cargo de Conselheiro Tutelar, em face da própria natureza de suas atribuições e da carga horária exigida. Conhecimento do réu do impedimento. Má-fé configurada. Remuneração recebida que, diante da inviabilidade fática de acumulação das duas funções, deve ser devolvida aos cofres públicos. Recurso do Ministério Público provido para condenar o réu a devolver ao cofre público municipal a quantia indevidamente recebida como Conselheiro Tutelar. Não provimento do recurso do réu.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contra decisão que rejeita embargos de declaração. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Decisão que enfrentou o pleito recursal. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, vícios que não se configuram no presente caso. Não se prestam para rediscutir a lide. ... (Continua)

38 - TJRJ TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. NULIDADE. ICMS. ENVIO DE PRODUTO DA MATRIZ EM SÃO PAULO PARA FILIAL NO RIO DE JANEIRO. MAJORAÇÃO DO VALOR DO PRODUTO PRODUZIDO. CREDITAMENTO INDEVIDO DO IMPOSTO. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA DE ACORDO COM AS NORMAS TRIBUTÁRIAS.

Embargos à execução fiscal para desconstituir auto de infração lavrado em razão de a Embargante se creditar indevidamente de ICMS quando do envio de mercadorias da matriz em São Paulo para sua filial do Rio de Janeiro, sem considerar o valor de custo, mas o de venda. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Pagamentos indevidos, em decorrência de interpretação errônea ou má aplicação da Lei pela administração. Quantia recebida, de boa-fé, pelo servidor. Restituição. Impossibilidade. Reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Fato que não obriga o sobrestamento dos feitos em tramitação no STJ. Recurso ordinário que trata de questão diversa daquela discutida no recurso selecionado pelo supremo. Desnecessidade de suspensão do julgamento.

1 - Não há como acolher o pedido de suspensão do julgamento do presente processo, seja porque o reconhecimento da repercussão geral de determinada questão pelo Supremo Tribunal Federal não obriga o sobrestamento dos recursos em tramitação no STJ, seja porque o tema cuja relevância foi reconhecida nos autos do RE 594.296/MG não guarda identidade com a matéria debatida neste recurso ordinário. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação de nulidade de citação, mantendo a validade da intimação realizada em sede de cumprimento de sentença. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Hermenêutica. Legislação superveniente. Inaplicabilidade em sede de recurso especial. Lei 8.383/91, art. 66. Lei 9.430/96, art. 73, «caput e Lei 9.430/96, art. 74. Lei 10.637/2002. CTN, art. 156, CTN, art. 170 e CTN, art. 170-A. Decreto-lei 2.287/86, art. 7º. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (CTN, art. 156), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (CTN, art. 170). ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Crédito Direito ao Consumidor - CDC. Sentença de procedência. Insurgência do espólio réu. Nulidade da sentença afastada. Sentença devidamente fundamentada. Inconformismo da parte vencida que não equivale a falta de fundamentação da decisão. Prescrição quinquenal. Termo inicial é o vencimento da última parcela, conforme precedentes do STJ. Lapso prescricional não ocorrido. Contrato válido. Documentos juntados pelo banco que comprovam ter sido o crédito utilizado parcialmente para pagamento de débito relativo a contrato anterior e o valor restante disponibilizado em conta corrente do devedor. Pagamentos das parcelas por longo período que indica anuência do devedor falecido com a contratação e seus encargos. Notificação emitida e recebida no último endereço do falecido. Constituição do devedor em mora que não é condição para processamento da ação de cobrança. Ausência de pagamento das prestações contratadas na data do respectivo vencimento que é suficiente para constituir o devedor em mora (art. 397, CC). Ausência de demonstração acerca da alegada cessão do crédito por parte do banco autor. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Falta disciplinar grave recente. Decisão devidamente fundamentada. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo improvido

1 - «A noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de documentos administrativos» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 25/08/2021). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado não conheceu do Recurso Especial, considerando que eventual ofensa à legislação infraconstitucional seria apenas indireta e reflexa, subordinada ao juízo primário e principal a respeito do próprio fundamento do pedido, que é o de violação a preceito normativo constitucional. A Corte de origem entendeu que a incidência do PIS e da Cofins sobre a receita bruta não configura violação aos CTN, art. 109 e CTN art. 110, pois a lei empregou os conceitos adotados pela própria Constituição, em seu art. 195. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Administrativo. Pensão por morte. Servidor público. Companheiro. Relação homoafetiva. Lei 8.112/1990, art. 217, I, «c.

«- A regulamentação das famílias homoafetivas é medida que se impõe no atual cenário social, não podendo o Poder Judiciário, nesse momento, furtar-se a oferecer as proteções legais que tais relações demandam, porquanto são geradoras de importantes efeitos afetivos e patrimoniais na vida de muitos cidadãos. ... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão não verificada. Impugnação ao cumprimento de sentença. Valor incontroverso. Levantamento. Desnecessidade de caução. Coisa julgada.

«1. Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada e sem contradições. ... (Continua)

47 - TST Cartões de ponto. Jornada de trabalho. Horas extras. Ônus da prova.

«A delimitação fática que consta dos autos é a de que a prova oral mostrou-se controvertida, de modo que a autora não foi capaz de comprovar o direito às horas extras, uma vez que não elidida a presunção de veracidade dos registros de ponto apresentados pelo reclamado, os quais possuíam marcação variável e estavam devidamente assinados pela autora. Nesse contexto fático, é certo que a controvérsia da prova oral milita em desfavor da empregada, pois era seu o ônus de provar o fato constitutivo do direito às diferenças postuladas. De outro lado, apresentados os registros de ponto pelo réu, na forma da CLT, art. 74, § 2º, não há se falar em violação desse preceito de lei, tampouco em contrariedade à Súmula 338/TST, III, considerando que os cartões de ponto não demonstram horário de entrada e saída uniformes. De mais a mais, a decisão recorrida revela consonância com o item II da referida Súmula que confirma a presunção de veracidade dos referidos documentos, a qual somente é elidida por prova em contrário, o que, segundo registrado no acórdão regional, não se verificou neste caso. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Cobrança de Cofins. Decisão com trânsito em julgado. Levantamento parcial dos valores do CTN, art. 151, II. Cobrança pelo fisco dos valores não abrangidos pela decisão. Alegação de violação à coisa julgada. Cotejo que atrai a Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«I - Impõe-se o afastamento de alegada violação ao CPC/1973, art. 535, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de tratamento domiciliar. Recusa indevida. Cláusula contratual abusiva. Incidência da Súmula 83/STJ. Dano moral. Recusa injustificada. Caracterização. Agravo não provido.

«1. No caso em exame, a operadora de plano de saúde recusou-se, indevidamente, a proceder ao pagamento do medicamento apto a dar continuidade ao tratamento de beneficiário portador de câncer pulmonar, por se tratar de uso domiciliar. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de tratamento domiciliar. Recusa indevida. Cláusula contratual abusiva. Incidência da Súmula 83/STJ. Dano moral. Recusa injustificada. Caracterização. Agravo não provido.

«1. No caso em exame, a operadora de plano de saúde recusou-se, indevidamente, a proceder ao pagamento do medicamento apto a dar continuidade ao tratamento de beneficiário portador de câncer pulmonar, por se tratar de uso domiciliar. ... (Continua)