principio da dignidade da pessoa humana doenca grave
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DA PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. FONTE PAGADORA. POSSIBILIDADE. RECORRIDA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Cabe ressaltar que o salário, diante de sua natureza alimentar, é instituto protegido constitucionalmente (CF/88, art. 7º, X) contra eventuais abusos contra ele impingidos, dentre os quais se encontra a retenção dolosa ou o desconto que fere princípios constitucionais.... (Continua)

2 - TST Justa causa. Falta grave. Alcoolismo. Princípio da dignidade de pessoa humana. Valores sociais do trabalho. Proteção à saúde. CF/88, arts. 1º, III e IV, 170. CLT, art. 482, «f.

«1. O alcoolismo crônico, nos dias atuais, é formalmente reconhecido como doença pela Organização Mundial de Saúde - OMS, que o classifica sob o título de «síndrome de dependência do álcool. cuja patologia gera compulsão, impele o alcoolista a consumir descontroladamente a substância psicoativa e retira-lhe a capacidade de discernimento sobre seus atos. 2. Assim é que se faz necessário, antes de qualquer ato de punição por parte do empregador, que o empregado seja encaminhado ao INSS para tratamento, sendo imperativa, naqueles casos em que o órgão previdenciário detectar a irreversibilidade da situação, a adoção das providências necessárias à sua aposentadoria. 3. No caso dos autos, resta incontroversa a condição da dependência da bebida alcoólica pelo reclamante. Nesse contexto, considerado o alcoolismo, pela Organização Mundial de Saúde, uma doença, e adotando a Constituição da República como princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, além de objetivar o bem de todos, primando pela proteção à saúde (CF/88, arts. 1º, III e IV, 170, 3º, IV, 6º), não há imputar ao empregado a justa causa como motivo ensejador da ruptura do liame empregatício. 4. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TJDF HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. DOENÇA GRAVE. FRATURA EXPOSTA. NECESSIDADE DE FISIOTERAPIA E TRATAMENTO MÉDICO ESPECÍFICO. INADEQUAÇÃO DO AMBIENTE PRISIONAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente sob a acusação de homicídio, praticado em suposta legítima defesa. A paciente apresenta grave condição de saúde, decorrente de fratura exposta no fêmur, necessitando de fisioterapia e cuidados médicos indisponíveis no ambiente prisional. ... (Continua)

4 - TST A) Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.467/2017. Rito sumaríssimo. Indenização por dano moral. Empregada portadora de doença grave e rara. Alteração do plano de saúde. Manutenção das condições originariamente contratadas. Desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) da inviolabilidade psíquica (além da física) da pessoa humana, do bem-estar individual (além do social) do ser humano, todos integrantes do patrimônio moral da pessoa física. Dano moral caracterizado. CLT, art. 896. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação da CF/88, art. 5º, X, suscitada no recurso de revista. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. DOENÇA GRAVE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NA UNIDADE PRISIONAL. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Deferimento da tutela provisória para determinar o reestabelecimento do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Beneficiário do plano de saúde é portador de doença grave e encontra-se em tratamento. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Manutenção do plano de saúde. Decisão mantida. Agravo improvido

7 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pretendida concessão de prisão domiciliar - Assistência médica - Doença grave - Sentenciado acometido de doenças graves - Reconhecimento pela penitenciária da impossibilidade do tratamento médico. Necessidade de assegurar a integridade física do apenado e o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana - Custódia domiciliar admitida em caráter excepcional - Precedentes STJ e do STF - Recurso provido. Lei 7.210/1984, art. 117. CF/88, art. 5º, XLIX.

... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Exame in limine. Art. 34, XVIII e XX, do RISTJ. Manifestação do Ministério Público. Desnecessidade. Prisão preventiva. Revogação da prisão domiciliar. Lavagem de dinheiro. Ausência de contemporaneidade. Evasão não evidenciada. Acusado debilitado por motivo de doença grave. Direito à vida. Princípio da dignidade da pessoa humana.

1 - Os arts. 64, III, e 202, ambos do Regimento Interno do STJ, não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em habeas corpus, a pretensão que se conforma ou afronta a jurisprudência consolidada dos Tribunais superiores. Portanto, não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ, sendo, assim, desnecessária a manifestação do Ministério Público. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Deferimento da tutela provisória para determinar o fornecimento de plano de saúde individual e sem carência ao agravado, dando-se continuidade ao tratamento médico. Inconformismo. Não cabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Beneficiário do plano de saúde é portador de doença grave e encontra-se em tratamento. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Manutenção do plano de saúde. Decisão mantida. Agravo improvido

10 - TJSP Mandado de segurança. Ato Administrativo. Expedição de precatório. Impetração contra o seqüestro de renda pública, deferido por razões humanitárias. Credor que padece de doença grave. Necessidade de constante assistência médica, para os quais precisa de recursos financeiros. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana, em relação ao interesses do erário. Ordem denegada.

11 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação cominatória. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Descabimento. Incidência do CDC. Rescisão unilateral do contrato coletivo. Beneficiário em meio a tratamento de doença grave (arritmia cardíaca descompensada). Incidência da tese fixada no Tema 1.082 do STJ. Dever da operadora assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos à beneficiário em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Sentença mantida. Recursos improvidos

12 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. GRAVE ESTADO DE SAÚDE DO RÉU. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJPE Mandado de Segurança. Tratamento Percutâneo. Insuficiência Cardíaca. Doença grave. Preliminares de ausência de prova pré-constituída e impossibilidade jurídica do pedido rejeitadas. Mérito: obrigatoriedade de fornecimento pelo Estado do tratamento. Preservação da saúde e da qualidade de vida da impetrante. Dignidade da pessoa humana. Bens de natureza constitucional. Segurança concedida.

«1 - Inicialmente, com relação à preliminar de ausência da prova pré-constituída, não merece prosperar. A impetrante colacionou aos autos o laudo médico de fl. 17, que faz prova do problema que lhe acomete, o que já é suficiente para cumprir o requisito em análise. ... (Continua)

14 - STJ Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de curatela promovida pela genitora. Decisão originária que determinou a imediata realização de perícia médica. Pessoa com doença mental grave e paralisia cerebral irreversível desde o nascimento. Estatuto da pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015) . Avaliação da deficiência. Necessidade de prévia realização da entrevista do curatelado (CPC/2015, art. 751). Princípios da cooperação, celeridade processual e dignidade da pessoa humana. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Discute-se, na hipótese, interesse de pessoa com deficiência, cuja tutela constitui dever de todos, com prioridade, devendo-se assegurar a efetivação dos seus direitos, com garantia de seu bem-estar pessoal, social e econômico (Lei 13.146/2015, art. 8º).... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. INDEFERIMENTO. CONCESSÃO SUPERVENIENTE FUNDAMENTADA EM LAUDOS MÉDICOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Manutenção de beneficiário com fundamento na Lei 9.656/98, art. 30. Autora em meio a tratamento quimioterápico. A possibilidade de cancelamento do beneficío não afasta a obrigação da operadora de manter a cobertura de tratamento de doença grave em curso de beneficiário, até que haja a alta médica. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Tema 1082 do STJ. Dano moral configurado. Valor bem fixado (R$30.000,00). Recurso da ré improvido e da autora provido

17 - STF Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Suspensão de inclusão de novos beneficiários. Operadora de plano de saúde. Geap. Óbice ao ingresso de servidor do poder executido cedido à Justiça Federal, que, acometido de doença grave, retornou ao órgão de origem para aposentaria por invalidez. Impossibilidade de interrupção do tratamento da doença iniciado durante período de cessão. Vedação administrativa excepcionada pelas peculiaridades da espécie em exame. Princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. Mandado de segurança concedido.

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO MINORITÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 1º, III, DA CF. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SÚMULA 126/TST. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST.1.

O agravante argumenta que a execução de seu patrimônio para pagamento de dívidas trabalhistas viola sua dignidade humana, devido à sua idade avançada, doenças graves, participação minoritária (1%) e ausência de ingerência na administração da empresa. Alega ter ingressado na sociedade apenas para ter acesso ao plano de saúde e que a responsabilidade deveria ser proporcional à sua participação societária. Aponta violação da CF/88, art. 1º, III.2. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade do agravante pelas dívidas da sociedade, argumentando que o estatuto social o registra como sócio, independentemente de suas alegações pessoais (idade, doença, intenção). A condição de sócio implica em assumir tanto benefícios quanto obrigações.3. A tese de limitação de responsabilidade por participação não está prequestionada, pois o Tribunal Regional não se manifestou sobre a proporcionalidade da responsabilidade do sócio minoritário. O acórdão, também, não menciona provas da alegada vulnerabilidade do agravante, incidindo o teor da Súmula 126/STJ. A alegação de violação à dignidade da pessoa humana não configura afronta direta e literal à Constituição, situação que impede o processamento do recurso de revista em agravo de petição, conforme o CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/STJ.Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

19 - STJ Prisão preventiva. Paciente portador de doenças graves. Estado de saúde debilitado. Prisão domiciliar. Flexibilização do Lei 7.210/1984, art. 117. Aplicação do princípio constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. Questão não suscitada em 2º grau. Pedido prejudicado. Ordem concedida «ex officio. CPP, art. 312 e CPP, art. 647.

«Admite-se a prisão domiciliar, em princípio, quando se tratar de réu inserido no regime prisional aberto, «ex vi Lei 7.210/1984, art. 117. Excepcionalmente, tem a jurisprudência entendido ser possível a concessão do benefício da prisão domiciliar a réu portador de doença grave, que comprova a debilidade de sua saúde (Precedentes do STJ). No caso em exame, de acordo com os relatórios médicos juntados aos autos, o paciente está acometido de moléstias graves, submetido a vários tratamentos e em situação de sofrimento e alegado estágio terminal. Questão não suscitada em segundo grau. Pedido prejudicado. «Habeas Corpus CONCEDIDO DE OFÍCIO para revogar a prisão preventiva e julgar prejudicado o pedido.... (Continua)

20 - STJ Processo. Tramitação prioritária. Portador do vírus HIV. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 1º, III. CPC/1973, art. 1.211-A.

«... A controvérsia consiste em definir se deve ser conferida tramitação prioritária a processo em que uma das partes seja portador do vírus HIV. ... (Continua)