Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA DE OFÍCIO. JUÍZO NEGATIVO PARCIAL DE ADMISSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NOTAS FISCAIS. INCONSISTÊNCIAS VERIFICADAS EM AUDITORIA TÉCNICA. IMPUGNAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DESATENDIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)