prova circunstancial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE (07 TABLETES DE LIDOCAÍNA) - AMÁSIA NÃO APELANTE, CAPTURADA QUANDO TENTAVA INGRESSAR EM PRESÍDIO COM AS PORÇÕES DA DELETÉRIA DROGA - INSUSTENTÁVEL A TESE DE QUE O ACUSADO NADA SABIA - DOLO DE NARCOTRAFICANTE SOBEJAMENTE DELINEADO À LUZ DA PROVA CIRCUNSTANCIAL - MAUS ANTECEDENTES POR DUAS CONDENAÇÕES POR TRÁFICO DE DROGAS, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM DATA POSTERIOR AOS FATOS - REGIME FECHADO - RECURSO DESPROVIDO

2 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE COMPROMETAM A IDONEIDADE DA PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS. USUÁRIO APREENDIDO. NEGATIVA DO RÉU GENÉRICA E ISOLADA NOS AUTOS.

1. A palavra dos policiais militares configura prova idônea e apta a servir de suporte probatório quando firmes e coesas, sobretudo quando corroborada pela prova circunstancial coligida e, inclusive, pela delação de usuário de drogas. 2. A negativa do agente, quando genérica isolada nos autos, não é o suficiente para lançar dúvida acerca da dinâmica dos fatos. 3. Possível a adoção do quantum de 1/8 (um oitavo) sobre a pena abstrata mínima, na primeira fase, e 1/6 (um sexto) para cada circunstâncias agravante ou atenuante reconhecida na primeira etapa, sem prejuízo à exasperação ou diminuição em grau diverso, desde que devidamente fundamentada. V.v. Pena redimensionada de ofício.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. LEGALIDADE DAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/06, art. 28. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIDADA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VERSÕES COESAS E CORROBORADA PELA PROVA CIRCUNSTANCIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MANUTENÇÃO. QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXACERBADA. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA NO CASO DOS AUTOS. AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO art. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. DESCABIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO EVIDENCIADA. RECURSOS IMPROVIDOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO.

1. O crime de tráfico de drogas possui natureza permanente, ou seja, sua consumação se estende no tempo por vontade do agente, que se mantém em situação de flagrante enquanto não cessada a ação delitiva, pelo que ressai possível a mitigação de sua liberdade individual a fim de fazer cessar práticas atentatórias à sociedade, desde que observados os direitos e garantias individuais insculpidas na CF/88. 2. A justa causa a legitimar o procedimento de busca pessoal se consubstanciou, «in casu, em observação e visualização de atitude suspeita, que se desenrolou em fuga, fato que legitimaram a sua abordagem policial. 3. Comprovada a propriedade das drogas apreendidas, bem como a destinação mercantil dos entorpecentes, haja vista todo o contexto probatório envolvido, em que o réu fora flagrado em típica atividade mercantil, a manutenção de sua condenação mostra-se necessária. 4. A palavra dos policiais militares configura prova idônea e apta a servir de suporte probatório quando firmes e coesas, sobretudo quando corroborada pela prova testemunhal e circu nstancial coligida. 5. O exame das circunstâncias judiciais dispostas no CP, art. 59 indicará as balizas de fixação da reprimenda entre o patamar mínimo e máximo previsto no preceito secundário do delito, razão pela qual devem ser devidamente fundamentadas em elementos concretos extraído dos autos. 6. Se a quantidade de droga apreendida não é exacerbada, considerando a prática reiterada de delitos, inviável o recrudescimento da pena-base tão somente com base na natureza da substância entorpecente. 7. A conclusão de que um réu não se dedica à prática de atividades criminosas decorre da sua condição de primariedade e dos bons antecedentes, de forma que entendimento contrário afronta o princípio constitucional da presunção de inocência. 8. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos elencados no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos, isto é, não havendo elementos concretos a demonstrar a dedicação à atividade criminosa ou pertencimento a organização criminosa, deve a benesse ser aplicada. 9. Recursos improvidos. 10. Improvido o recurso do Ministério Público e verificado o transcurso do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, a declaração da extinção da punibilidade do réu é medida que se impõe. 11. Declarada extinta a punibilidade do acusado.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR.

Ação de obrigação de fazer - reversão de ato administrativo de reforma por invalidez. Autor alega estar apto para retornar à atividade. Sentença de improcedência. Manutenção. Ausência de prova circunstancial que comprove a aptidão do autor para o exercício das funções na Corporação. Impedimento legal. Nos termos do art. 108, §1º, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, o retorno ao serviço ativo do policial reformado por incapacidade definitiva por razões de saúde somente é possível se houver reversão da condição de saúde no interregno de dois anos, requisito não demonstrado nos autos. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentado. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação. Instrução deficiente. Prova pré-constituída. Necessidade. Ausência de peça essencial. Nulidades. Excesso de prazo da prisão. Análise circunstancial do processo.

1 - A decisão agravada não merece reparos, porquanto os autos não se encontram devidamente instruídos com peça essencial ao exame da impetração, tendo em vista que o agravante não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agente ruído. Níveis inferiores à 90 db. Avaliação circunstancial. Modificação do decisum enseja reexame do acervo fático-probatório.

«1. o Tribunal de origem afastou a especialidade de determinado período laboral após exame das circunstâncias fáticas concretas. Concluiu-se no acórdão que, no período compreendido entre 06/03/1997 a 31/12/2003, os níveis de ruído em que o segurado esteve exposto eram acima de 80 DB, contudo, sem sujeição aos níveis acima de 90 decibéis, haja vista a atenuação proporcionada pela utilização de equipamentos de proteção. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. ÉDITO CONDENATÓRIO REFORMADO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. ÉDITO CONDENATÓRIO REFORMADO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA E EM CONCURSO FORMAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. ÉDITO CONDENATÓRIO REFORMADO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. ÉDITO CONDENATÓRIO REFORMADO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Igreja universal. Ato de preposto. Pastor ou bispo. «mensageiros. Conselho. Recomendação. Poder de convencimento. Direito contemporâneo. Responsabilidade pelo ato de dar conselhos. Admissibilidade. Abuso da confiança. Influência na vida das pessoas. Fiel. Doença letal. Vírus hiv. Fragilidade emocional. Adesão à doutrina. Tratamento médico. Abandono. Orientação. Obtenção da cura pela fé. Coação moral. Agravamento da doença. Nexo causal. Ato ilícito. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Legitimidade passiva. Ocorrência. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Exceção de suspeição. Não reconhecimento. Prescrição. Não ocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Igreja universal do reino de deus. Coação moral. Responsabilidade por influenciar negativamente conduta alheia. Prova circunstancial convincente de conduta imputável à ré enquanto instituição como causa para a interrupção de tratamento médico. Danos verificados. Responsabilidade civil aquiliana por conselhos ou recomendações. Sentença de procedência mantida. Recurso da ré desprovido. Parcial provimento do recurso do autor para majoração do valor da indenização. Ilegitimidade passiva.

«Prevalece no STJ o «entendimento de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. (AgRg nos EDcl no REsp 1035860/MS). A inicial imputa à ré e seus prepostos a prática de atos dos quais teriam decorridos danos ao autor, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade passiva. Caso as afirmações não encontrem apoio na prova, o juízo será de improcedência, não de carência. NULIDADE DA SENTENÇA. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. CONDENAÇÃO REFORMADA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR: ILEGALIDADE DAS BUSCAS PESSOAIS. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE COMPROMETAM A IDONEIDADE DA PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS. ACUSADO APREENDIDO APÓS PERSEGUIÇÃO. NEGATIVA DO RÉU GENÉRICA E ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO art. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. REQUISITOS PREENCHIDOS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA (CODIGO PENAL, art. 44). NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP, exigem que haja fundada suspeita sobre local ou posse de objetos ilícitos, para que seja possível a busca pessoal. 2. A abordagem pessoal pode ser justificável em alguns casos em que, ao perceber a presença de agentes policiais, o agente tenta fugir. 3. Isto, portanto, justifica a abordagem pessoal, na medida em que fica configurada a fundada suspeita - desde que não haja motivos para descreditar a versão dos agentes públicos. 4. A palavra dos policiais militares configura prova idônea e apta a servir de suporte probatório quando firmes e coesas, sobretudo quando corroborada pela prova circunstancial coligida. 5. A negativa do agente, quando genérica isolada nos autos, não é o suficiente para lançar dúvida acerca da dinâmica dos fatos. 6. Possível a aplicação da atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, I) se o recorrente era menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos. 7. Não se verificando dos autos elementos objetivos a demonstrarem a dedicação do réu à atividade criminosa e preenchidos os demais requisitos legais, deve ser aplicada a benesse prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, ... (Continua)

14 - STJ Busca domiciliar. Consentimento válido do morador. Prévia prisão em flagrante. Ausência de defesa técnica. Ausência de esclarecimento sobre seus direitos. Coação ambiental circunstancial. Vício na manifestação de vontade. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Hermenêutica. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Coação ambiental circunstancial. Vício na manifestação de vontade. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, XI e LVI. CCB/2002, art. 152. CDC, art. 51, IV. Lei 10.826/2003, art. 14. CPP, art. 240, § 1º.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Exploração de mina. Autorização do dnpm. Relatório circunstancial periódico não apresentado. Aplicação de multa. Omissão atribuída ao dnpm. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido, analisando o conjunto fático-probatório, entendeu pela nulidade da multa aplicada pelo DNPM, por se tratar de obrigação não cumprida pelo próprio órgão público; assim, para acolher alegação em sentido diverso, seria necessário o exame dos fatos e das provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CRIME. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). PREJUDICIALIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. ÉDITO CONDENATÓRIO REFORMADO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSOS DEFENSIVOS PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. ICMS na aquisição de energia elétrica consumida no processo de industrialização de bem a ser exportado. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de comprovação e disciplina da legislação local. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Consumo díspar. Alegação de regularidade na aferição. Ônus da prova transferido à concessionária. Ausência de provas a justificar o aumento de consumo atípico. Inexigibilidade do débito. Exigibilidade, todavia, do consumo mensal mediano. Interrupção administrativa do fornecimento como meio de coagir o consumidor ao pagamento. Inadimplemento que corresponde à expediente circunstancial. Ilicitude. Anulatória de débito cumulada com indenização por dano moral julgada procedente. Recurso provido em parte, apenas para determinar a revisão da fatura impugnada, com base na média de consumo dos seis meses posteriores.

19 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de ausência de provas. Inocorrência. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Pena base. Circunstancial judicial desfavorável. Fixação acima do mínimo legal. Possibilidade. Causa de diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) . Ré que se dedicava a atividade criminosa do tráfico de forma habitual. Inaplicabilidade. Recurso improvido.

«1. Para caracterização do delito de tráfico, crime de ação múltipla, é desnecessária a consumação de qualquer resultado, como a venda ou a efetiva entrega da coisa. Assim, se os elementos de prova carreados aos autos não deixam dúvidas acerca da propriedade da droga que a ré mantinha em depósito em sua residência, assim como do fim comercial a que se destinava, a manutenção da condenação por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33 é medida de rigor. ... (Continua)

20 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cancelamento. Inadimplemento circunstancial. Prequestionamento. Ausente. Súmula 211/STJ. Hipótese. Reexame de provas. Fundamento. Não impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)