Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno contra decisão monocrática da presidência do STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

1 - Ao dirimir a controvérsia, a decisão agravada consignou (fls. 131-132, e/STJ): «Desse modo, verifica-se, facilmente, que a tese aventada pelo Estado de Mato Grosso, a respeito da configuração da prescrição do fundo do direito em razão da restruturação da carreira, foi analisada pelo Tribunal a mio, por meio, inclusive, de exame jurisprudêncial, não havendo que se cogitar, portanto, na incidência da Súmula 211/STJ, uma vez que atendido o requisito do prequestionamento. (...) Nesse contexto, o entendimento esboçado acima se encaixa perfeitamente ao caso sub judice, na medida em que a remuneração do servidor é devida mensalmente, ou seja, a violação do direito ocorre de forma contínua, renovando-se periodicamente o prazo prescricional». ... (Continua)