produto com prazo de validade vencido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Consumidor. Crime contra a relação de consumo. Produto com prazo de validade vencido. Prova pericial. Ausência de perícia técnica. Crime de perigo concreto. Lei 8.137/90, art. 7º, IX.

«O tipo descrito no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX é crime de perigo concreto impondo-se a comprovação de que a mercadoria apreendida seria capaz de causar dano ao consumidor. Assim, para a sua configuração, imperiosa a comprovação de que os produtos são capazes de causar dano ao consumidor, bastando por isso prova de que o prazo de validade está vencido.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Expor à venda mercadoria em condições improprias ao consumo. Produto com prazo de validade vencido. Materialidade. Perícia. Imprescindibilidade. Recurso provido.

«1. A venda de produtos impróprios ao uso e consumo constitui delito que deixa vestígios, sendo indispensável, nos termos do CPP, art. 158, a realização de exame pericial que ateste que a mercadoria efetivamente é imprópria para o consumo, não bastando, para tanto, mero laudo de constatação que se limita a elencar a mercadoria apreendida. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Expor à venda mercadoria em condições improprias ao consumo. Produto com prazo de validade vencido. Materialidade. Perícia. Imprescindibilidade.

«1. A venda de produtos impróprios ao uso e consumo constitui delito que deixa vestígios, sendo indispensável, nos termos do CPP, artigo 158 - Código de Processo Penal, a realização de exame pericial que ateste que a mercadoria efetivamente é imprópria para o consumo, não bastando, para tanto, mero laudo de constatação. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Expor à venda mercadoria em condições impróprias ao consumo. Produto com prazo de validade vencido. Inexistência de perícia técnica. Ausência de prova da materialidade delitiva. Absolvição. Agravo regimental improvido.

«1 - O delito de expor à venda produtos impróprios ao consumo exige exame pericial para a prova da materialidade delitiva, nos termos do CPP, art. 158. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Expor à venda mercadoria em condições impróprias ao consumo. Produto com prazo de validade vencido. Inexistência de perícia técnica. Ausência de prova da materialidade delitiva. Absolvição. Agravo regimental improvido.

«1 - O delito de expor à venda produtos impróprios ao consumo exige exame pericial para a prova da materialidade delitiva, nos termos do CPP, art. 158. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Aplicação de multa pelo procon. Exposição à venda de produto inadequado ao consumo. Prazo de validade vencido. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária de anulação de auto de infração visando desconstituir multa aplicada pelo PROCON-SP, em virtude de violação do CDC, art. 18, § 6º, I, tendo em vista a constatação, em fiscalização, de exposição à venda de produto com prazo de validade vencido. ... (Continua)

7 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade passiva. Venda de produto (garrafa de cerveja) com prazo de validade vencido e com elemento estranho em seu conteúdo. Ação ajuizada com apoio no CDC, art. 18, § 6º, I e III. Responsabilidade solidária de todos os envolvidos na causação do evento. Existência. CDC, art. 25, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tratando-se de ação em que se aponta a responsabilidade pela venda de produto com prazo de validade vencido e, ainda, com elemento estranho ao seu conteúdo, existe a cobertura do CDC, art. 18. Por outro lado, o art. 25, § 1º, do mesmo Código estabelece a responsabilidade solidária de todos os que contribuíram para a causação do dano. Não há espaço, portanto, para a alegada violação ao CDC, art. 18 na decisão que afastou a ilegitimidade passiva da empresa ré.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Expor à venda mercadoria em condições impróprias ao consumo. Produto com prazo de validade vencido. Inexistência de perícia técnica. Ausência de prova da materialidade delitiva. Absolvição. Análise de dispositivo constitucional. Não cabimento. Agravo regimental improvido.

«1. Inviável, na via eleita, o exame de violação de dispositivo constitucional, cuja competência é reservada ao STF, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Responsabilidade objetiva do fabricante. Consumo de produto colocado em circulação quando seu prazo de validade vencido. «Arrozina Tradicional vencida que foi consumida por bebês que tinham apenas três meses de vida, causando-lhes gastroenterite aguda. Vício de segurança. Responsabilidade do fabricante. Ação proposta em desfavor do fabricante. Possibilidade. Verba fixada em R$ 12.000,00. CDC, art. 12, § 3º, III. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A eventual configuração da culpa do comerciante que coloca à venda produto com prazo de validade vencido não tem o condão de afastar o direito de o consumidor propor ação de reparação pelos danos resultantes da ingestão da mercadoria estragada em face do fabricante.... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Da Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, parágrafo único. Mercadoria com prazo de validade vencido. Ausência de perícia técnica. Materialidade delitiva não demonstrada. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que conduta tipificada da Lei 8.137/1990, art. 7º, parágrafo único, IX, - expor à venda produtos impróprios para o consumo - deixa vestígios, razão pela qual a perícia é indispensável para a demonstração da materialidade delitiva, nos termos do CPP, art. 158, inclusive nas hipóteses de produto com prazo de validade vencido. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO - REJEITAR PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRODUTO FORA DA DATA DE VALIDADE - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

Nas relações de consumo, os integrantes da cadeia de produção e distribuição de bens respondem pelo dano causado ao consumidor, relativo à aquisição de produto com prazo de validade vencido. ... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Comerciante que oferece produto alimentício com prazo de validade vencido. Responsabilidade do fabricante. Inexistência. Culpa de terceiro. Responsabilidade sem nexo causal. Impossibilidade. Considerações, no voto vencido, do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CDC, art. 12, § 3º, III.

«... VOTO VENCIDO. Na espécie, o tribunal a quo, reconhecendo que o comerciante pôs em circulação produto alimentício cujo prazo de validade já se esgotara, condenou o fabricante a reparar os prejuízos. ... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Responsabilidade do fabricante. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a existência de culpa exclusiva de terceiro (comerciante que oferece produto alimentício com prazo de validade vencido). CDC, art. 12, § 3º, III.

«... II – Da violação ao CDC, art. 12, § 3º, III – Análise da existência de culpa exclusiva de terceiro (comerciante que oferece produto alimentício com prazo de validade vencido em suas gôndolas). ... (Continua)

14 - TJMG Produto com validade vencida. Apelação criminal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Exposição à venda de produtos com prazo de validade vencido. Autoria e materialidade comprovadas. Atipicidade. Incabível. Ausência de perícia para comprovar a impropriedade dos bens. Prescindibilidade. Produtos com data de validade expirada. Manutenção da sentença condenatória. Não provido

«- O delito disposto no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX é de natureza formal, consumando-se com a mera exposição de produtos com prazo de validade vencido. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO.

Preliminar de legitimidade passiva da Fazenda do Estado. Inocorrência. Lei paulista que atribui personalidade jurídica ao PROCON. Demandas que visem a desconstituir os atos por ela praticados devem ser propostas contra a própria entidade. - Presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Inexistência de elementos para desconstituir a presunção de legalidade e de legitimidade do ato administrativo. CDC. Produto com prazo de validade vencido. Ofensa ao CDC, art. 18. - Alegação de que produto «osso nó mini se destina exclusivamente ao entretenimento do animal que deve ser afastada, ante à possibilidade ingestão simultânea do produto. Dupla função. Produto sem informação da composição básica. Ofensa ao CDC, art. 31. Produto sem informação do fabricante. Inocorrência. - Produto com duas informações de prazo de validade diferentes. Inocorrência. Manutenção do julgado que se impõe. Recursos desprovidos... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Responsabilidade do fabricante. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre a existência de culpa exclusiva de terceiro (comerciante que oferece produto alimentício com prazo de validade vencido). CDC, art. 12, § 3º, III.

«... Srs. Ministros, quero inicialmente cumprimentar o ilustre advogado pela forma sintética, objetiva da sua exposição, inclusive ressaltando o aspecto nuclear da controvérsia, que seria a constatação da responsabilidade do terceiro, que é o comerciante, que pôs o produto na gôndola. ... (Continua)

17 - TJRJ Consumidor. Crime contra a relação de consumo. Apreensão na câmara frigorífica do restaurante de produtos com o prazo de validade vencido e outros sem identificação de procedência ou validade. Hipótese que não basta a apreensão de produtos sem rótulos ou com prazo de validade vencido para se configurar o crime, exigindo-se laudo pericial atestando a inadequação da mercadoria como alimento. Lei 8.137/90, art. 7º, IX.

«No que tange à materialidade do delito, os produtos periciados apresentavam «características organolépticas (cor, odor, aspecto, textura) próprias e normais, esclarecendo os peritos que «à ocasião dos exames, encontravam-se IMPRÓPRIOS AO USO E CONSUMO, os produtos descritos, por apresentarem prazo de validade expirado e/ou rotulagem incompleta/inadequada. Quanto aos danos à saúde: Findo o prazo de validade, perde-se a garantia da higidez do produto, tornando-se sujeito a oxidações, alterações, degradações, passíveis de manifestar efeitos deletérios ao organismo, porém, é de competência da Perícia Legista esclarecer sobre «danos à saúde. ... (Continua)

18 - TJMG Exposição à venda de produtos com validade vencida. Apelação criminal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Exposição à venda de produtos com prazo de validade vencido. Autoria e materialidade comprovadas. Atipicidade. Incabível. Ausência de perícia para comprovar a impropriedade dos bens. Prescindibilidade. Produtos com data de validade expirada. Manutenção da sentença condenatória. Não provido

«- O delito disposto no art. 7º, IX, da Lei nº8.137/90 é de natureza formal, consumando-se com a mera exposição de produtos com prazo de validade vencido. ... (Continua)

19 - STF Crime contra relações de consumo. Depósito de produtos com prazo de validade vencido. Lei 8.137/90, art. 7º, IX). Imputação atípica.

«Não realiza o tipo da Lei 8.137/90, do art. 7º, IX, o depósito, em estabelecimento industrial, de produtos impróprios ao consumo - porque vencido o respectivo prazo de validade (CDC, art. 18, § 6º, I) _, porém, não destinados à venda e sim - conforme a denúncia mesma - à utilização como insumo na fabricação de medicamentos a que dedicada a empresa de responsabilidade da denunciada. ... (Continua)

20 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Supermercado. Autuação por exposição de produtos com prazo de validade vencido, sem informação do preço e com prazo de validade ilegível. Divergência entre o preço exposto na gôndola e o registrado na caixa e com preço promocional incorreto dos produtos vendidos em forma de kits. Infringência dos artigos 18, § 6º, inciso I e 31, da Lei nº: 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Imposição da sanção pelo PROCON. Validade. Órgão competente para fiscalizar e controlar o mercado de consumo, aplicando as respectivas sanções. Instauração de processo administrativo. Concessão de oportunidade para a defesa da empresa multada. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada. Anulatória do auto de infração improcedente. Recurso desprovido.

21 - TJRS Direito público. Auto de infração. Nulidade. Declaração. Produto. Validade. Prazo. Vencimento. Queijo estocado. Apreensão. Comercialização. Inocorrência. Reaproveitamento. Possibilidade. Auto de infração. Nulidade. Queijo. Prazo de validade. Apreensão. Honorários advocatícios. Agravo retido.

«1. Não é de se conhecer do agravo retido se não há pedido expresso para seu julgamento nas razões do recurso de apelação ou nas contrarrazões ao recurso. ... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Aquisição de produto alimentício com prazo de validade vencido. Sentença de parcial procedência, apenas para condenar a ré a restituir à autora o valor do produto. ... (Continua)

23 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Responsabilidade objetiva do fabricante. Consumo de produto colocado em circulação quando seu prazo de validade vencido. «Arrozina Tradicional vencida que foi consumida por bebês que tinham apenas três meses de vida, causando-lhes gastroenterite aguda. Vício de segurança. Fato do produto. Responsabilidade do fabricante. Verba fixada em R$ 12.000,00. CDC, art. 12, § 3º, III. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Produto alimentício destinado especificamente para bebês exposto em gôndola de supermercado, com o prazo de validade vencido, que coloca em risco a saúde de bebês com apenas três meses de vida, causando-lhe gastroenterite aguda, enseja a responsabilização por fato do produto, ante a existência de vício de segurança previsto no CDC, art. 12.... (Continua)

24 - STJ Consumidor. Crime contra a relação de consumo. Mercadoria com prazo de validade vencido (lingüiça e presunto). Lei 8.137/90, art. 7º, IX. Justa causa. Precedente do STJ. CDC, art. 18, § 6º.

«O delito tipificado no inc. IX do Lei 8.137/1990, Lei 8.078/1990, art. 7º, combinado com o § 6º, art. 18, é de perigo abstrato, sendo desinfluente, para a sua caracterização, a imprestabilidade, para o consumo, do produto exposto à venda, com prazo de validade vencido.... (Continua)

25 - TJSP Apelação com revisão. Multa administrativa. Auto de infração. Supermercado. Autuação por exposição de produtos com prazo de validade vencido, sem informação do preço e com prazo de validade ilegível. Divergência entre o preço exposto na gôndola e o registrado na caixa e com preço promocional incorreto dos produtos vendidos em forma de kits. Sanção fixada com base na Portaria nº. 06. Legalidade do ato normativo. Valor que levou em consideração os critérios legais da gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, nos termos do CDC, art. 57. Multa no valor de R$ 88.065,33, que não ofende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Práticas graves, que representam risco à saúde e à integridade física dos consumidores. Manutenção do valor da multa. Anulatória do auto de infração improcedente. Recurso desprovido.

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Produto alimentício comprado com prazo de validade expirado. Responsabilidade pelo produto vendido. Conduta negligente do vendedor que, por si só, gera o dever de indenizar. Indenização devida. Reparação, entretanto, em valor inferior ao pleiteado. Ação parcialmente procedente. Recurso provido.

27 - TJRS Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Venda de lacticínio com prazo de validade expirado. Defeito de segurança alimentar. Produto impróprio para o consumo. Ingestão do alimento. Dano moral configurado. Quantum indenizatório reduzido. CPC/2015, art. 108.

«1. Sucessão processual. A sucessão de partes, regulada pelo CPC/2015, arts. 108 a 112 ( CPC/1973, arts. 41 a 45) é instituto de natureza processual, de mera regularização da capacidade processual. Não há qualquer ofensa à intransmissibilidade dos direitos da personalidade porque a reparação à lesão de direito foi postulada em vida pela própria titular do direito. ... (Continua)

28 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - FABRICANTE DO PRODUTO COM VÍCIO DE QUALIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENVOLVIDOS NA CADEIA DE FORNECIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA DE PRODUTO VENCIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA FABRICANTE - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

CDC, art. 18 autoriza a responsabilização solidária e objetiva de todos os envolvidos na cadeia de fornecimento de produtos quando a reclamação recai sobre vício de qualidade, sendo fabricante e comerciante legitimados para responderem às pretensões do consumidor. ... (Continua)

29 - TJRJ Crime contra as relações de consumo. Consumidor. Estabelecimento comercial que expõe à venda produtos em condições impróprias ao consumo. Produtos com prazo de validade vencido. Prova pericial. Necessidade de perícia técnica para comprovação da impropriedade da mercadoria para o consumo. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. CDC, art. 18, § 6º.

«Indispensabilidade da perícia para comprovação da impropriedade da mercadoria para consumo, tendo em vista que uma coisa é a presunção legal de que o produto está impróprio para consumo pelo fato de estar vencido seu prazo de validade, outra, diferente, é estar realmente impróprio para o consumo, o que para efeitos criminais demanda exame pericial. Materialidade incomprovada. O preceito contido no CDC, art. 18, § 6º, define impropriedade de mercadoria para consumo. Mas não deve ter aplicação na esfera penal, como norma integradora, apenas para fins de punição administrativa é que se admite sua aplicabilidade. Na esfera penal, para caracterização da conduta típica em relação ao delito em apuração, faz-se indispensável a demonstração inequívoca da potencialidade lesiva dos produtos, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes jurisprudenciais desta Corte de Justiça.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo interno no recurso especial. Exposição à venda de mercadoria com prazo de validade vencido. Arts. 7º, IX, da Lei 8.137/1990 c/c o Lei 8.078/1990, art. 16, § 6º, I. Agravo regimental desprovido.

«A conduta do comerciante que expõe à venda a matéria-prima ou mercadoria, com o prazo de validade vencido, configura, em princípio, a figura típica do Lei 8.137/1990, art. 7º, IX c/c o art. 18 § 6º, I, da Lei 8.078/90, sendo despicienda, para tanto, a verificação pericial, após a apreensão do produto, de ser este último realmente impróprio para o consumo. O delito em questão é de perigo presumido (precedentes do STJ e do c. Pretório Excelso). ... (Continua)

31 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Art. 7º, IX, parágrafo único da Lei 8.137/90. Mercadoria com prazo de validade vencido. Ausência de perícia técnica. Materialidade delitiva não demonstrada. Falta de justa causa para a ação penal. Trancamento. Recurso provido.

I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria. ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA. CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUTOS EXPOSTOS À VENDA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. IMPROPRIEDADE AO CONSUMO. PREVISÃO LEGAL. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

No presente caso, estão presentes todos os elementos caracterizadores da relação consumerista, o que atrai a incidência do CDC e da Lei 8.137/90. ... (Continua)

33 - TJMG Responsabilidade civil. Consumidor. Maionese. Alimento com data de validade vencida. Fabricante do produto que não se comprova defeito de fabricação. Inexistência de responsabilidade. CDC, art. 18, § 6º.

«O fabricante do produto cujo pretenso defeito não se comprova não tem responsabilidade indenizatória por danos morais. (...) Não restou demonstrado defeito de fabricação do produto, mas tão-somente a negligência do supermercado Comercial Virtual Ltda. ao vender aos apelados a maionese fabricada pela Unilever Bestfoods do Brasil Ltda. com o prazo de validade já vencido. ... (Des. José Amancio).... (Continua)

34 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Responsabilidade objetiva do fabricante. Consumo de produto colocado em circulação quando seu prazo de validade vencido. «Arrozina Tradicional vencida que foi consumida por bebês que tinham apenas três meses de vida, causando-lhes gastroenterite aguda. Vício de segurança. Responsabilidade do fabricante. Possibilidade. Culpa de terceiro. Comerciante que não pode ser tido como terceiro estranho à relação de consumo. Verba fixada em R$ 12.000,00. CDC, art. 12, § 3º, III. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O comerciante e o fabricante estão inseridos no âmbito da cadeia de produção e distribuição, razão pela qual não podem ser tidos como terceiros estranhos à relação de consumo.... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Exposição à venda de mercadoria com prazo de validade vencido. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX c/c o Lei 8.078/1990, art. 16, § 6º, I. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Laudo pericial. Desnecessidade. Recurso desprovido.

«I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em sua essência e circunstâncias. Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito, e caracterizam situação configuradora de desrespeito ao princípio do devido processo legal (precedentes). ... (Continua)

36 - TJRJ - APELAÇÃO ¿ CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO ¿ TER EM DEPÓSITO PARA VENDER OU EXPOR À VENDA MERCADORIA EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO - art. 7º, IX DA LEI 8.137/90 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ¿ MANUTENÇÃO ¿ AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE ¿ APREENSÃO DE 53 CAIXAS CONTENDO 45 MAÇOS DE FUMO PARA NARGUILÉ ¿ PARTE ESTAVA COM A VALIDADE EXPIRADA E PARTE NÃO TINHA CNPJ OU NÚMERO DE LOTE E PRAZO PARA CONSUMO - CONTEXTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - NÃO BASTA QUE SE APREENDA MERCADORIA SEM PROCEDÊNCIA OU MAL ACONDICIONADA OU SEM PRAZO DE VALIDADE PARA AFIRMAR A SUA IMPROPRIEDADE AO CONSUMO, SENDO INDISPENSÁVEL A AFERIÇÃO DAS REAIS CONDIÇÕES DO PRODUTO, O QUE TORNA A PERÍCIA IMPRESCINDÍVEL PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE ¿ PRECEDENTES DO STJ - IN CASU, O LAUDO ATESTOU, APENAS, QUE A MERCADORIA ERA IMPRÓPRIA POR NÃO TER DATA DE VALIDADE OU ESTAR COM O PRAZO EXPIRADO ¿ NÃO FOI REALIZADO UM EXAME DIRETO NO PRODUTO PARA AFIRMAR SUA NOCIVIDADE À SAÚDE ¿ MANTIDA A ABSOLVIÇÃO .

Inexistente prova pericial, produzida diretamente sobre os produtos alimentícios apreendidos, falta justa causa para a persecução penal, sendo insuficiente concluir pela impropriedade para o consumo exclusivamente em virtude da ausência de informações obrigatórias na rotulagem do produto e/ou em decorrência do prazo de sua validade estar vencido (RHC 69.692/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 13/6/2017). ... (Continua)

37 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Medicamento. Validade. Prazo. Consumidor. Uso. Comercialização. CDC, art. 6, I. Lei 8137 de 1990, art. 7, IX. Conduta ilícita. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Correção monetária. Juros de mora. Dano material. Possibilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Medicamento. Prazo de validade vencido. Mal-estar. Danos morais. Quantum indenizatório.

«1. Analisando as provas coligidas no presente feito, constata-se que a parte autora comprovou a aquisição do produto, consubstanciada pela nota fiscal inserta nos autos e que já havia transcorrido o termo final mencionado no prazo de validade do produto quando da sua aquisição. ... (Continua)

38 - TJSP Ato administrativo. Poder de Polícia. PROCON. Fiscalização de supermercados. Ausência de informação dos preços de aquisição dos produtos expostos à venda, bem como venda de produtos com prazo de validade vencido e impróprio para o consumo. Violação grave evidenciada, pelo fato de que, mediante a supressão ou confusão de informações, dificultou-se ao consumidor os meios de defesa de seus interesses. Consideração da condição econômica do infrator que é imprescindível à eficácia da punição. Inaplicabilidade dos novos critérios instituídos pelas Portarias PROCON ns. 23 e 26. Anulatória do auto de infração e da multa improcedentes. Recurso desprovido.

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. (Lei 8.137/1990, art. 7º, IX). Inquérito policial. Trancamento. Exposição à venda de produtos com a data de validade vencida. Existência de laudo pericial atestando que a mercadoria se encontrava em exposição ao consumo com o prazo de validade expirado. Prova idônea da materialidade delitiva. Desprovimento do reclamo.

«1. Da leitura do Lei 8.137/1990, art. 7º, inciso IX, percebe-se que se trata de delito não transeunte, que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do CPP, art. 158. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

40 - STJ Família. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime contra as relações de consumo. Alimentos impróprios para o consumo. Prazo de validade vencido. Perícia técnica para aferir o elemento normativo do tipo. Necessidade. CPP, art. 158. Ausência de materialidade. Falta de justa causa para o exercício da ação penal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

41 - TJSP Recurso. Embargos à execução fiscal. Auto de infração. Multa aplicada pelo PROCON. Infração cometida por supermercado. Oferta ao público de produtos com prazo de validade vencido e exposição de outros sem indicação da data de validade. Violação aos artigos 18, § 6º e 31 do Código de Defesa do Consumidor. Procedimento administrativo, formalmente instaurado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Presunção de legitimidade do ato administrativo, não ilidido pela executada. Certidão de Dívida Ativa. CDA que atende a todos os requisitos legais. Embargos julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, c.c. O Lei 8.078/1990, art. 18, § 6º, I. Ter em depósito produtos com prazo de validade vencido. Prescindibilidade de exame pericial. Nulidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

43 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PRODUTO FORA DO PRAZO DE VALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO PELA EMBARGANTE. DOSIMETRIA DA MULTA. ESTIMATIVA DE RECEITA BRUTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 7º IX DA LEI 8.137/90. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO.

Apelante que, na condição de gerente de hipermercado, expôs à venda duas bandejas de salsichão com prazo de validade vencido. Laudo de exame de local de constatação que comprova o encontro das mercadorias pelos policiais civis, na ilha de carnes resfriadas, à vista do consumidor. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Venda de produtos com prazo de validade vencido, etiquetas adulteradas e/ou ausentes, sobrepostas e alimentos contaminados por insetos. Limites geográficos da sentença civil. Matéria julgada sob o rito dos repetitivos. Obrigações impostas. Desnecessidade. Prequestionamento. Ausente. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não conhecimento do recurso por ambas as alíneas autorizadoras.

1 - A Corte Especial do STJ, ao apreciar o Recurso Especial Acórdão/STJ, de Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, submetido ao procedimento do CPC/1973, art. 543-C fixou entendimento no sentido de que os efeitos e a eficácia do pronunciamento judicial nas ações civis públicas não estão necessariamente restritos a limites geográficos. ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. (Lei 8.137/1990, art. 7º, II e IX). Ação penal. Trancamento. Vender, ter em depósito para venda e expor à venda mercadorias cuja embalagem está em desacordo com as prescrições legais, bem como produtos com a data de validade vencida. Existência de laudo pericial atestando que parte das mercadorias estava embalada em desacordo com as normas legais, e parte com o prazo de validade expirado. Prova idônea da materialidade delitiva. Desprovimento do reclamo.

«1. Da leitura do CPP, Lei 8.137/1990, art. 7º, incisos II e IX, percebe-se que se trata de delito contra as relações de consumo não transeunte, que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do artigo 158. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação com revisão. Multa administrativa. Auto de infração e imposição de multa. Procon. Fiscalização de supermercados. Ausência de informação dos preços de aquisição dos produtos expostos à venda, bem como venda de produtos com prazo de validade vencido e impróprio para o consumo. Fixação da sanção em percentual sobre o faturamento da empresa. Alegação de efeito confiscatório da sanção em violação ao princípio da proporcionalidade. Desacolhimento. Adequação entre fins e meios. Escopo punitivo e inibitório da multa devidamente atendido através da consideração da vantagem auferida, condição econômica e gravidade da infração. Multa sobre o faturamento bruto que reflete de forma concreta a força de atração que a prática comercial desajustada exerceu sobre o mercado consumidor. Inaplicabilidade dos novos critérios instituídos pelas Portarias procon ns. 23 e 26. Disposição expressa desses atos, indicando sua aplicação apenas a procedimentos administrativos ainda pendentes de decisão definitiva, não sendo esse o caso dos atos. Aplicação, no mais, que violaria a proteção constitucional do ato jurídico perfeito, assim como a segurança jurídica. Anulatória do auto de infração e da multa improcedentes. Recuso desprovido.

48 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Produto alimentício deteriorado. Aquisição por consumidora em estado de gestação. Existência de larvas e insetos em produto que estava dentro do prazo de validade. Pretensão à indenização por danos materiais e morais. Admissibilidade. Material avaliado como de má qualidade pelo Instituto Adolf Luftz. Instauração de inquérito policial no sentido de averiguar possível crime contra a saúde pública. Ausência de comprovação, todavia, das despesas que a autora disse haver realizado, para levar a cabo a reclamação perante os órgãos públicos. Incumbência desta demonstração da autora, que não está inserido na responsabilidade da comerciante pelo fato do produto. Dano moral configurado, não afastado pela tentativa de composição pela fornecedora do produto, através da devolução do dinheiro gasto ou pela substituição do produto. Autora que estava grávida e não fosse perceptível a deterioração do produto, poderia perfeitamente ter consumido a mercadoria estragada pondo em perigo sua vida e da criança em gestação. Indenização arbitrada em dois mil reais. Indenizatória parcialmente procedente quanto ao dano moral. Recurso provido em parte para este fim.

49 - TJSP Prova. Produção. Contrato. Compra e venda de soja. Entrega parcial do produto, com descumprimento do avençado. Aplicação de penalidade. Reconhecimento de nulidade, por cerceamento de defesa. Inadmissibilidade. Pretensão que chega as raias da litigância de má-fé. Parte desistiu da oitiva de testemunhas, concordou com encerramento da instrução e, até ficou ciente do prazo para apresentação de memoriais, mantendo-se silente. Decisão mantida. Recurso improvido.

50 - STJ Agravo interno recurso especial. Ação civil pública. Danos morais coletivos. Venda de produtos com validade vencida, sem informação quanto à data de fabricação e prazo de validade e veiculação de propaganda com omissões capazes de induzir o consumidor em erro. Prazo prescricional e termo inicial dos juros de mora. Fundamentação insuficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Configuração dos danos morais. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Improvimento.

«1 - A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de Lei alegadamente violados pelo acórdão recorrido caracteriza a deficiência fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)