processo administrativo legalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Procon. Multa. Processo administrativo. Legalidade. Súmula 7/STJ.

«1. A recorrente sustenta a tese que os processos administrativos contêm vícios quanto à motivação para justificar a responsabilidade da recorrente, ante a existência de operação societária que alienou suas cotas a outra empresa. ... (Continua)

2 - STJ Processual administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Ato de notificação da instauração de processo administrativo. Legalidade. Agravo não provido.

«1 - Não se pode ter por abusivo nem ilegal o ato da autoridade administrativa federal que, em estrito cumprimento ao previsto na Lei 9.784/1999, art. 3º, I, e Lei 9.784/1999, art. 26, limita-se a comunicar ao beneficiário a instauração de processo administrativo de seu interesse, assegurando-lhe, com isso, o direito de ter vista dos autos, obter cópias dos documentos nele contidos e conhecer das decisões já proferidas. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Procon. Processo administrativo. Legalidade. Multa. Revisão. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. RESCISÃO CONTRATUAL E MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INTERVENÇÃO JUDICIAL NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Aplicabilidade da Lei 8.666/93: A Lei 8.666/1993 é aplicável por estabelecer normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, sendo a legislação vigente à época da celebração e execução do contrato.... (Continua)

5 - STJ Constitucional. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Ato formal de indiciamento. Fato ilícito e imputação jurídica clara e objetivamente expostos no processo administrativo. Legalidade. Demissão. Ato administrativo motivado e fundamentado em relatórios de comissão processante.

«1. Os autos dão conta de que ora agravante respondeu a sindicância e processo administrativo disciplinar, pela conduta consistente em modificar o formulário de sua própria avaliação, o que culminou com a demissão do cargo de analista processual, do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Rio de Janeiro, na forma do art. 40, II c/c art. 5, I, do Decreto-lei estadual 220/1975. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Poder judiciário. Fiscalização. Serviço extrajudicial. Processo administrativo. Legalidade. Multa. Norma secundária. Possibilidade. Lei material. Autorização.

1 - O STJ possui o entendimento de que: a) não há, na Constituição de 1988, garantia de duplo grau de jurisdição administrativa; e b) o oferecimento de denúncia criminal por autoridade que, em razão de suas atribuições legais, seja obrigada a fazê-lo, não a inabilita, só por isso, a desempenhar suas funções como autoridade julgadora no processo administrativo. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo interno. Pedido de auto de infração. ANS. Operação clandestina de plano de saúde. Omissão do aresto regional afastada. Regularidade do processo administrativo. Legalidade e proporcionalidade da multa aplicada. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide; não é legítimo confundir a fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

8 - STF Direito processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Coisa julgada. Processo administrativo. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de prequestionamento. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, II e XXXV, CF/88, art. 37, caput, e CF/88, art. 60, § 4º, IV. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA DE OFÍCIO. JUÍZO NEGATIVO PARCIAL DE ADMISSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NOTAS FISCAIS. INCONSISTÊNCIAS VERIFICADAS EM AUDITORIA TÉCNICA. IMPUGNAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DESATENDIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VALIDAÇÃO JUDICIAL DE PROCESSO SELETIVO ANTERIOR. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JURISDICIONAL. ASPECTOS DE LEGALIDADE. MULTA. PROCON/DF. PODER DE POLÍCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, LEGALIDADE E VERACIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Da leitura das razões recursais, podem ser extraídos os fundamentos porque se pretende a revisão da sentença (notadamente em razão da suposta ilegalidade do ato administrativo que culminou fixação da multa, por violação ao direito do consumidor), contrastando-os com os nela motivados, possibilitando, inclusive, o pleno contraditório. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. ... (Continua)

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADES APLICADAS. LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta objetivando a anulação de penalidades aplicadas em processos administrativos disciplinares instaurados contra servidores públicos municipais, com consequente revogação de portarias, ressarcimento de valores descontados, indenização por danos morais e exibição de documentos administrativos. Sentença de improcedência.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Anulatória de Ato Administrativo - Servidor demitido após Processo Administrativo - Alegação de que a pena aplicada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal foi desproporcional e irrazoável, divergente daquela atribuída pela comissão no julgamento do Processo Administrativo Disciplinar - Descabimento - atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade - Ausência de demonstração de vícios capazes de ilidir a legalidade do procedimento disciplinar - Procedimento Administrativo dentro da legalidade - Não compete ao Poder Judiciário intervir no mérito do ato administrativo impugnado, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade - Precedentes - Recurso Desprovido

14 - STJ Seguridade social. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pad. Cassação de aposentadoria. Princípios da legalidade e razoabilidade. Ofensa não configurada.

«1. O mandado de segurança não é a via adequada para se reexaminar o conteúdo fático-probatório constante do processo administrativo (MS 13.161/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 23/02/2011, DJe 30/08/2011). A atuação do Poder Judiciário circunscreve-se, nessas hipóteses, ao campo da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, sendo-lhe defesa qualquer incursão mérito administrativo, o que inviabiliza a análise e a valoração das provas constantes do processo administrativo (AgRg RMS 25.722/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 13/09/2013). ... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. HOSPITAL BENEFICENTE DR CESAR SANTOS - PASSO FUNDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MULTA. LEGALIDADE. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À LEGALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta visando à declaração de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar 74/2018, que aplicou penalidade de multa à autora, servidora pública municipal, com a consequente devolução do valor pago. Sentença de improcedência, motivando a interposição de Recurso Inominado pela parte autora, que requer a reforma do julgado. ... (Continua)

16 - TJMG EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR IMPROBIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto por WELDLEI DE SOUZA SILVA contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada na Ação Anulatória de Ato Administrativo proposta contra o MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS. O agravante buscava a suspensão dos efeitos da Portaria 046/2024, que formalizou sua demissão por improbidade administrativa. Alegou nulidades no processo administrativo, tais como composição irregular da comissão processante, ausência de perícia grafotécnica e desconsideração de teses defensivas. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. INFRAÇÃO ÀS NORMAS DO CDC. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VALIDADE DA MULTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação anulatória de multa administrativa imposta pelo Procon em razão da não entrega de mercadoria adquirida por consumidora e da falta de resposta satisfatória à reclamação formalizada. A Autora alega nulidade do processo administrativo por supostas ilegalidades, inexistência de conduta culposa ou dolosa que configure infração e desproporcionalidade da penalidade. ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO, EM RAZÃO DE DEMISSÃO APLICADA APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Afastamento preventivo do servidor. Legalidade.

«Mandado de segurança contra ato preventivo-disciplinar antecedente a inquérito administrativo. Chancela do ato acautelatório pela autoridade processante. Legalidade da portaria que proibiu os serventuários de ingressarem no cartório.... (Continua)

20 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO POR BRAVURA. POLICIAL MILITAR. LEGALIDADE OBSERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)