Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de ausência de provas. Inocorrência. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Pena base. Circunstancial judicial desfavorável. Fixação acima do mínimo legal. Possibilidade. Causa de diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) . Ré que se dedicava a atividade criminosa do tráfico de forma habitual. Inaplicabilidade. Recurso improvido.

«1. Para caracterização do delito de tráfico, crime de ação múltipla, é desnecessária a consumação de qualquer resultado, como a venda ou a efetiva entrega da coisa. Assim, se os elementos de prova carreados aos autos não deixam dúvidas acerca da propriedade da droga que a ré mantinha em depósito em sua residência, assim como do fim comercial a que se destinava, a manutenção da condenação por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33 é medida de rigor. ... (Continua)