Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇAS. PMDF. LIMITAÇÃO ETÁRIA. CANDIDATO. MILITAR DA ATIVA. PMMG. NORMA PERMISSIVA. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. ISONOMIA. RAZOABILIDADE. 

1. O Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal (Lei 7.289/84), prevê que o limite etário máximo previsto para a matricula em curso de formação, não se aplica aos policiais militares da ativa pertencentes à PMDF. ... (Continua)