principios da isonomia e razoabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Direito à saúde. Princípios da isonomia e razoabilidade. Apelação cível. Ação de cobrança. Viagens e hospedagem para tratamento de saúde. Ressarcimento. Impossibilidade. Princípios da isonomia e razoabilidade. Honorários advocatícios minorados. Recurso parcialmente provido

«- A Administração Pública (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) somente deve ser compelida a atender a demandas afetas ao direito à saúde, tais como custear exames médicos realizados na rede privada de saúde, se, no caso concreto, restar demonstrado que o administrado não tem condições financeiras de suportar os custos do procedimento médico de que comprovadamente necessita. Todavia, não há como impor ao Município a obrigação de arcar com hospedagens e viagens para tratamento em outro Estado, quando o tratamento não foi indicado por nenhum profissional, mormente porque no Estado de Minas Gerais existem diversos tratamentos eficazes para a doença do autor. Dessa forma, se a parte optou por atendimento em outro Estado, deve arcar com sua opção. ... (Continua)

2 - TJDF MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO EM CARGO ESTADUAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO.

1. Em atenção aos princípios da isonomia e da razoabilidade, e interpretando extensivamente o Lei 8.112/1990, art. 20, §4º, admite-se o afastamento de servidor público federal para participar de curso de formação em cargo de outra unidade da federação.... (Continua)

3 - TJRJ Administrativo. Mandado de segurança. Ensino. Edital de concurso público para ingresso em escola estadual de nível médio, que vincula a participação no certame aos alunos oriundos da rede pública do ensino fundamental. Impetrante que cursou este último em escola particular. Afronta aos princípios da isonomia e razoabilidade. CF/88, arts. 37, 205, 206 e 227, «caput. Aplicação.

«Impossibilidade de impedir que os alunos oriundos da rede particular de ensino participem do certame para ingresso na rede pública, pena de lesão a direito fundamental à educação. Demonstração do caráter líquido e certo do direito do impetrante. Concessão da segurança.... (Continua)

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PARA FINS DE REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NA FORMA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SEFA 10/2020. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. REMISSÃO DA DÍVIDA QUE TEM COMO CONDIÇÃO A RENUNCIA À COBRANÇA DE EVENTUAIS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ (ART. 2º, II, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SEFA 10/2020). IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM HONORÁRIOS EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS AO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE AO TETO DO RPV. LEI DISTRITAL 6.618/2020. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA RENÚNCIA ANTES DA EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 

1. A controvérsia limita-se à possibilidade de se desconsiderar a renúncia manifestada antes da expedição da ordem de pagamento, considerando o limite definido na Lei Distrital 6.618/2020 e a decisão do STF no RE 1.491.414. ... (Continua)

6 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Ação anulatória de crédito tributário - Superveniência de remissão administrativa nos termos do Convênio ICMS 190/2017 - Desistência da ação - Pedido do Fisco de fixação de verba honorária em seu favor - Impossibilidade - Remissão condicionada à desistência de honorários por parte dos advogados da devedora - Desistência de cobrança de honorários que deve ser aplicada a ambas as partes, em atenção aos princípios da isonomia e razoabilidade - Precedentes jurisprudenciais - Apelação fazendária não provida... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO

-Extinção do AIIM por remissão concedida na esfera administrativa no curso do feito, em vista da promulgação da Lei Complementar 160/2017 e do Convênio ICMS 190/17, o qual prevê que a remissão/anistia aos créditos ficava condicionada à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, da cobrança de eventuais honorários de sucumbência da unidade federada - Circunstância que inviabiliza a condenação da parte autora a pagar honorários à FESP, por aplicação dos princípios da isonomia e razoabilidade Com o reconhecimento pela Administração do direito do contribuinte ao creditamento glosado, não cabe, nas circunstâncias peculiares do caso, a invocação do CPC, art. 90 - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

8 - TJDF Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL. CURSO DE FORMAÇÃO. AFASTAMENTO REMUNERADO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL PENAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). REAPLICAÇÃO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL. REPROVAÇÃO DA CANDIDATA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. AUSÊNCIA DE PROVA DAS IRREGULARIDADES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA AVALIAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. PEDIDO DE REMARCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇAS. PMDF. LIMITAÇÃO ETÁRIA. CANDIDATO. MILITAR DA ATIVA. PMMG. NORMA PERMISSIVA. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. ISONOMIA. RAZOABILIDADE. 

1. O Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal (Lei 7.289/84), prevê que o limite etário máximo previsto para a matricula em curso de formação, não se aplica aos policiais militares da ativa pertencentes à PMDF. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Medida de segurança. Prazo máximo de internação. Trinta anos. Aplicação, por analogia, do CP, art. 75. Atenção aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade.

«1. Em atenção aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, aplica-se, por analogia, o art. 75 do Diploma Repressor às medidas de segurança, estabelecendo-se como limite para sua duração o máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, não se podendo conferir tratamento mais severo e desigual ao inimputável, uma vez que ao imputável, a legislação estabelece expressamente o respectivo limite de atuação do Estado. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Adesão ao pert. Depósitos judiciais. Aproveitamento com descontos. Possibilidade. Medida Provisória 783/2017, art. 6º. Princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade. Enfoque constitucional. Inviável a análise em recurso especial.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «A interpretação do referido normativo dada pela autoridade fiscal é a de que primeiro converte-se em renda da União ou transforma-se em pagamento definitivo o depósito judicial, vinculado a débito em discussão ou oriundo de constrição judicial repassado à conta única do Tesouro Nacional, no intuito de liquidar (total ou parcialmente) a dívida objeto do litígio ou cobrança, sem descontos e, apenas o saldo remanescente, se houver, poderá ser liquidado parceladamente e com descontos em alguma das modalidades previstas nos arts. 2º ou 3º da norma citada. Todavia, tenho que esse não é o tratamento mais adequado e isonômico ao contribuinte que garantiu o débito em dinheiro, em contraposição com aquele que nada garantiu ou ofereceu outros bens para sua garantia. Ademais, a exigência da alocação do valor depositado, caso seja maior do que a dívida incluída, implicaria pagamento integral à vista e sem qualquer benefício para o sujeito passivo, mas apenas para a Fazenda Pública por conta da desistência da ação judicial renunciada, o que não se revela razoável ou proporcional. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Medida de segurança. Limitação do tempo de cumprimento ao máximo da pena abstratamente cominada. Atenção aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 527/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Em atenção aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, estabelece-se como limite para a duração da medida de segurança o máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, não se podendo conferir tratamento mais severo e desigual ao inimputável, uma vez que ao imputável, a legislação estabelece expressamente o respectivo limite de atuação do Estado. ... (Continua)

14 - TRT2 Salário. Princípio da isonomia. Empregados oriundos de empresas distintas. Trabalho igual, salário igual. CLT, arts. 4º e 461. CF/88, art. 5º, «caput.

«Fere a razoabilidade, agride a lei (arts. 4º e 461, CLT) e o princípio de isonomia constitucionalmente assegurado, que numa mesma empresa, estabelecida no mesmo local, submetida a uma só administração e mesmo rol de atividades, possam conviver regimes salariais e de cargos diversos, para empregados dedicados às mesmas tarefas apropriadas pelo mesmo empregador, a pretexto de serem oriundos de distintas empresas absorvidas. Inteligência dos CLT, art. 4º e CLT, art. 461 e 5º, «caput, CF/88. ... (Continua)

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI) contra decisão proferida pela Vara Cível de Chopinzinho, que homologou os honorários periciais em R$ 7.200,00, em fase de liquidação de sentença. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Multa. Natureza administrativa. Prazo prescricional quinquenal. Incidência do Decreto 20.910/32. Princípios da razoabilidade e da isonomia.

1 - «A possibilidade de a Administração Pública impor sanções em prazo vintenário, previsto no Código Civil, e o administrado ter a seu dispor o prazo qüinqüenal para veicular pretensão, escapa ao cânone da razoabilidade, critério norteador do atuar do administrador, máxime no campo sancionatório, onde essa vertente é lindeira à questão da legalidade (AgRg no Ag 951.568/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 2 de junho de 2008). Outro precedente: REsp. 1.057.477, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 2 de outubro de 2008.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Ensino. Enem. Inobservância do preenchimento do cartão-resposta. Correção do caderno de prova. Princípio da proporcionalidade. Aplicação do princípio da razoabilidade. Inviabilidade. Malferimento ao princípio da isonomia. Lei 9.784/1999, art. 2º, caput e parágrafo único, VI.

3. A instrução para o devido preenchimento da prova constava não só da portaria do INEP, mas em especial do próprio cartão-resposta, o que não foi observado pela autora. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Execução de sentença. Relativização da coisa julgada. Extinção da ação. Matéria analisada pela corte de origem à luz da supremacia da constituição e dos princípios constitucionais da isonomia, moralidade e razoabilidade. Impossibilidade de apreciação.

«1. Embora os recorrentes aleguem ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, dos arts. 467, 473 e 474 do CPC/1973, segundo se observa dos fundamentos utilizados pela Corte de origem, a temática da necessidade de relativização da coisa julgada e extinção do feito não foi dirimida à luz dos referidos dispositivos de lei, mas sim no âmbito constitucional - supremacia da Constituição e dos princípios constitucionais da isonomia, moralidade e da razoabilidade - , de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. A discussão sobre preceitos da Carta Maior cabe à Suprema Corte, ex vi do CF/88, art. 102. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prescrição quinquenal parcial. Aplicação do princípio da razoabilidade e isonomia. Súmula 126/STJ. Incidência.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à prescrição administrativa, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ («É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.). ... (Continua)

20 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. AUXÍLIO TRANSPORTE. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. CONVENIÊNCIA PESSOAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)