Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE (07 TABLETES DE LIDOCAÍNA) - AMÁSIA NÃO APELANTE, CAPTURADA QUANDO TENTAVA INGRESSAR EM PRESÍDIO COM AS PORÇÕES DA DELETÉRIA DROGA - INSUSTENTÁVEL A TESE DE QUE O ACUSADO NADA SABIA - DOLO DE NARCOTRAFICANTE SOBEJAMENTE DELINEADO À LUZ DA PROVA CIRCUNSTANCIAL - MAUS ANTECEDENTES POR DUAS CONDENAÇÕES POR TRÁFICO DE DROGAS, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM DATA POSTERIOR AOS FATOS - REGIME FECHADO - RECURSO DESPROVIDO