processo arquivado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Processo arquivado. Falsa coisa julgada. Cabimento da segurança. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Cabe mandado de segurança para reabrir processo arquivado, por efeito de aparente coisa julgada.... (Continua)

2 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. 20g de crack. Maus antecedentes. Processo arquivado em 2016. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Processo arquivado por mais de seis anos, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente mantida. Reexame necessário improvido.

4 - TJSP Correção monetária. Depósito judicial. Valores levantados em 1990 e 1991. Processo arquivado. Discussão acerca do critério adotado para correção. Ação própria. Desnecessidade. Aplicação da Súmula 271 do Superior Tribunal de Justiça. Prestação de contas devida pelo banco no mesmo processo em que foi nomeado como depositário judicial. Recurso provido.

5 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal pelo não pagamento de ICMS. Hipótese. Processo arquivado menos de cinco anos. Impossibilidade da prescrição de ofício, conforme estabelece o § 4º do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal. Afastamento. Necessidade do prosseguimento regular da ação. Sentença reformada. Recursos providos.

6 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Processo arquivado por mais de cinco anos. Consumação do prazo prescricional. Reconhecimento. CTN, art. 174 e do parágrafo 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Ação prescrita. Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso oficial não provido.

7 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido. Inconformismo. Seguradora interessada. Impossibilidade. Perdimento do bem já decretado em ação penal de tráfico de drogas e receptação. Processo arquivado. Descabimento de desconstituição de coisa julgada. Pretensão que deve ser deduzida nas vias ordinárias. Recurso improvido.

8 - TJSP Remessa Necessária - EXECUÇÃO FISCAL - Prescrição intercorrente - Processo arquivado há mais de cinco anos - Execução ajuizada em 27/02/2002 - Dívida inscrita em janeiro de 2002 - Inteligência do art. 40, § 4º da Lei 6.830/1980 - Sentença de extinção mantida - Consonância com o Tema 444/STJ -

9 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação de reparação por danos civis. Processo arquivado de 2003 a 2010, sem pedido de suspensão por não localização de bens. Execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, combinado com o CCB, art. 206, § 3º, V. Prescrição reconhecida. Recurso provido.

10 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Pretensão exercida quando da vigência do anterior Código Civil. Incidência, no caso, do prazo vintenário previsto no CCB. Processo arquivado, em face da dificuldade em realizar a intimação. Ausência, entretanto, de esgotamento do prazo prescricional vintenário. Prescrição intercorrente não reconhecida. Sentença extintiva anulada. Recurso provido.

11 - TJSP Execução Fiscal - ICMS - Prescrição Intercorrente - Processo arquivado por mais de 5 anos - Entendimento do art. 40, § 4º da Lei 6.830/1980 - Sentença de extinção do feito - Reexame necessário não provido - Possível o decreto de prescrição intercorrente, caso a execução fiscal permaneça estagnada por mais de cinco anos, na forma da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º

12 - TJSP Apelação - Ação de execução - Prescrição intercorrente - Processo arquivado por treze anos - Não reconhecimento - Prévia penhora no rosto dos autos de demanda diversa - Interrupção do prazo até a conclusão das formalidades necessárias para a constrição patrimonial - Inércia não constatada - Inaplicabilidade do IAC 1 do STJ ao caso concreto, considerando a existência de causa interruptiva - Sentença reformada - Recurso provido

13 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Município de Dracena. Ação ajuizada em 12/2013. Despacho inicial proferido em 07/01/2014. Executada que não foi citada. Processo arquivado em 15/02/2016 por inércia do exequente. Municipalidade que requereu a suspensão do feito ante a celebração de acordo em 05/2024. Parcelamento realizado por terceiro. Feito arquivado por mais de 05 (cinco) anos sem qualquer movimentação do exequente. Ausência de interrupção do lustro prescricional. Precedentes. Contagem do prazo prescricional. Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos. Sentença mantida. Recurso não provido

14 - TJMG HABEAS CORPUS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PEDIDO PARCIALMENTE PREJUDICADO - PROCESSO ARQUIVADO - NULIDADE DE PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCA E APREENSÃO ILEGAL - TESE SUSCITADA EM APELAÇÃO CRIMINAL JÁ INTERPOSTA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO.

O arquivamento da ação penal superveniente à impetração de habeas corpus que busca seu trancamento torna prejudicado o writ por perda do objeto. Havendo apelação criminal interposta com os mesmos argumentos, as matérias aventadas na presente impetração devem ser analisadas em recurso próprio de maior abrangência, em observância ao princípio da unirrecorribilidade.... (Continua)

15 - TJSP Abuso de autoridade. Descaracterização. Representação criminal. Apuração de eventual responsabilidade criminal atinente à conduta de Magistrado. Determinação de internação de menor. Dos elementos constantes dos autos (menor com antecedentes relacionados ao uso abusivo de drogas encontrado em zona de risco), não se infere qualquer irregularidade nas determinações de lavra do Representado, muito menos ilícito penal. Pedido de arquivamento proclamado pelo Procurador de Justiça acolhido. Processo arquivado.

16 - TJSP Ação de execução. Pronúncia da prescrição da pretensão executiva. Exequente que não providenciou a citação da executada no prazo legal.

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO EXPEDIDO E PAGO EM 2011. PROCESSO ARQUIVADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. 2. Como registrado pelo Tribunal Regional, o exequente busca a retificação de cálculos do precatório pago em maio de 2011, decorrente da decisão proferida no Tema 810 pelo STF, requerendo que seja adotado o Tema 106 do STF, publicado em 21-8-2020, alegando que há ofensa ao efeito vinculante das ADIs. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, para os  precatórios expedidos ou pagos até 25/3/2015, deve ser mantida a aplicação da TR (Taxa Referencial) no período compreendido entre 30/6/2009 (data da vigência da Lei 11.960/2009) e 25/3/2015 (data do julgamento da Questão de Ordem nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF).  4. Além disso, a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal não afasta automaticamente a coisa julgada, a qual só poderá ser desconstituída por intermédio da ação rescisória, salvo quando a decisão que consubstanciou o título executivo foi proferida após o trânsito em julgado da decisão vinculante, quando então poderá ser alegada sua inexigibilidade, o que não é o caso dos autos, pois, repita-se, a presente execução foi arquivada definitivamente mais de 10 anos antes da decisão proferida pelo STF no Tema 810. Agravo que se nega provimento.... (Continua)

18 - TJSP Remessa Necessária - Prescrição Intercorrente - Processo arquivado por mais de cinco anos após a suspensão - Sentença que reconhece a ocorrência da prescrição e julga extinta a execução fiscal relativa a ICMS - Remessa necessária - Desprovimento de rigor - Incidência do art. 40, § 4º da Lei 6.830/1980 c/c 174 do CTN - Reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício - Possibilidade - Inércia superior ao prazo prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF - Extinção mantida - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida.

19 - TJSP Remessa Necessária - Prescrição Intercorrente - Processo arquivado por mais de cinco anos após a suspensão - Sentença que reconhece a ocorrência da prescrição e julga extinta a execução fiscal relativa a ICMS - Remessa necessária - Desprovimento de rigor - Incidência do art. 40, § 4º da Lei 6.830/1980 c/c 174 do CTN - Reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício - Possibilidade - Inércia superior ao prazo prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF - Extinção mantida - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida.

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA. SISBAJUD TEIMOSINHA. REITERAÇÃO DE CONSULTA. RAZOABILIDADE. PROCESSO ARQUIVADO. SITUAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL. NÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A efetivação de pesquisas nos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário ostenta caráter complementar, ou seja, não pode ser tida como o único meio de obtenção de informações no sentido, porquanto é ônus do devedor diligenciar quanto à existência de bens penhoráveis, não do Poder Judiciário. ... (Continua)