reajuste indevido de pensao previdenciaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Prazo decadencial. Decadência afastada. Ato omissivo continuado. Prestação de trato sucessivo. Seguridade social. Reajuste indevido de pensão previdenciária. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Lei 1.533/1951, art. 18. Lei 12.016/2009, art. 23.

«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual não se verifica a decadência para a impetração do mandado de segurança quando há conduta omissiva ilegal da Administração, uma vez que o prazo estabelecido pelo Lei 1.533/1951, art. 18 renova-se de forma continuada. Trata-se, portanto, de relações de trato sucessivo. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.... (Continua)

2 - STJ Previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que denegou o processamento do recurso especial. Recálculo da renda mensal inicial indevido. Correção monetária dos salários-De-Contribuição e reajuste da renda mensal inicial do benefício efetuados nos termos legais. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o art. 201, § 3o. da CF, os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do valor do benefício previdenciário devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista na legislação previdenciária.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. DESCONTO DE VALORES RECEBIDOS PELA BENEFICIÁRIA DO INSS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REGULAMENTO. ABATIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

Cinge-se a discussão no cabimento do desconto realizado pela ré no benefício recebido pela autora do INSS. ... (Continua)

4 - TJDF Direito previdenciário e processual civil. Apelação. Preliminares de incompetência territorial e ausência de dialeticidade. Rejeitadas. Plano de previdência privada. Reajuste de benefício. Retenção indevida de pensão. Recurso conhecido e desprovido. 

I. Caso em exame ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer e indenizatória. Benefício previdenciário complementar. Pensão por morte. Suplementação. Reajuste unilateral. Descontos indevidos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO. EXTINTA FEPASA. REAJUSTE PELOS ÍNDICES DO IPC DE MARÇO E ABRIL DE 1990. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO DA AUTORA E REQUERIDO DESPROVIDOS.

Apelação cível interposta pela autora e pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou improcedente o pedido de complementação dos proventos de aposentadoria e pensão da extinta FEPASA, com base nos índices do IPC de março (84,93%) e abril (44,80%) de 1990. A sentença também fixou honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.000,00, por equidade, o que motivou o recurso da Fazenda Pública. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Decadência do direito de revisão de benefício previdenciário. Reajuste conforme irsm/02/1994. Lei 8.213/1991, art. 103. Dez anos após a vigência da Lei 9.528/1997 e da Lei 10.999/2004. Incidência.

1 - No caso específico aplicação da integral do IRSM do mês/02/1994 em ação revisional, esta Corte fixou o entendimento de que o prazo decadencial para revisão de benefício previdenciário previsto na Lei 8.213/1991, art. 103 alcança os benefícios concedidos anteriormente. Desse modo, a decadência legal não está sujeita à renúncia, suspensão ou interrupção do prazo, devendo-se aplicar o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, que prescreve que «incide o prazo de decadência da Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523- 9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997)» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/8/2021). ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Aplicação do índice integral de fevereiro de 1994. Impossibilidade. Aplicação dos índices legais (INPC, IRSM, IPC-R, IGP-DI). Ausência da violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos e da preservação do valor real do benefício.

«1. Da alegada violação do CPC/1973, art. 535 não se conhece, eis que «(...) Para viabilizar o conhecimento do especial, pelo fundamento da alínea 'a' do permissivo constitucional, não é suficiente a simples menção explícita aos preceitos de lei que se pretende desafeiçoados (pelo acórdão do Tribunal a quo), mas, ainda, a motivação justificadora, esclarecendo-se, com precisão, em sua dicção e conteúdo, para possibilitar, ao julgador, o cotejo entre o teor dos artigos indicados como violados e a fundamentação do recurso. (...) (REsp 160.226/RN, Relator Ministro Demócrito Reinaldo, in DJ 11/5/98). ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELA NO TORNOZELO DIREITO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL PARA O LABOR. AS CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS DO SEGURADO NÃO IMPEDEM SUA REINSERÇÃO NO MERCADO DO TRABALHO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PRESENTES OS REQUISITOS AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO CESSADO PELA AUTARQUIA APÓS PERÍCIA MÉDICA REVISIONAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de aposentadoria por invalidez. Acidente de trabalho. Segurado era beneficiário de auxílio-acidente, cessado pela autarquia após perícia médica revisional. Sequelas consolidadas no tornozelo direito. Incapacidade parcial e permanente constatada no laudo pericial. Nexo causal estabelecido. Não comprovada a invalidez permanente ou impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho. Incabível a concessão do benefício pleiteado. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da flexibilização do pedido no caso concreto. Direito ao restabelecimento do auxílio-acidente. Sentença reformada. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - ASSOCIAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Subtrações no benefício previdenciário percebido pelo autor a título de «CONTRIBUIÇÃO CONAFER - Ré revel - Inexistência do vínculo jurídico, ilegalidade dos descontos e devolução da quantia subtraída do autor sedimentadas na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pleito recursal do autor que visa a devolução em dobro e o ajuste do termo inicial dos juros moratórios, bem como a reparação de seu patrimônio - Aplicação da legislação consumerista à falta de relação puramente associativa - Repetição do indébito - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Incidência da tese firmada pelo E. STJ no Tema Repetitivo 929 - Modulação de seus efeitos - Consectários legais incidentes a partir do evento danoso (Súmulas 43 e 54, STJ) - Ofensa à esfera íntima do autor não configurada - Direitos da personalidade não transgredidos - Desconto mensal módico - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para determinar a repetição do indébito na forma dobrada, com incidência dos consectários legais a partir da data de cada subtração indevida... (Continua)

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ASSINATURA DA RECORRENTE E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTO MENSAL DO VALOR MÍNIMO DA FATURA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INADIMPLÊNCIA PARCIAL PELA AUTORA, GERANDO JUROS E REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR POR NOVAS COMPRAS, CONFORME NATUREZA ROTATIVA DO PRODUTO. JUROS APLICADOS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO (116,32% A.A.) PARA CARTÕES CONVENCIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PUBLICIDADE ENGANOSA, VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. PEDIDOS REJEITADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, I. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMEAção declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou a imposição de adesão a cartão de crédito consignado e a incidência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem prévia e clara informação acerca das taxas e custos envolvidos.Sentença de improcedência, com fundamento na regularidade da contratação e na inexistência de elementos que evidenciassem vício de consentimento ou abusividade na cobrança de encargos contratuais.Recurso Inominado interposto pela parte autora sustentando: (i) ausência de informação sobre juros e encargos contratuais; (ii) cobrança abusiva de juros remuneratórios; (iii) nulidade do contrato ou de suas cláusulas, com devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira forneceu informações adequadas e claras sobre os encargos do contrato de cartão de crédito consignado e se houve cobrança abusiva de juros.III. RAZÕES DE DECIDIRComprovada a contratação do cartão de crédito consignado com assinatura da recorrente e previsão expressa de desconto mínimo em folha, nos termos do Lei 13.172/2015, art. 6º, §5º e da Instrução Normativa INSS 39/2009.O desconto mensal referia-se ao pagamento do valor mínimo da fatura, com ação da recorrente na gestão do saldo remanescente, configurando operação de crédito rotativo. A incidência de juros decorreu da opção da recorrente pelo pagamento parcial das faturas.Os juros remuneratórios aplicados (CET médio de 71,05% a.a.) estavam abaixo da média do mercado para cartões de crédito convencionais, afastando a tese de abusividade na cobrança.Inexistência de vício de consentimento, desvio de finalidade ou falha na prestação de informação que pudesse justificar a nulidade do contrato, a repetição de valores em dobro ou a indenização por danos morais.Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

12 - STJ Previdenciário. Ex-combatente. Pensão especial. Requisitos. Preenchimento na vigência da Lei 1.756/52. Reajustes. Lei 5.968/1971. Inaplicabilidade. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO NO CASO. DECRÉSCIMO NA RENDA MENSAL DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. -

Constatado que o consumidor não usufruiu da quantia disponibilizada em decorrência do empréstimo fraudulento, e, considerando que os descontos indevidos incidiram sobre verba de natureza alimentar, há de ser reconhecido o direito à indenização por danos morais. - O valor da indenização por danos morais deve compensar pecuniariamente a vítima pelo sofrimento psicológico vivenciado, de forma moderada e justa, sem, contudo, constituir fonte de lucro indevido. V.V.P. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO FORMALZIADO VIA FRAUDE - ASSINATURA IMPUGNADA - PERÍCIA - REALIZADA - INVALIDADE DO AJUSTE - DESCONTOS - VALOR MÍNIMO -DANO MORAL - AUSENTE - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Apesar de ilegítima a cobrança - gerando direito à restituição - se os descontos do benefício previdenciário do autor são irrisórios e não está comprovado nenhum outro fato que ocasionasse abalo psíquico, cujo ônus probatório era da parte requerente, impõe-se o afastamento da obrigação da financeira de arcar com indenização a título de dano moral.... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PETROS. CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. DESCABIMENTO DE DESCONTO DO VALOR PAGO PELO INSS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

Ação de revisão de benefício previdenciário ajuizada pela autora em face da Fundação Petrobras de Seguridade Social ¿ PETROS, visando à revisão do cálculo da suplementação de pensão por morte, sob o fundamento de que a ré descumpre o disposto no art. 31 do Regulamento da entidade, ao realizar dedução indevida dos valores pagos pelo INSS. ... (Continua)

15 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Autora que nega a contratação. Comprovação, pelo réu, da regularidade do ajuste eletrônico, celebrado com outra instituição financeira e que fora objeto de cessão. Vínculo obrigacional demonstrado. Nulidade da contratação. Inocorrência. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. COISA JULGADA. PRÉVIA DEMANDA PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM RELAÇÃO COM O TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. ARGUIÇÃO REJEITADA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. APRESENTAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA DO INSS 450/2020. DESNECESSIDADE. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. REVISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 101 DA LEI

8.213/91, COM A REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 14.331/2022. OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DO QUE FOR DECIDIDO NO TEMA 1.157/STJ. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE (DIB). PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO PRIMEIRO BENEFÍCIO CONCEDIDO. APLICAÇÃO DO TEMA 862/STJ. DEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. VERBA A SER FIXADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, COM OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO RECURSO PELO INSS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSENTE A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL RECENTE, BEM FUNDAMENTADO, AFASTANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACITAÇÃO ATUAL. PRIMEIRO TRABALHO PERICIAL COMPROVA A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA EM PERÍODO DETERMINADO. PRESENTE O NEXO CAUSAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO NO CASO CONCRETO. CABÍVEL A CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO NO PERÍODO DE TRATAMENTO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. ORIGEM OCUPACIONAL DA DOENÇA NO OMBRO DIREITO. TRANSFORMAÇÃO DE ESPÉCIE CABÍVEL, SEM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Pedido de desistência. Possibilidade, sem necessidade de concordância da parte contrária, nos termos do CPC, art. 998. Homologação. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS CONSOLIDADAS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. CABIMENTO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO (DCB) NA DATA DA PERÍCIA COMPLEMENTAR. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. APELO DO INSS. PRELIMINAR REJEITADA NO PRÉVIO ACÓRDÃO. MÉRITO. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. CAT ENCAMINHADA PELO EMPREGADOR. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA,

ressalvada a fixação do termo final do benefício (DCB). REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

20 - TJSP Empréstimo consignado - Requisitos - Empréstimo concedido àqueles que possuam vínculo empregatício com instituições particulares (empresas) ou públicas (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações), assim como aos aposentados ou pensionistas do INSS - Parcela que é descontada, obrigatoriamente, em folha de pagamento ou por meio do benefício previdenciário, de forma automática, cuja cobrança é condicionada a convênio da instituição empregadora ou da instituição previdenciária com a instituição financeira, assumindo aquelas a responsabilidade do desconto e o consequente repasse à mutuante - Contrato expresso no sentido de que a contratação se referia a «crédito de empréstimo pessoal, com opção do autor de desconto em conta - Débito das parcelas do mútuo na conta corrente do autor que não é suficiente para configurar o empréstimo consignado, o qual é caracterizado pela atuação da instituição financeira mantenedora, ou seja, daquela que mantém as contas para crédito da remuneração disponível dos empregados ou dos benefíciários de aposentadoria ou pensão - Arts. 2º, VI, e 6º da Lei 10.820/2003 - Rejeitada a pretensão recursal do autor a esse respeito.