Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. INFRAÇÃO ÀS NORMAS DO CDC. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VALIDADE DA MULTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação anulatória de multa administrativa imposta pelo Procon em razão da não entrega de mercadoria adquirida por consumidora e da falta de resposta satisfatória à reclamação formalizada. A Autora alega nulidade do processo administrativo por supostas ilegalidades, inexistência de conduta culposa ou dolosa que configure infração e desproporcionalidade da penalidade. ... ()
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