Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Crime contra a relação de consumo. Mercadoria com prazo de validade vencido (lingüiça e presunto). Lei 8.137/90, art. 7º, IX. Justa causa. Precedente do STJ. CDC, art. 18, § 6º.

«O delito tipificado no inc. IX do Lei 8.137/1990, Lei 8.078/1990, art. 7º, combinado com o § 6º, art. 18, é de perigo abstrato, sendo desinfluente, para a sua caracterização, a imprestabilidade, para o consumo, do produto exposto à venda, com prazo de validade vencido.... (Continua)