projetista
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desabamento. Profissão. Culpa. Engenheiro. Projetista. Execução afeta a outro profissional.

«Resultando da análise objetiva da prova documental que ao paciente, na condição de engenheiro, cabia apenas, por força de contrato, como projetista e autor do cálculo a elaboração do projeto, ficando a execução afeta a outros profissionais, não se insere na esfera de sua previsibilidade a colocação de carga equivalente a 1600 Kgf/m2 em estrutura dimensionada para 300 Kgf/m2. Fora da previsibilidade não há culpa. O laudo pericial, ainda que incidentemente, não aponta falha ou erro no projeto estrutural.... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Buraco na calçada derivado de obra. Queda de mãe e filha. Responsabilidade do construtor e não do projetista. Inexistência de solidariedade entre eles. Responsabilidade derivada da culpa. CCB, art. 159, CCB, art. 896 e CCB, art. 1.245.

«... Afinal, o projetista ou calculista da construção só pode, por óbvio, responder por vícios decorrentes do projeto ou dos cálculos construtivos. Não há como responsabilizá-lo por falhas na execução da construção que sejam derivados da culpa exclusiva do empreiteiro, este sim com responsabilidade civil à luz da Lei, em especial da Lei 4.591/1964 e do CCB, art. 1.245. Afinal, a regra de responsabilidade civil em nosso país é derivada da culpa, nos termos do CCB, art. 159. Se fosse possível, por exemplo, solidarizar o projetista por danos na construção por ele não levada a efeito, estariam os arquitetos em situação de constante e insuportável risco, o qual é estranho, mesmo, à sua qualificação profissional. E, tudo, sem qualquer amparo legal que possa, em tal circunstância, estabelecer a solidariedade, que, diz o CCB, art. 896, não se presume.... (Des. Edson Scisinio).... (Continua)

3 - TRT2 Relação de emprego projetista. Vínculo de emprego. Ônus probatório. A atividade desenvolvida pelo reclamante, como projetista, insere-se na atividade-fim da reclamada, cujo objeto social é a fabricação de veículos. Há de ser reconhecido o vínculo de emprego entre o autor e a reclamada, revelando o conjunto probatório que estão presentes, simultaneamente, os requisitos do art. 3º da legislação consolidada, especialmente por comprovada na prestação de serviços a subordinação jurídica do autor à direção do empregador, inerente à relação de trabalho. Recurso ordinário a que se dá provimento.

4 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Indenização por Danos Materiais (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Agravante com vínculo formal de emprego. Projetista. Renda acima de três salários-mínimos. Prestação permanente de financiamento. Decréscimo nos rendimentos. Imposição do ônus de arcar com as custas iniciais. Impacto negativo na sua subsistência. Decisão reformada. RECURSO PROVID

5 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Desenhista e projetista de eletricidade - Acidente «in itinere - Fratura do ombro e do joelho direitos - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Vícios de construção de imóvel. Infiltração e fissuras. Perícia que constatou falhas no processo construtivo e ausência de projetos de detalhamento dos sistemas de impermeabilização e drenagem da edificação. Responsabilidade da proprietária do imóvel, posteriormente vendido à autora, bem como do arquiteto projetista e do engenheiro responsável técnico pela construção, pela reparação dos prejuízos. Recursos improvidos... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Incidência da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-i.

«De acordo com o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, a reclamante foi admitido pela primeira reclamada MONTAUT MONTAGENS ELETROMECÂNICAS E AUTOMAÇÃO LTDA. para exercer a função de projetista. Consta, ainda, do acórdão regional que o contrato celebrado entre as reclamadas foi de obra por empreitada, para execução de serviços de montagem eletromecânica da oficina de equipamentos móvel, em prol da segunda reclamada, ora recorrente, SAMARCO MINERAÇÃO S.A. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Manutenção de posse. Compartilhamento de postes. Alegação de violação do art. 1.022 e do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação proposta por particular, que presta serviços de provedor de internet, contra concessionária de energia elétrica, para fins de manutenção de posse cumulada com alteração do valor de multa. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para adequar o valor da multa para o contratualmente pactuado entre as partes. Nesta Corte, se conheceu do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento. ... (Continua)

9 - TJPR APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LOTEAMENTO APROVADO PELO MUNICÍPIO - SOBREPOSIÇÃO DE ÁREA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FISCALIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DEVER DE RESSARCIMENTO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Tendo o Município recorrente aprovado loteamento, responde solidariamente com a loteadora e vendedores, pela venda de lotes com sobreposição de área, diante da omissão no poder de fiscalização, nos exatos termos da Lei 6766/79. [...] Da detida análise do caderno processual, restou evidenciado que houve autorização de criação do loteamento, objeto da lide, sem a devida fiscalização do Município, que aprovou o procedimento sem observar que as divisas utilizadas pelo profissional e loteadora se encontravam irregulares, tanto é que deu causa à sobreposição de área. Tais fatos são incontroversos nos autos. a Lei 6766/79, art. 40, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, prevê um dever-poder do Município de regularizar loteamento não autorizado ou executado sem observância das determinações legais, configurando, assim, ato vinculado do ente público. A questão já foi analisada pelo Colendo STJ, nos seguintes termos: «ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS À ORDEM AMBIENTAL E URBANÍSTICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO. REGULARIZAÇÃO. DEVER, E NÃO FACULDADE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. É firme o entendimento desta Corte de que O Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada, e não discricionária « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 22/6/2006). No mesmo sentido: REsp. 1377734, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2016; AgRg no AREsp. 109.078, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/8/2016. 2. Agravo interno não provido.. (AgInt no Aresp 1.189.157/SP, Segunda Turma, Min. Rel. Mauro Campbell Marques, j. 04.09.2018). Como pontuado pelo juízo a quo, «A Lei 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a qual deve ser integralmente aplicada ao caso tendo em vista que por ocasião da aprovação do Loteamento Flamboyant, a Lei Municipal 2.418, de 23 de dezembro de 2009 (Código de Posturas), ainda não havia sido editada, arrola o procedimento administrativo correto, deixando evidente que era necessária a aprovação do ente público municipal para obtenção da licença, o qual deveria ter efetivado nos rigores da lei o empreendimento". Os requisitos respondidos pelo perito judicial não deixam dúvidas da responsabilidade do ente municipal no caso, verbis: (...) A descrição da gleba originária do Loteamento Flamboyant, M 13.957 de julho de 1.983 (fls. 193 - 211) tem a Divisa B (ver foto abaixo) com a mesma inclinação que a Divisa A, conforme desenho explicativo da foto 9. No entanto, quando da elaboração do projeto do loteamento, foi adotada outras dimensões e rumos do perímetro da gleba, sem um processo adequado de retificação da área ou mesmo, de um levantamento in loco. (...) Essa falha de projeto (anomalia endógena) causou sobreposição de uma faixa de terras do Jardim Samambaia II, afetando nessa causa, os lotes 7 e 8 da autora. (...) Fica evidente que na elaboração do projeto do Loteamento Flamboyant, não houve conferência topográfica das divisas e a impressão que se tem, é que o projetista, por qualquer motivo, definiu as 3 divisas (que não a da linha férrea) como sendo ortogonais, ou seja, com ângulos retos entre elas. (...) ii) Esse fato, da sobreposição, se deve à erro de projeto do Loteamento Jardim Flamboyant, quando o técnico autor, errou ao não adotar as dimensões e rumos das divisas da gleba de origem (conforme descritos na M 13.597 - fls. 193 / 211), que para o projeto, utilizou outras dimensões e outros rumos . Portanto, o conjunto probatório dos autos demonstrou que o empreendimento foi irregularmente implantado pelos loteadores, e o Município se omitiu no exercício de fiscalizar e controlar o loteamento da área. Ademais, o parcelamento do solo urbano, através da realização de loteamento, é realizado por meio da comunhão de vontades do empreendedor particular e do Poder Público, incumbindo a ambos a observância das normas que regem o uso e ocupação, de modo a evitar a aprovação e a execução de projetos inadequados, o que os tornam solidariamente responsáveis por eventuais prejuízos sofridos pelos terceiros adquirentes dos lotes. Assim, não vejo como afastar a responsabilidade do Município pela ausência de fiscalização em loteamento aprovado, que rendeu danos ao comprador de imóvel, devendo, por isso, ser mantida a sentença. (TJ-MS - Apelação: 08035847120208120021 Três Lagoas, Relator.: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 24/10/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIDAS. PRECLUSÃO. 2. LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENTE MUNICIPAL CONDENADO À OBRIGAÇÃO DE CONTROLAR A REGULARIDADE DO LOTEAMENTO. OMISSÃO EM FISCALIZAR O PARCELAMENTO DO SOLO. AUSÊNCIA DE PERDA DE OBJETO PELA IMPLANTAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. SENTENÇA MANTIDA. APELO 1 (EMPRESA) PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, APELO 2 (ESPÓLIO) E APELO 3 (MUNICÍPIO) DESPROVIDOS. (TJPR - 4ª C .Cível - 0000078-78.2006.8.16 .0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 19.10 .2021) (TJ-PR - APL: 00000787820068160190 Maringá 0000078-78.2006.8.16 .0190 (Acórdão), Relator.: Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: 19/10/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2021). 3. Por fim, a sentença deve ser corrigida, de ofício, no que tange ao índice de correção monetária aplicado e os juros de mora. A atualização monetária deverá ser calculada desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), tendo como parâmetro: i) o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE (Decreto 1.544/1995) até 29/06/2009; ii) o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 30/06/2009, em conformidade com o entendimento do STF (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Temas 491, 492 e 905 do STJ; RE Acórdão/STF, Tema 810 do STF), sem modulação de efeitos pelos Tribunais Superiores, em conformidade com o Tema 905 do STJ; iii) a Taxa SELIC, a partir de 09/12/2021, de acordo com o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a saber: «nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No que diz respeito aos juros de mora, devem incidir desde o evento danoso, (Súmula 54/STJ), sendo calculados em 0,5% ao mês antes da vigência da Lei 11.960/2009 e, a partir de julho de 2009, devem atender ao que preceitua o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, ou seja, a remuneração oficial da caderneta de poupança. Após 09/12/2021 não há incidência de juros (a partir de quando incide apenas a Taxa SELIC). 4. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não verificada. Contrato para elaboração de projeto arquitetônico. Constatação de vícios na obra em razão de cálculos realizados pelos projetistas. Necessidade de demolição parcial da obra. Indenização por danpos materiais. Responsabilidade da decorrente. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/2015, art. 1.022, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Paciente preso em flagrante e, posteriormente, denunciado pela prática, em tese, dos crimes descritos nos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 15 2. Apreensão de uma pistola Glock 17 GEN 5, calibre 9mm, serie BWNL760, municiada com quatro projetis intactos e dois carregadores municiados com dezessete projeteis 3. Pretensão de revogação da prisão preventiva diante da ausência dos requisitos do CPP, art. 312. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do mérito. Nítido propósito infringente. Omissão não caracterizada. Administrativo. Contrato para elaboração de projeto arquitetônico. Constatação de vícios na obra em razão de cálculos realizados pelos projetistas. Necessidade de demolição parcial da obra. Indenização por danos materiais. Responsabilidade da decorrente. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

13 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobrança. Negativa de pagamento. Arguição de sinistro ocorrido durante período de carência. Hipótese em que faltava apenas vinte dias para o término do período de carência de dois anos previsto no regulamento do contrato. É da experiência comum subministrada pela observação do que ordinariamente acontece, que o consumidor não tem o alcance de visão projetiva das implicações dos negócios que realiza tal como o tem a empresa com a qual contrata, principalmente se esta última é instituição financeira de grande porte. O consumidor age com imediatismo, sob a pressão do «desejo de consumir, mais com a emoção do que com a razão; as grandes empresas agem com frieza, de acordo com as regras competitivas do mercado, de acordo com o lucro antecipadamente planejado e a ser atingido, sabendo mover os consumidores, pela técnica da propaganda bem realizada, a «desejarem « seus serviços. Além disso, o óbito do segurado tal como constou da certidão de óbito, a luz dos princípios do Direito do Consumidor, estaria enquadrado no conceito de acidente pessoal, coberto desde a contratação do seguro. Indenização devida. Recurso provido.

14 - TJRJ Recurso em Sentido Estrito. Tribunal do Júri. Acusado pronunciado pela prática da conduta prevista no art. 121, § 2º, IV, do CP. Recurso defensivo pleiteando a impronúncia, sob o argumento de ausência de suporte probatório mínimo. Inconformismo que não merece acolhida. De acordo com o laudo de exame de confronto balístico, os projeteis de arma de fogo arrecadados no corpo da vítima são compatíveis com os projetis-padrão colhidos da pistola Taurus PT 58 S, calibre .380 auto, série KOE75077 que foram apreendidos na residência do réu. A pronúncia, decisão que põe termo à primeira fase do procedimento do Júri, constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo certeza, uma vez que, nesta fase, prevalece o princípio do in dubio pro societate. Sendo assim, o julgador não necessita de provas incontroversas para proferir sentença, bastando que haja provas da materialidade e indícios suficientes da autoria do delito, pois a certeza da autoria delitiva será dirimida pelo Tribunal do Júri, que é o órgão competente para julgar o presente caso, por força do art. 5º, XXXVIII, ¿c¿, da CF/88/1988. Precedentes do Eg. STJ. Desprovimento do recurso.

15 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ilegalidade inexistente. Decisão nos termos da jurisprudência desta corte. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

16 - STJ Prisão preventiva. Custódia fundamentada no CPP, art. 312. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Condenação posterior pela prática do crime de associação para o tráfico. Diversos registros criminais por delitos contra a vida e relacionados ao narcotráfico. Risco concreto de reiteração delitiva. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrição justificada.

«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, dada a periculosidade social do agente envolvido, bem demonstrada pelas circunstâncias e motivos que o levaram à prática criminosa. ... (Continua)

17 - STJ Pedido de reconsideração de decisão terminativa. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Recebimento como agravo regimental. Viabilidade. Atipicidade material reconhecida. Princípio da insignificância. Porte de 12 munições, desacompanhadas de arma de fogo, de calibre 9mm (atualmente de uso permitido). Excepcionalidades do caso concreto. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não provido.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Posse de 2 (duas) munições de uso permitido, desacompanhadas de arma de fogo. Princípio da insignificância. Excepcionalidade do caso concreto que autoriza a aplicação. Trancamento da ação penal. Ordem concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

19 - TJRS Direito criminal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de munição. Lei 10826 de 2003. Conduta tipificada como crime. Abolitio criminis. Não incidência. Munição. Quantidade insignificante. Potencial ofensivo. Inocorrência. Inquirição de testemunha. CPP, art. 212. Nulidade. Descabimento. Inquérito policial. Antecedentes. Juntada. Prejuízo para o réu. Inexistência. Lei 10.826/2003, art. 14 (Estatuto do desarmamento). Porte ilegal de munição.

«O porte ilegal de munição, assim como porte de arma de fogo, configura, em tese, crime de perigo abstrato, sendo prescindível a produção de um perigo concreto ao bem jurídico tutelado, que é a segurança coletiva. As provas nos autos são fartas apontando o réu como autor do fato. Não há dúvidas de que o réu transportava munição em via pública. CPP. art. 20, parágrafo único. Juntada de antecedentes no inquérito policial. Mera peça informativa. Nulidade inexistente. CPP. art. 212. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Competência. Petros. Petrobras. Empreendimento pituba-itaigara. Direcionamento do procedimento licitatório. Prática de sobrepreço em contratos. Beneficiamento de dirigentes. Agentes políticos. Partidos políticos. Modus operandi. Operação lava-jato. Competência. Juízo da 13ª Vara federal da seção judiciária do Paraná. Revolvimento fático probatório. Inviável. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)