Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PEDIDO PARCIALMENTE PREJUDICADO - PROCESSO ARQUIVADO - NULIDADE DE PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCA E APREENSÃO ILEGAL - TESE SUSCITADA EM APELAÇÃO CRIMINAL JÁ INTERPOSTA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO.

O arquivamento da ação penal superveniente à impetração de habeas corpus que busca seu trancamento torna prejudicado o writ por perda do objeto. Havendo apelação criminal interposta com os mesmos argumentos, as matérias aventadas na presente impetração devem ser analisadas em recurso próprio de maior abrangência, em observância ao princípio da unirrecorribilidade.... (Continua)