Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). PREJUDICIALIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. ÉDITO CONDENATÓRIO REFORMADO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSOS DEFENSIVOS PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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