Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. CONDOMÍNIO FAMILIAR. CONFLITO ENVOLVENDO O USO DE ÁREAS COMUNS. PARTES QUE POSSUEM ACESSO À VIA PÚBLICA POR MEIO DE SEUS PRÓPRIOS PORTÕES. MANUTENÇÃO DOS PORTÕES INTERNOS FECHADOS QUE GARANTE A PRIVACIDADE E A SEGURANÇA DOS MORADORES, SEM IMPOSSIBILITAR A SUA CIRCULAÇÃO NAS ÁREAS COMUNS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA OBRIGAR OS RÉUS A PERMITIREM A LIVRE CIRCULAÇÃO DO ANIMAL DE PROPRIEDADE DA AUTORA NAS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO. POSICIONAMENTO DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE POSSIBILITA A FILMAGEM DAS PORTAS DAS CASAS DOS DEMAIS MORADORES. ABUSIVIDADE NO USO DOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PRIVACIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. IMEDIATIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)