Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. RESCISÃO CONTRATUAL E MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INTERVENÇÃO JUDICIAL NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Aplicabilidade da Lei 8.666/93: A Lei 8.666/1993 é aplicável por estabelecer normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, sendo a legislação vigente à época da celebração e execução do contrato.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote