promocao contra decisao emanada do stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação popular. Promoção contra decisão emanada do STJ. Ausência de competência originária do STF. Amplas considerações com citação de doutrina e jurisprudência. CF/88, arts. 5º, LXXIII, 102, I.

«O processo e o julgamento de ações populares constitucionais (CF/88, art. 5º, LXXIII) não se incluem na esfera de competência originária do STF. ... (Continua)

2 - STF Ação popular. Promoção contra decisão emanada do STJ. Ausência de competência originária do STF. Amplas considerações com citação de doutrina e jurisprudência. CF/88, art. 5º, LXXIII, CF/88, art. 102, I. Lei 4.717/1965.

«O processo e o julgamento de ações populares constitucionais (CF/88, art. 5º, LXXIII) não se incluem na esfera de competência originária do STF. O STF - por ausência de previsão constitucional não dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra qualquer órgão ou autoridade da República, mesmo que o ato cuja invalidação se pleiteie tenha emanado do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ou, ainda, de qualquer dos Tribunais Superiores da União. Jurisprudência. Doutrina.... (Continua)

3 - TJSP Ação anulatória de multa ambiental. Inconformismo contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial. Pronunciamento judicial não se subsume a nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 1015 (Lei 13.105/2015) . Rol de taxatividade mitigada. tese vinculante emanada do Eg. STJ (Tema 988). Inexistência de risco de inutilidade do provimento jurisdicional.

4 - TJSP Ação de inventário. Inconformismo contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial contábil. Pronunciamento judicial não se subsume a nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 1.015 (Lei 13.105/2015) . Rol de taxatividade mitigada. tese vinculante emanada do Eg. STJ (Tema 988). Inexistência de risco de inutilidade do provimento jurisdicional. Recurso não conhecido

5 - STJ Agravo interno na reclamação constitucional (CF/88 art. 105, I, f). Alegação de descumprimento de decisão do STJ. Determinação de novo julgamento dos embargos de declaração opostos em agravo de instrumento. Expresso cumprimento pelo tribunal estadual. Ausência de afronta à ordem emanada desta corte. Manejo da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.

1 - Em atenção a julgado proferido por esta Corte, o Tribunal estadual, embora com resultado adverso ao reclamante, promoveu novo julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos, asseverando que a superveniência de sentença de mérito provoca a perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno na reclamação constitucional (CF/88 art. 105, I, f). Alegação de descumprimento de decisão do STJ. Determinação de novo julgamento dos embargos de declaração opostos em agravo de instrumento. Expresso cumprimento pelo tribunal estadual. Ausência de afronta à ordem emanada desta corte. Manejo da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.

1 - Em atenção a julgado proferido por esta Corte, o Tribunal estadual, embora com resultado adverso ao reclamante, promoveu novo julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos, asseverando que a superveniência de sentença de mérito provoca a perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno na reclamação constitucional (CF/88, art. 105, I, f). Alegação de descumprimento de decisão do STJ. Determinação de novo julgamento dos embargos de declaração opostos em agravo de instrumento. Expresso cumprimento pelo tribunal estadual. Ausência de afronta à ordem emanada desta corte. Manejo da reclamação constitucional como sucedâneo de recurso de apelação. Agravo interno não provido.

«1. Em atenção a julgado proferido por esta Corte, o Tribunal estadual, embora com resultado adverso ao reclamante, promoveu novo julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos, asseverando que a superveniência de sentença de mérito provoca a perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória. ... (Continua)

8 - STJ Processual Civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - O decisum agravado, proferido pela Presidência do STJ, não conheceu do recurso, nestes termos: «Verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de indicado do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ (necessidade ou não de produção de provas), Súmula 7/STJ (caracterização do ato ímprobo, presença do elemento subjetivo ou erro grosseiro), ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, Súmula 7/STJ (penalidade) e ausência/deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ (necessidade ou não de produção de provas) e ausência de obscurídade/contradição/omissão/erro. (fl. 3.754, e/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Servidor público. Conversão da URV em real. Lei 8.880/94. Julgamento monocrático. Possibilidade. Saneamento de vícios. Abertura de prazo. CPC de 2015. Não aplicação ao caso. Ausência de impugnação a fundamento constante do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Alteração da conclusão emanada da corte de origem. Óbice da Súmula 7/STJ. Justiça gratuita. Pedido. Indeferimento. Petição avulsa. Necessidade, ausência de mínima documentação ou fundamentação.

«1. O CPC, art. 557, de 1973 prevê que «O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Considerando que a decisão monocrática foi lastreada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a irresignação, neste ponto, não pode ser acolhida. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno contra decisão monocrática da presidência do STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

1 - Ao dirimir a controvérsia, a decisão agravada consignou (fls. 131-132, e/STJ): «Desse modo, verifica-se, facilmente, que a tese aventada pelo Estado de Mato Grosso, a respeito da configuração da prescrição do fundo do direito em razão da restruturação da carreira, foi analisada pelo Tribunal a mio, por meio, inclusive, de exame jurisprudêncial, não havendo que se cogitar, portanto, na incidência da Súmula 211/STJ, uma vez que atendido o requisito do prequestionamento. (...) Nesse contexto, o entendimento esboçado acima se encaixa perfeitamente ao caso sub judice, na medida em que a remuneração do servidor é devida mensalmente, ou seja, a violação do direito ocorre de forma contínua, renovando-se periodicamente o prazo prescricional». ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu em parte a tutela de urgência. Recurso recebido com efeito suspensivo parcial. Superveniente prolação de sentença, julgando parcialmente procedente a demanda. Perda do objeto recursal. Precedente do STJ. Recurso prejudicado

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo instrumento contra decisão de saneamento. Indeferimento da prova por ausência de previsão legal do CPC, art. 1.015 devido a não comprovação da urgência e a inaplicabilidade do tema repetitivo 988 do STJ. Fundamento suficiente inatacado. Aplicação analogica da Súmula 283/STF e aplicação da Súmula 83/STJ. Alegação de necessidade de instrução probatória. Livre convencimento motivado do juiz. Pretensão recursal. Reexame e revaloração do lastro probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O agravante insurge-se contra a decisão que, na origem, não conheceu o agravo de instrumento em face de decisão da origem que inadmitiu a produção de provas. Na oportunidade, destaca que houve violação aos arts. 4º, 139, II e 373, I, do CPC, deixando de atacar a inviabilidade do agravo de instrumento.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato contra o INSS. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Violação do CPP, art. 281. Súmula 284/STF. Materialidade delitiva. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo Código de Processo Civil. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Homicídio tentado. Prisão temporária. Fundamentação. Gravidade concreta. Ausência de flagrante ilegalidade. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. 1. O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2 - No caso, como visto, a prisão foi mantida em caráter liminar em razão da gravidade concreta da conduta praticada, em tese, pelo paciente - homicídio qualificado contra mulher por razões da condição de sexo feminino, que apenas não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade e aborto provocado por terceiro, na forma qualificada (e/STJ fl. 89). ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Administrativo. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Distribuição dos ônus da sucumbência. Fixação em sentença. Coisa julgada. Alegada violação do CPC/2015, art. 86, parágrafo único. Recurso especial não conhecido. Necessário revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou a distribuição dos honorários de sucumbência em sede de cumprimento de sentença promovido contra o Estado do Mato Grosso do Sul. No Tribunal a quo, acolhida preliminar de violação à coisa julgada aduzida pela parte agravada, foi negado provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Ação civil pública. Conservação de ruas e avenidas. Indeferimento de tutela de urgência. Súmula 735/STF. Matéria eminentemente constitucional. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública na qual se postula determinação no sentido de que o Município de Firminópolis/GO promova obras de manutenção e recuperação de vias urbanas, nas ruas e avenidas da cidade, no prazo máximo de noventa dias.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática agravada devidamente fundamentada, conforme o CPC/2015, art. 489. Conclusão no sentido da ausência de prova da alegada usucapião e da proteção contra a penhora. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão inatacado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento monocrático ora agravado. A decisão desta relatoria dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Logo, foi plenamente atendido o disposto no CPC/2015, art. 489. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Ambiental. Custeio de perícia para avaliar se houve invasão de área de preservação permanente. Princípio da precaução. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso que não abrange todos os fundamentos do acórdão vergastado. Súmula 538/STF. Multa processual. Interposição de agravo interno contra decisão monocrática. Necessidade de julgamento colegiado para esgotamento da instância. Imposição de multa inadequada. Sanção processual afastada. Precedentes do STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Juízo originário consignou que a inversão do ônus da prova decorreu da aplicação do princípio da precaução, como noticiado pelo próprio recorrente à fl. 579/STJ. Nesse sentido, a decisão está em consonância com a orientação desta Corte Superior de que o princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório. (AgRg no AREsp 183.202/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/11/2015, DJe 13/11/2015). ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO IRRECORRÍVEL, NOS TERMOS DO CPC, art. 382, § 4º. IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO, SALVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIR TOTALMENTE A PRODUÇÃO DA PROVA PLEITEADA PELO REQUERENTE ORIGINÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACOSTADA NA INICIAL, A CARACTERIZAR A PRETENSÃO RESISTIDA, DANDO CAUSA À DEMANDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS MANTIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 

20 - STJ Família. Agravo regimental em agravo de instrumento. Autos de agravo de instrumento no bojo de demanda de execução por quantia certa contra devedor solvente. Impenhorabilidade do bem de família. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da exequente.

«1. É iterativa a jurisprudência deste e. Superior Tribunal de Justiça que entende ser admissível a penhora do bem de família hipotecado quando a garantia real for prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro ou pessoa jurídica, sendo vedado se presumir que a garantia fora dada em benefício da família, para, assim, afastar a impenhorabilidade do bem com base no Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Alterar a conclusão do Tribunal de origem - de que a dívida decorrente da hipoteca não se reverteu em prol da família - , enseja o reexame de provas e, consequentemente a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)