Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Exploração de mina. Autorização do dnpm. Relatório circunstancial periódico não apresentado. Aplicação de multa. Omissão atribuída ao dnpm. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido, analisando o conjunto fático-probatório, entendeu pela nulidade da multa aplicada pelo DNPM, por se tratar de obrigação não cumprida pelo próprio órgão público; assim, para acolher alegação em sentido diverso, seria necessário o exame dos fatos e das provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)