protecao a intimidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Direito de imagem e a intimidade. Direito e liberdade de informação. Conciliação. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. CF/88, arts. 5º V e X e 220.

«... Desse modo, o deslinde da controvérsia, como se desprende, reclama a conciliação de dois valores sagrados das sociedades culturalmente avançadas, quais sejam o da liberdade de informação (no seu sentido mais genérico, aí incluindo-se a divulgação da imagem) e o da proteção à intimidade, em que o resguardo da própria imagem está subsumido. ... (Continua)

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca e apreensão. Quebra do sigilo da esposa do coinvestigado. Medida não autorizada. Nulidade da prova. 2. Celular também utilizado pelo coinvestigado. Circunstância que não diminui a proteção à intimidade de terceiro. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ingresso no domicílio de uma pessoa investigada não autoriza a devassa indiscriminada do sigilo de dados telefônicos de terceiros não investigados. Ora, se trata de direito constitucionalmente protegido que depende de decisão judicial concretamente fundamentada para que possa ser mitigado, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Denúncia recebida no Tribunal de Justiça do Ceará. Crimes, em tese, praticados por agentes públicos contra a administração (quadrilha, licitações, e Decreto Lei 201/1967). Alegação de ilicitude da prova. Quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Ente público. Desnecessidade. Proteção à intimidade/PRivacidade. Inocorrência. Princípios da publicidade e da moralidade pública. Requisição pelo Ministério Público de movimentação da conta-corrente do município de potengi/CE. Possibilidade.

«1. Encontra-se pacificada na doutrina pátria e na jurisprudência dos Tribunais Superiores que o sigilo bancário constitui espécie do direito à intimidade/privacidade, consagrado no CF/88, art. 5º, X e XII. ... (Continua)

4 - TRT5 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indústria de confecção. Exibição da alça do sutiã e o cós da calcinha e da cueca. Revista íntima x direito ao exercicio de atividade empresarial. Ponderação de valores. Empregada obrigada a exibir partes de suas roupas íntimas. Proteção à intimidade violada. Dano caracterizado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A autorização conferida pelo CF/88, art. 170, para o exercício de atividade econômica é limitada pela necessidade de serem observados os princípios nele enumerados, entre os quais se inclui a valorização do trabalho humano. Por outro lado, a proteção conferida constitucionalmente ao direito de preservação da intimidade de cada um de nós (CF/88, art. 5º, X) autoriza a considerar-se violada quando a empregada é obrigada a exibir partes de suas roupas íntimas, ainda que seja a etiqueta da calcinha ou a alça do sutiã, na medida em que se expõe, de modo vexatório, a pessoa a quem não deseja. Dano moral caracterizado.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - ação de cobrança - decisão que indeferiu a pesquisa de bens por meio do INFOJUD e SERASAJUD - inconformismo - possibilidade de utilização do Sistema INFOJUD - proteção à intimidade mediante sigilo das informações obtidas - mecanismo que confere celeridade e efetividade ao processo executivo e deve ser prestigiado - inclusão do nome da devedora no SERASAJUD - possibilidade - art. 782, §3º do CPC - razoabilidade na tentativa de busca de bens dos devedores - precedentes deste Tribunal acerca do tema - recurso provido

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Autos de cumprimento provisório de sentença. Decisão que indeferiu a pesquisa de bens da executada através do sistema Infojud. Inconformismo. Possibilidade de utilização do Sistema Infojud. Proteção à intimidade mediante sigilo das informações obtidas. Mecanismo que confere celeridade e efetividade ao processo executivo e deve ser prestigiado. Razoabilidade na tentativa de busca de bens dos devedores. Precedentes desta E. Corte de Justiça acerca do tema. Cumprimento provisório de sentença. Título judicial que não é definitivo. Inserção que não se aplica à agravante. Inteligência do §5º do CPC, art. 782. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Acesso ao conteúdo dos celulares que geraram a responsabilidade penal do paciente. Alegado cerceamento de defesa. Preclusão da matéria e ausência de demonstração de prejuízo. Proteção à intimidade de terceiros. Agravo regimental improvido.

1 - O reconhecimento da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo em virtude da aplicação do princípio do pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). Por outro lado, de acordo com o CPP, art. 571, II, as nulidades ocorridas no decorrer da ação penal devem ser arguidas até as alegações finais, sob pena de preclusão. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Violação de correspondência. Extrato de FGTS endereçado ao recorrente e enviado à sede da recorrida, sua ex-empregadora. Utilização da correspondência violada para instrução da defesa em reclamação trabalhista. Ofensa às garantias constitucionais do sigilo da correspondência e da proteção à intimidade. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 5.000,00. Lei Complementar 105/2001, art. 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A responsabilização por dano moral, na hipótese dos autos, opera-se por força da simples violação de correspondência (in re ipsa), independentemente de prova da lesão. A informação consignada em todos os modelos de extratos do FGTS encontra-se amparada pelo dever de sigilo previsto no Lei Complementar 105/2001, art. 1º. Ao utilizar o documento violado para sustentação de seus argumentos nos autos de reclamação trabalhista ajuizada pelo recorrente, a recorrida conferiu indevida publicidade ao conteúdo da correspondência violada, o que representa ingerência na vida privada do recorrente. Recurso Especial conhecido e provido.... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBERTURA DE CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA - SEGREDO DE JUSTIÇA - HIPÓTESE CONFIGURADA.

Justifica-se a tramitação do processo sob segredo de justiça quando a matéria discutida diz respeito à intimidade, sobrepondo-se a proteção à intimidade ao interesse público na forma do art. 189, III do CPC.... (Continua)

10 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Câmera de vídeo. Poder de direção. Uso de aparelhos audiovisuais em sanitários. Invasão da intimidade do empregado. Verba fixasa em R$ 10.000,00 na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A instalação de câmera de vídeo ou de filmagem constitui uma medida ajustada ao princípio da proporcionalidade (GOÑI SEIN, José Luis. La videovigilancia empresarial y la protección de datos personales. Thompson/Civitas, 2007, p. 30, 31, 37, 50 e 54) considerando que a instalação em local onde o empregado executa suas atividades é medida justificada, equilibrada e imprescindível. Esse princípio não é o único limite que existe nas instalações de câmeras de vídeo. O poder de fiscalização do empregador é limitado ao uso dos banheiros como proteção à intimidade do empregado. Entretanto, poderá ser admissível, excepcionalmente, quando o empregado viola suas obrigações, passando no banheiro um tempo claramente desnecessário para fumar, ler ou realizar outras atividades. Alguns autores sustentam que o âmbito de espaços reservados ao uso privativo dos empregados (serviços higiênicos, vestuários e zonas de descanso) é preservado, permitindo-se a colocação de câmara de vídeo, excepcionalmente, até a porta dos lavabos, mas localizados em lugares públicos insuscetíveis de visualização dos setores privados reservados aos empregados. O empregador que deixa de observar tais critérios e instala câmera de vídeo em vestiário utilizado pelos empregados provoca dano moral resultante da afronta à intimidade desses trabalhadores, direito assegurado por preceito constitucional (CF/88, art. 5º, X) e conceituado como a faculdade concedida às pessoas de se verem protegidas «contra o sentido dos outros, principalmente dos olhos e dos ouvidos. A vigilância eletrônica poderá ter um futuro promissor, desde que usada de forma humana, combatendo-se os abusos na sua utilização. Instalação de aparelho audiovisual no banheiro caracteriza o que a OIT denomina «química da intrusão, comportamento repudiado pelo ordenamento jurídico nacional e internacional.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de pesquisa de bens pelos sistemas Renajud e Infojud. Insurgência do credor. Admissibilidade. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de pesquisa de bens pelos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud. Insurgência do credor. Admissibilidade. ... (Continua)

13 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.148/STF. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional. Direito processual penal. Quebra de sigilo de dados pessoais. Registros de acesso à internet e fornecimento de IP. Decisão genérica. Não indicação de parâmetros mínimos para identificação dos usuários. Não delimitação, ademais, do espaço territorial em que veiculada a ordem. Proteção à intimidade e ao sigilo de dados. CF/88, art. 5º, X e XII. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 93, IX. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.148/STF - Limites para decretação judicial da quebra de sigilo de dados telemáticos, no âmbito de procedimentos penais, em relação a pessoas indeterminadas.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, X e XII, e CF/88, art. 93, IX, a constitucionalidade de decreto judicial genérico de quebra de sigilo de dados telemáticos, para efeito de divulgação de informações pessoais de usuários indeterminados, sem a respectiva identificação, considerada a proteção constitucional da intimidade e da vida privada.» ... (Continua)

14 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA EM REDES SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSO DO DIREITO DE LIVRE MANIFESTAÇÃO E AFRONTA A DIREITO DE PERSONALIDADE. COLISÃO ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PONDERAÇÃO NECESSÁRIA ENTRE OS PRINCÍPIOS DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DA PROTEÇÃO À INTIMIDADE DOS AUTORES. AUSENTE QUALQUER PUBLICAÇÃO DA DEMANDADA QUE ULTRAPASSASSE OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO A PONTO DE COMPROMETER A IMAGEM DOS LITIGANTES. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DO CONTRAPEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A EMPRESAS PRIVADAS PARA OBTENÇÃO DE ENDEREÇO DO DEVEDOR - DECISÃO MANTIDA.

legítimo o indeferimento do pedido de expedição de ofícios a empresas privadas não conveniadas ao Poder Judiciário, como iFood, Uber, 99Táxi, Mercado Livre e Shopee, para fins de localização de parte ré, quando ausente demonstração de esgotamento das vias oficiais de pesquisa. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CITAÇÃO EM ENDEREÇO ENCONTRADO VIA RENAJUD - DILIGÊNCIA NÃO REQUERIDA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A EMPRESAS PRIVADAS NÃO CONVENIADAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE.

legítimo o indeferimento do pedido de expedição de ofícios a empresas privadas não conveniadas ao Poder Judiciário, como Ifood, Uber Eats, Rappi e 99 Taxi, para fins de localização da parte ré, quando ausente demonstração de esgotamento das vias oficiais de pesquisa. ... (Continua)

17 - TJMG Nota falsa em caixa eletrônico. Apelação cível. Indenização por danos materiais e morais. Nota falsa em caixa eletrônico. Responsabilidade objetiva. Consumidor. Dano moral. Lesão à integridade psicofísica. Quantum. Razoabilidade. Honorários em valor razoável. Sentença mantida.

«- A responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (CDC, art. 14), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao fornecedor reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. ... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Violação de correspondência. Extrato de FGTS endereçado ao recorrente e enviado à sede da recorrida, sua ex-empregadora. Utilização da correspondência violada para instrução da defesa em reclamação trabalhista. Ofensa às garantias constitucionais do sigilo da correspondência e da proteção à intimidade. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a fixação do valor compensatório da hipótese. Lei Complementar105/2001, art. 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... IV. Do valor compensatório ... (Continua)

19 - TRT3 Acidente do trabalho. Prescrição. Acidente de trabalho (ou doença equiparada). Dano moral e material. Prazo prescricional aplicável. Prescrição. Princípio da actio nata. Termo a quo. Ciência inequívoca da lesão.

«Buscando a parte indenização por dano moral e material, decorrente de ato ilícito cometido pelo empregador, em razão de acidente do trabalho ou doença ocupacional, não há se falar em crédito trabalhista, mas, sim, direito da personalidade, previsto Constituição da República como um dos direitos fundamentais do cidadão (art. 5º, X). A previsão constitucional, ao assegurar a proteção à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, visa garantir e resguardar a dignidade da pessoa humana. Logo, trata-se de direito constitucional, impondo-se a aplicação da regra prevista art. 205 do CC/02. E, quanto ao marco inicial da prescrição para a ação de indenização, segundo o princípio da actio nata, inicia-se momento em que o ofendido teve ciência inequívoca da lesão sofrida. Portanto, a pretensão reparatória dos filhos surge com a morte de seu pai, decorrente de doença profissional, adquirida ambiente de trabalho, sendo esse o marco inicial da contagem do prazo prescricional, pois nesse momento nasce a pretensão a ser deduzida em juízo.... (Continua)

20 - STF Sigilo bancário. Quebra. Direito à intimidade. Quebra de sigilo não pode ser utilizada como instrumento de devassa indiscriminada. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 5º, X. Lei 4.565/64, art. 38. Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º.

«... Essa orientação, Senhora Presidente, perfilhada pelo eminente Ministro CEZAR PELUSO, em sua r. decisão, reflete, com absoluta fidelidade, o magistério jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou em tema tão impregnado de graves conseqüências, como o referente à quebra do sigilo dos registros bancários (RTJ 182/955-956, Rel. Min. CELSO DE MELLO - MS 23.843/RJ, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.), eis que o ato de «disclosure - mesmo quando decretado pelo Poder Judiciário - não pode transformar-se em instrumento de devassa indiscriminada da intimidade financeira das pessoas em geral: ... (Continua)