Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADES APLICADAS. LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta objetivando a anulação de penalidades aplicadas em processos administrativos disciplinares instaurados contra servidores públicos municipais, com consequente revogação de portarias, ressarcimento de valores descontados, indenização por danos morais e exibição de documentos administrativos. Sentença de improcedência.... ()
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