Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. DOENÇA GRAVE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NA UNIDADE PRISIONAL. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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