Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DAS FATURAS EMITIDAS PELA RÉ, RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

1. MULTA COMINATÓRIA. INEXIGIBILIDADE NESTA VIA. A DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO É O MOMENTO PARA SUA CONFIRMAÇÃO, PODENDO SER OBJETO DE COBRANÇA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 743 DO STJ NÃO SUPERADO (OVERRULING) PELAS ALTERAÇÕES DO CPC (2015). A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA MEDIANTE COGNIÇÃO SUMÁRIA É PASSÍVEL DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO, A TEOR DO ART. 537, § 3º. DO CPC, NO ENTANTO, SUA SATISFAÇÃO DEFINITIVA DAR-SE-Á COM A NECESSÁRIA CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. PRECEDENTE QUALIFICADO RECENTE DO STJ (CORTE ESPECIAL- EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, 1.883876/RS)... (Continua)