Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO

-Extinção do AIIM por remissão concedida na esfera administrativa no curso do feito, em vista da promulgação da Lei Complementar 160/2017 e do Convênio ICMS 190/17, o qual prevê que a remissão/anistia aos créditos ficava condicionada à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, da cobrança de eventuais honorários de sucumbência da unidade federada - Circunstância que inviabiliza a condenação da parte autora a pagar honorários à FESP, por aplicação dos princípios da isonomia e razoabilidade Com o reconhecimento pela Administração do direito do contribuinte ao creditamento glosado, não cabe, nas circunstâncias peculiares do caso, a invocação do CPC, art. 90 - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)