Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO NO CASO. DECRÉSCIMO NA RENDA MENSAL DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. -

Constatado que o consumidor não usufruiu da quantia disponibilizada em decorrência do empréstimo fraudulento, e, considerando que os descontos indevidos incidiram sobre verba de natureza alimentar, há de ser reconhecido o direito à indenização por danos morais. - O valor da indenização por danos morais deve compensar pecuniariamente a vítima pelo sofrimento psicológico vivenciado, de forma moderada e justa, sem, contudo, constituir fonte de lucro indevido. V.V.P. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO FORMALZIADO VIA FRAUDE - ASSINATURA IMPUGNADA - PERÍCIA - REALIZADA - INVALIDADE DO AJUSTE - DESCONTOS - VALOR MÍNIMO -DANO MORAL - AUSENTE - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Apesar de ilegítima a cobrança - gerando direito à restituição - se os descontos do benefício previdenciário do autor são irrisórios e não está comprovado nenhum outro fato que ocasionasse abalo psíquico, cujo ônus probatório era da parte requerente, impõe-se o afastamento da obrigação da financeira de arcar com indenização a título de dano moral.... (Continua)