Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBERTURA DE CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA - SEGREDO DE JUSTIÇA - HIPÓTESE CONFIGURADA.

Justifica-se a tramitação do processo sob segredo de justiça quando a matéria discutida diz respeito à intimidade, sobrepondo-se a proteção à intimidade ao interesse público na forma do art. 189, III do CPC.... (Continua)