Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - ASSOCIAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Subtrações no benefício previdenciário percebido pelo autor a título de «CONTRIBUIÇÃO CONAFER - Ré revel - Inexistência do vínculo jurídico, ilegalidade dos descontos e devolução da quantia subtraída do autor sedimentadas na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pleito recursal do autor que visa a devolução em dobro e o ajuste do termo inicial dos juros moratórios, bem como a reparação de seu patrimônio - Aplicação da legislação consumerista à falta de relação puramente associativa - Repetição do indébito - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Incidência da tese firmada pelo E. STJ no Tema Repetitivo 929 - Modulação de seus efeitos - Consectários legais incidentes a partir do evento danoso (Súmulas 43 e 54, STJ) - Ofensa à esfera íntima do autor não configurada - Direitos da personalidade não transgredidos - Desconto mensal módico - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para determinar a repetição do indébito na forma dobrada, com incidência dos consectários legais a partir da data de cada subtração indevida... (Continua)