Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PARA FINS DE REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NA FORMA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SEFA 10/2020. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. REMISSÃO DA DÍVIDA QUE TEM COMO CONDIÇÃO A RENUNCIA À COBRANÇA DE EVENTUAIS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ (ART. 2º, II, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SEFA 10/2020). IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM HONORÁRIOS EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS AO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.