Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. HOSPITAL BENEFICENTE DR CESAR SANTOS - PASSO FUNDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MULTA. LEGALIDADE. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À LEGALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta visando à declaração de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar 74/2018, que aplicou penalidade de multa à autora, servidora pública municipal, com a consequente devolução do valor pago. Sentença de improcedência, motivando a interposição de Recurso Inominado pela parte autora, que requer a reforma do julgado. ... (Continua)