Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. CONSUMO IRREGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.000/2021. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECUPERAÇÃO DE RECEITA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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