Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MARCO CIVIL DA INTERNET. PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE.
II - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR. REJEITADA. ... ()
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