Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO, EM RAZÃO DE DEMISSÃO APLICADA APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.... (Continua)