Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 464.1536.7217.0961

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO IRRECORRÍVEL, NOS TERMOS DO CPC, art. 382, § 4º. IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO, SALVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIR TOTALMENTE A PRODUÇÃO DA PROVA PLEITEADA PELO REQUERENTE ORIGINÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACOSTADA NA INICIAL, A CARACTERIZAR A PRETENSÃO RESISTIDA, DANDO CAUSA À DEMANDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS MANTIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 

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