Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO. EXTINTA FEPASA. REAJUSTE PELOS ÍNDICES DO IPC DE MARÇO E ABRIL DE 1990. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO DA AUTORA E REQUERIDO DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela autora e pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou improcedente o pedido de complementação dos proventos de aposentadoria e pensão da extinta FEPASA, com base nos índices do IPC de março (84,93%) e abril (44,80%) de 1990. A sentença também fixou honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.000,00, por equidade, o que motivou o recurso da Fazenda Pública. ... ()
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