Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE AO TETO DO RPV. LEI DISTRITAL 6.618/2020. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA RENÚNCIA ANTES DA EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 

1. A controvérsia limita-se à possibilidade de se desconsiderar a renúncia manifestada antes da expedição da ordem de pagamento, considerando o limite definido na Lei Distrital 6.618/2020 e a decisão do STF no RE 1.491.414. ... (Continua)