Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ASSINATURA DA RECORRENTE E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTO MENSAL DO VALOR MÍNIMO DA FATURA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INADIMPLÊNCIA PARCIAL PELA AUTORA, GERANDO JUROS E REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR POR NOVAS COMPRAS, CONFORME NATUREZA ROTATIVA DO PRODUTO. JUROS APLICADOS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO (116,32% A.A.) PARA CARTÕES CONVENCIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PUBLICIDADE ENGANOSA, VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. PEDIDOS REJEITADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, I. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMEAção declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou a imposição de adesão a cartão de crédito consignado e a incidência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem prévia e clara informação acerca das taxas e custos envolvidos.Sentença de improcedência, com fundamento na regularidade da contratação e na inexistência de elementos que evidenciassem vício de consentimento ou abusividade na cobrança de encargos contratuais.Recurso Inominado interposto pela parte autora sustentando: (i) ausência de informação sobre juros e encargos contratuais; (ii) cobrança abusiva de juros remuneratórios; (iii) nulidade do contrato ou de suas cláusulas, com devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira forneceu informações adequadas e claras sobre os encargos do contrato de cartão de crédito consignado e se houve cobrança abusiva de juros.III. RAZÕES DE DECIDIRComprovada a contratação do cartão de crédito consignado com assinatura da recorrente e previsão expressa de desconto mínimo em folha, nos termos do Lei 13.172/2015, art. 6º, §5º e da Instrução Normativa INSS 39/2009.O desconto mensal referia-se ao pagamento do valor mínimo da fatura, com ação da recorrente na gestão do saldo remanescente, configurando operação de crédito rotativo. A incidência de juros decorreu da opção da recorrente pelo pagamento parcial das faturas.Os juros remuneratórios aplicados (CET médio de 71,05% a.a.) estavam abaixo da média do mercado para cartões de crédito convencionais, afastando a tese de abusividade na cobrança.Inexistência de vício de consentimento, desvio de finalidade ou falha na prestação de informação que pudesse justificar a nulidade do contrato, a repetição de valores em dobro ou a indenização por danos morais.Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)