Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração de decisão terminativa. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Recebimento como agravo regimental. Viabilidade. Atipicidade material reconhecida. Princípio da insignificância. Porte de 12 munições, desacompanhadas de arma de fogo, de calibre 9mm (atualmente de uso permitido). Excepcionalidades do caso concreto. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não provido.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)