privacidade internet
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Fornecimento de dados pessoais. Qualificação e endereço. Impossibilidade. Registro de acesso a aplicações. Marco civil da internet. Delimitação. Proteção à privacidade. Restrição.

1 - Agravo de instrumento interposto em 13/10/2016, recurso especial interposto em 03/08/2017 e atribuído a este gabinete em 08/10/2018. ... (Continua)

2 - STJ Internet. Intimidade. Privacidade. Recurso em mandado de segurança. Direito à privacidade e à intimidade. Determinação de quebra do sigilo do registro de acesso à internet. Fornecimento de IPs. Determinação que não indica pessoa individualizada. Ausência de ilegalidade ou de violação dos princípios e garantias constitucionais. Fundamentação da medida. Ocorrência. Proporcionalidade. Recurso em mandado de segurança não provido. CF/88, art. 5º, X e XII. CF/88, art. 93, IX. Lei 9.296/1996, art. 2º. Lei 9.296/1996, art. 10, parágrafo único. Lei 12.965/2014, art. 22. Lei 12.965/2014, art. 23.

1. Os direitos à vida privada e à intimidade fazem parte do núcleo de direitos relacionados às liberdades individuais, sendo, portanto, protegidos em diversos países e em praticamente todos os documentos importantes de tutela dos direitos humanos. No Brasil, a CF/88, art. 5º, X, estabelece que: «são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação». A ideia de sigilo expressa verdadeiro direito da personalidade, notadamente porque se traduz em garantia constitucional de inviolabilidade dos dados e informações inerentes a pessoa, advindas também de suas relações no âmbito digital. ... (Continua)

3 - TJDF I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MARCO CIVIL DA INTERNET. PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE.  

II - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR. REJEITADA. ... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Servidores públicos municipais. Nomes e vencimentos divulgados pela «internet em «site institucional da Prefeitura paulistana. Ato administrativo ilegal. Ofensa ao direito fundamental à intimidade, privacidade e segurança. Dano moral «in re ipsa configurado. Indenização devida. Determinação de retirada imediata de informações acerca dos nomes dos requerentes vinculados aos seus vencimentos. Recurso provido.

5 - STJ Internet. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados pessoais. Qualificação e endereço. Impossibilidade. Registro de acesso a aplicações. Marco civil da internet. Delimitação. Proteção à privacidade. Restrição. Lei 12.965/2014, art. 3º, II, VI. Lei 12.965/2014, art. 5º, VIII. Lei 12.965/2014, art. 7º, I. Lei 12.965/2014, art. 8º, parágrafo único, I e II. Lei 12.965/2014, art. 15. Lei 12.965/2014, art. 22. Decreto 8.771/2016, art. 11. Decreto 8.771/2016, art. 13, § 2º.

«1 - Ação ajuizada em 07/11/2016, recurso especial interposto em 07/11/2018 e atribuído a este gabinete em 01/07/2019. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados cadastrais e registros de conexão em relação a IPs fornecidos pelo Facebook em outra demanda, com a finalidade de apuração de ilícitos cometidos por usuários da internet. Dever dos provedores de conexão de armazenarem os dados necessários para a identificação dos seus usuários, sendo obrigados a disponibilizar mediante ordem judicial. Ausência de afronta a direito constitucional de sigilo e de privacidade. art. 10, caput e parágrafo 1º, art. 13, caput, e art. 22, todos da Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) . Recurso não provido.

7 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Ação de obrigação de fazer. Divulgação pela Internet de informações falsas sobre empresa de transporte aéreo, bem como acerca de seu presidente. Decisão que deferiu antecipação de tutela para que em 48 horas, sob pena de multa diária, forneçam as empresas provedoras requeridas todos os dados de cadastro que possuem dos usuários que utilizaram os endereços «Internet Protocol ali especificados. Inconformismo. Desacolhimento. O direito ao sigilo e à privacidade assegurados na Constituição Federal não pode ser sobreposto à pretensão de se apurar suposta fraude cometida via Internet, sob o risco de se acobertar os ilícitos praticados e, inclusive, incentivar a ocorrência de tais fatos. A quebra de tal sigilo não está restrita às hipóteses de investigação criminal ou instrução processual penal, segundo a orientação jurisprudencial dos Tribunais Pátrios. Recurso não provido.

8 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Insurgência da Municipalidade contra decisão que deferiu a exclusão, em sítios da 'Internet', dos nomes cargos e salários de servidores públicos. Desnecessaria exposição pública dos servidores, preservando a privacidade e segurança dos funcionários. Inexistência de prova inequívoca e de elementos convincentes de que exista o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausência dos requisitos legais previstos no CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - STJ Recurso Especial. Obrigação de fazer c/c exibição de documentos. Postagem de vídeo contendo informações alegadamente falsas, prejudiciais à imagem da sociedade empresária autora, em rede social. Quebra do sigilo de todos os usuários que compartilharam o conteúdo potencialmente difamatório na plataforma do facebook. Impossibilidade. Pleito sem exposição de fundadas razões para a quebra. Marco civil da internet (Lei 12.965/2014, art. 22). Preservação da privacidade e do direito ao sigilo de dados.

1 - O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) estabelece que, na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 ano, nos termos do regulamento (art. 13); e o provedor de aplicações de internet, custodiar os respectivos registros de acesso a aplicações de internet pelo prazo de 6 meses (art. 15). ... (Continua)

10 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Servidor Público Municipal. Município de São Paulo. Divulgação dos salários dos servidores no portal da internet, denominado «Olho nas Contas. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela antecipada pleiteada para que a requerida retire os nomes dos autores da listagem existente na «INTERNET. Alegação da Municipalidade, de atendimento ao comando constitucional observando o princípio da moralidade administrativa, não praticando qualquer ato ilícito ensejador da responsabilidade civil. Desacolhimento. Presença dos requisitos ensejadores da tutela antecipada. Municipalidade que extrapolou os limites da lei ao divulgar informação de que a norma não autorizava. Afronta ao direito fundamental à intimidade e privacidade. Dever constitucional de publicidade que não legitima a conduta da Administração Municipal. Validade da antecipação dos efeitos da tutela. Recurso desprovido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Ato ilícito. Inocorrência. Divulgação na Internet de lista com nomes e vencimentos de servidores. Inexistência de ofensa aos direitos fundamentais da intimidade e privacidade. Questão dirimida pelo Supremo Tribunal Federal que, em sede de repercussão geral, firmou entendimento de que é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantida pela Administração Pública, do nome de servidores e dos valores dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. Legitimidade do ato. Dever de indenizar inexistente. Pedido improcedente. Adequação do julgado. Necessidade. Sentença reformada. Reexame necessário, considerado interposto, acolhido. Recurso provido.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Município de São Paulo. Divulgação na «Internet, na página institucional da prefeitura, do nome e vencimento de funcionário municipal. Artigo 1º da Lei municipal 1472/08, regulamentado pelo artigo 2º do Decreto Municipal 50070/08. Valores dos vencimentos inseridos por interpretação extensiva da lei e do decreto. Princípio da transparência. Ausência, todavia, de previsão legal para divulgação dos vencimentos dos servidores públicos. Inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ilegalidade do ato que se reputa abusivo e desarrazoado. Violação do direito fundamental à intimidade, privacidade e segurança. Ação procedente. Reparação devida. Recurso desprovido.

13 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado Invasão de privacidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Revista, sem autorização, de pertences em armário do reclamante. Hipótese em que a reclamada oferecia armário com chave. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«É certo que o empregador detém o pode diretivo, que lhe permite determinar as diretrizes e os procedimentos internos para a solução de controvérsias. Todavia, essa prerrogativa não se sobrepõe jamais ao princípio da dignidade humana. A revista de pertences, como no caso do armário da reclamante, não pode ser vista como regra ou condição contratual. Como bem salientou o Juízo de 1º grau, se a reclamada oferecia armário com chave para seus empregados guardarem seus pertences, a abertura não autorizada de um deles configura visível invasão de privacidade.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INTERNET. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

A falha injustificada dos serviços de internet, bem como a desídia para o reestabelecimento destes afrontam as cláusulas do contrato, eis que constituem falha da prestadora dos serviços, pelo que o consumidor tem o direito de ser indenizado pelos danos moras que sofreu. (DES ADILON CLÁVER DE RESENDE) ... (Continua)

15 - STF Recurso extraordinário. Tema 533/STF. Dano moral. Repercussão geral reconhecida. Google. Redes sociais. Sites de relacionamento. Publicação de mensagens na internet. Conteúdo ofensivo. Responsabilidade civil do provedor. Danos morais. Indenização. Colisão entre liberdade de expressão e de informação vs. Direito à privacidade, à intimidade, à honra e à imagem. Repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual. CF/88, art. 5º, II, IV, X, IX, XIV, XXXIII, XXXV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 533/STF - Dever de empresa hospedeira de sítio na internet fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem intervenção do Judiciário.
Descrição: - Agravo em recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II, IV, X, IX, XIV, XXXIII e XXXV; e CF/88, art. 220, §§ 1º, 2º e 6º, da Constituição Federal, se, à falta de regulamentação legal da matéria, os aludidos princípios constitucionais incidem diretamente, de modo a existir o dever de empresa hospedeira de sítio na rede mundial de computadores de fiscalizar o conteúdo publicado em seus domínios eletrônicos e de retirar do ar informações consideradas ofensivas, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.» ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Marco civil da internet. Ação de requisição judicial de registros. Patrocínio de links em serviço de busca na internet. Google adwords. Requisitos. Caracterização. Prazo de guarda dos registros de conexão e de acesso.

1 - Recurso especial interposto em 26/04/2020 e concluso ao gabinete em 28/09/2021. ... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Matéria veiculada na internet. Indenização não reconhecida. Precedentes do STJ.CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«3. Em se tratando de matéria veiculada pela internet, a responsabilidade civil por danos morais exsurge quando a matéria for divulgada com a intenção de injuriar, difamar ou caluniar terceiro. ... (Continua)

18 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. CONDOMÍNIO FAMILIAR. CONFLITO ENVOLVENDO O USO DE ÁREAS COMUNS. PARTES QUE POSSUEM ACESSO À VIA PÚBLICA POR MEIO DE SEUS PRÓPRIOS PORTÕES. MANUTENÇÃO DOS PORTÕES INTERNOS FECHADOS QUE GARANTE A PRIVACIDADE E A SEGURANÇA DOS MORADORES, SEM IMPOSSIBILITAR A SUA CIRCULAÇÃO NAS ÁREAS COMUNS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA OBRIGAR OS RÉUS A PERMITIREM A LIVRE CIRCULAÇÃO DO ANIMAL DE PROPRIEDADE DA AUTORA NAS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO. POSICIONAMENTO DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE POSSIBILITA A FILMAGEM DAS PORTAS DAS CASAS DOS DEMAIS MORADORES. ABUSIVIDADE NO USO DOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PRIVACIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. IMEDIATIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

19 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer e de indenização de danos morais. Retirada de conteúdo ilegal. Exposição pornográfica não consentida. Pornografia de vingança. Direitos de personalidade. Intimidade. Privacidade. Grave lesão.

«1 - Ação ajuizada em 17/07/2014, recurso especial interposto em 19/04/2017 e atribuído a este gabinete em 07/03/2018. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Ação cominatória. Pedido de fornecimento de dados cadastrais. Identificação de usuários para futura reparação civil e/ou criminal. Propagação de conteúdo ofensivo e difamante. Fake news. Vedação. Marco civil da internet e Lei geral de proteção de dados. Compatibilização. Provedores de conexão que não integraram relação jurídico-processual. Dever de guarda previsto na Lei 12.965/2014 (marco civil da internet). Possibilidade. Inexistência de violação dos limites objetivos e subjetivos da lide. Apresentação prévia dos ips pela provedora de internet (google).

1 - «Nos termos da Lei 12.965/2014, art. 22, a parte interessada poderá pleitear ao juízo, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet [...] (REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 09/03/2021, DJe 20/04/2021) ... (Continua)