Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Autora que nega a contratação. Comprovação, pelo réu, da regularidade do ajuste eletrônico, celebrado com outra instituição financeira e que fora objeto de cessão. Vínculo obrigacional demonstrado. Nulidade da contratação. Inocorrência. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote