Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADE RECEBIDA PELA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E NÃO REPASSADA À OPERADORA. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA. ADESÃO A NOVO PLANO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A administradora de benefícios que não repassou à operadora do plano de saúde as mensalidades que recebeu responde pelos prejuízos decorrentes do cancelamento desse plano. ... (Continua)