Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DECIDIDO BOJO SENTENÇA. INDEFERIMENTO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE INDEVIDAMENTE INCLUÍDA. ENTENDIMENTO RECENTE STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que em ação de cobrança, decidiu em seu bojo, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado, rejeitando o redirecionamento da cobrança aos sócios da empresa por ausência de requisitos do art. 50 do Código Civil e fixando honorários advocatícios em favor da sócia indevidamente incluída no polo passivo. ... (Continua)