Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL PENAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). REAPLICAÇÃO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL. REPROVAÇÃO DA CANDIDATA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. AUSÊNCIA DE PROVA DAS IRREGULARIDADES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA AVALIAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. PEDIDO DE REMARCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CANDIDATA REPROVADA NA REAPLICAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) DO CONCURSO PARA POLICIAL PENAL, REGIDO PELO EDITAL 002/2021 DA SEJUSP. A RECORRENTE SUSTENTA QUE A REPROVAÇÃO DECORREU DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS E QUE A BANCA EXAMINADORA TERIA PROMOVIDO MELHORIAS ESTRUTURAIS APÓS SUA REALIZAÇÃO, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ ILEGALIDADE NA REAPLICAÇÃO DO TAF QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO; E (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DA PROVA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ALEGADAS PELA CANDIDATA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RE 632.853 (TEMA 485), FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA NA AVALIAÇÃO DOS CANDIDATOS, SALVO EM CASOS DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE FLAGRANTE. 4. A REAPLICAÇÃO DO TAF FOI DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ABRANGENDO TODOS OS CANDIDATOS, SEM QUE TENHA SIDO APONTADA QUALQUER IRREGULARIDADE ESPECÍFICA EM RELAÇÃO À RECORRENTE. 5. A CANDIDATA NÃO COMPROVOU, NOS AUTOS, QUE AS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS EFETIVAMENTE COMPROMETERAM SUA PARTICIPAÇÃO NO EXAME, TAMPOUCO QUE HOUVE TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE OS CANDIDATOS. O ÔNUS DA PROVA INCUMBIA À AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. 6. O EDITAL 002/2021 VEDA EXPRESSA MENTE A REMARCAÇÃO DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA POR CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CANDIDATO, O QUE ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF (RE 630.733), QUE NÃO RECONHECE DIREITO SUBJETIVO À REMARCAÇÃO DE ETAPAS DO CERTAME POR PROBLEMAS PESSOAIS OU CONDIÇÕES EXTERNAS ADVERSAS. 7. NÃO DEMONSTRADA QUALQUER VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E RAZOABILIDADE, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE CONSIDEROU A CANDIDATA INAPTA NO EXAME FÍSICO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA NA AVALIAÇÃO DA APTIDÃO DOS CANDIDATOS EM CONCURSO PÚBLICO, SALVO EM CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. 2. A ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS DURANTE A REALIZAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA DEVE SER COMPROVADA PELO CANDIDATO, SOB PENA DE NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO À ANULAÇÃO DO EXAME. 3. NÃO HÁ DIREITO SUBJETIVO À REMARCAÇÃO DO TAF QUANDO NÃO HÁ PREVISÃO EDITALÍCIA EXPRESSA NEM ILEGALIDADE COMPROVADA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF. _____ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, II; CPC/2015, art. 373, I; EDITAL SEJUSP 002/2021, ITEM 13.5. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 632.853 RG (TEMA 485), REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE 14.11.2013; STF, RE 630.733, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE 20.11.2013.